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SEI/CADE - 1534185 - Voto Requerimento de TCC Requerimento nº 08700.008976/2024-21 (Autos Restrito 08700.008977/2024-75), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71. Requerimento nº 08700.008965/2024-41 (Autos Restrito 08700.008966/2024-95), referente ao Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11. Requerimento nº 08700.008983/2024-22 (Autos Restrito 08700.008985/2024-11), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003237/2017-13. Requerimento nº 08700.008973/2024-97 (Autos Restrito 08700.008974/2024-31), referente ao Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00. Requerimento nº 08700.008963/2024-51 (Autos Restrito 08700.008964/2024-04), referente ao Processo Administrativo nº 08700.008352/2016-01. Requerimento nº 08700.008961/2024-62 (Autos Restrito 08700.008962/2024-15), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61. Requerimento nº 08700.008988/2024-55 (Autos Restrito 08700.008989/2024-08), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003341/2017-16. Requerimento nº 08700.008990/2024-24 (Autos Restrito 08700.008991/2024-79), referente ao Processo Administrativo nº 08700.005020/2019-18. Requerimento nº 08700.008967/2024-30 (Autos Restrito 08700.008968/2024-84), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003240/2017-37. Requerimento nº 08700.008982/2024-88 (Autos Restrito 08700.008984/2024-77), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003226/2017-33.

Requerimento nº 08700.008998/2024-91 (Autos Restrito 08700.008999/2024-35), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003344/2017-41. Requerimento nº 08700.008992/2024-13 (Autos Restrito 08700.008993/2024-68), referente ao Processo Administrativo nº 08700.004468/2017-44. Requerimento nº 08700.008994/2024-11 (Autos Restrito 08700.008995/2024-57), referente ao Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34. Requerimento nº 08700.008978/2024-10 (Autos Restrito 08700.008979/2024-64), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003241/2017-81. Requerimento nº 08700.008969/2024-29 (Autos Restrito 08700.008970/2024-53), referente ao Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02. Requerimento nº 08700.008980/2024-99 (Autos Restrito 08700.008981/2024-33), referente ao Processo Administrativo nº 08700.00777/2016-95. Requerimento nº 08700.008971/2024-06 (Autos Restrito 08700.008972/2024-42), referente ao Processo Administrativo nº 08700.001101/2021-55. Requerimento nº 08700.008996/2024-00 (Autos Restrito 08700.008997/2024-46), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72. Requerimento nº 08700.008986/2024-66 (Autos Restrito 08700.008987/2024-19), referente ao Processo Administrativo nº 08700.003244/2017-15. Requerente: Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz Galvão S.A.) Advogados: Polyanna Vilanova e outros.

VOTO VOGAL - CONSELHEIRO carlos jacques vieira gomes VERSÃO PÚBLICA Com os cumprimentos ao Presidente Alexandre Cordeiro, deixo aqui o meu registro quanto ao cuidadoso trabalho da SG/Cade na negociação de 19 (dezenove) Termos de Compromisso de Cessação em Processos Administrativos relacionados a condutas anticompetitivas no âmbito da realização de obras de infraestrutura investigadas por esta autoridade concorrencial. Há que se destacar que em todos estes processos administrativos, em razão das condutas investigadas e em razão de ainda estarem em trâmite na SG/Cade, a colaboração com a investigação é requisito essencial do TCC, nos termos do art. 186, do RICade. Diante disso, a Requerente contribuiu na construção de Históricos de Conduta que, em muito, auxiliarão nas investigações da SG/Cade. Por fim, gostaria de destacar que a contribuição pecuniária prevista no TCC consiste no pagamento total de R$ 125.087.093,50 (cento e vinte e cinco milhões, oitenta e sete mil e noventa e três reais e cinquenta centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, quantia expressiva que se coaduna com os critérios de conveniência e oportunidade, tal como apresentado na Nota Técnica nº 7/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1529335). Diante do exposto, acompanho o entendimento do Presidente Alexandre Cordeiro e voto pela homologação do Termo de Compromisso de Cessação. Brasília, DF – data da assinatura eletrônica. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES Conselheiro