Fabricação de Equipamentos e Acessórios para Segurança e Proteção Pessoal e Profissional

SEI/CADE - 1652148 - Nota Técnica Nota Técnica nº 75/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.002938/2017-35 (Autos Restritos nº 08700.002939/2017-80) Representante: Cade ex officio. Representados: Autoliv Asp. Inc.; Autoliv B.V. & Co, K.G.; Autoliv France Snc.; Autoliv Inc.; Autoliv Japan Ltda.; Joyson Safety Systems Brasil Ltda (atual denominação da Takata Brasil); Takata Corporation; Tokai Rika Co; Toyoda Gosei Co. Ltda.; ZF TRW Active & Passive Safety Technology Division.; Burkhard Karczewski; Christoph Schmitt; Christophe Jean-Pierre Riviere; Franz Xaver Weib; Georg Rauch; Hitoshi Hirano; Horst Zang; Jens Rolf Eisfeld; Joachim Albert Aigner; Jochen Landenberger; Junto Shirai; Jürgen Leopold Krebs; Kadri Engin Aygün; Kengo Tanaka; Laurenz Fauser; Lutz Förster; Makoto Hasegawa; Manabu Nakayama; Manfred Hundt; Masahide Geshi; Mathias Bahnmüller; Oliver Lachnit; Stefan Wolfgang Karl Seidlitz; Takayoshi Matsunaga; Thomas David; Thomas Herzinger; Todd Morris Durrant; Toru Oiwa; e Veit Holthus. Advogados: Adriana Franco Giannini; Alberto Afonso Monteiro; Aluizio Napoleão; André Macedo de Oliveira; Barbara Rosenberg; Camilla Paoletti; Carolina Gattolin de Paula; Clarissa y Amoedo de Velloso Passarinho; Cláudio Coelho de Souza; Daniel Costa Rebello; Fábio Amaral Figueira; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Gabriela Marcondes Laboissière; Gabriela Reis Paiva Monteiro; Giovani Trindade Castanheira Menicucci; Henrique Araújo de Carvalho;

Isabela Braga Pompilio; Isabela de Oliveira Pannunzio; João Marcelo Da Costa e Silva Liaaa; José Alexandre Buaiz Neto; José macio Ferraz de Almeida Prado Pilho; José Rubens Battazza Lasbech; Julia França De Andrade; Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo Peres da Rocha e Silva; Leopoldo Ubiratan Carreiro; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas Santos de Sousa; Luís Bernardo Coelho Cascão; Luísa Pereira Mondeck; Mano Glauco Pati Neto; Marcel Medon Santos; Marcelo Procópio Cailiari; Marco Aurélio Martins Barbosa; Marcos Exposto; Maria Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amélia Colaço Alves Araújo; Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho; Mariana de Azevedo Castro Cesar; Mariana Villela Corrêa; Mayara Barros de Oliveira Christo; Natan Maximiano; Nayara Mendonça Silva e Souza; Patricia Bandouk Carvalho; Pedro Sérgio Costa Zanotta; Rodrigo Orlandini; Sarah Roriz de Freitas; Tatiana Lins Cruz; Vicente Coelho Araújo; Vítor Luis Pereira Jorge; Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda; e outros. EMENTA: Processo Administrativo. Suposto Cartel no mercado internacional de módulos de airbag, cintos de segurança e volantes, com efeitos no mercado nacional. Encerramento da Fase Instrutória. Novas Alegações. VERSÃO PÚBLICA I.

RELATÓRIO I.1 Considerações Iniciais Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio do Despacho SG nº 11/2017 (SEI 0344957) de 01/06/2017, que acolheu a Nota Técnica nº 49/2017/CGAA7/SGA2/SG/Cade (SEIs 0341982 e 0342185), a fim de investigar suposta prática de condutas anticompetitivas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c § 3º, I, "a", "b", "c" e "d” e VIII; na forma dos arts. 69 e seguintes, todos da Lei nº 12.529/2011. Constam como Representados no presente feito, as seguintes pessoas jurídicas: Autoliv Asp. Inc.; Autoliv B.V. & Co, K.G.; Autoliv France Snc.; Autoliv Inc.; Autoliv Japan Ltda.; Joyson Safety Systems Brasil Ltda (atual denominação da Takata Brasil); Takata Corporation; Tokai Rika Co; Toyoda Gosei Co. Ltda.; ZF TRW Active & Passive Safety Technology Division.; e as seguintes pessoas físicas: Burkhard Karczewski; Christoph Schmitt; Christophe Jean-Pierre Riviere; Franz Xaver Weib; Georg Rauch; Hitoshi Hirano; Horst Zang; Jens Rolf Eisfeld; Joachim Albert Aigner; Jochen Landenberger; Junto Shirai; Jürgen Leopold Krebs; Kadri Engin Aygün; Kengo Tanaka; Laurenz Fauser; Lutz Förster; Makoto Hasegawa; Manabu Nakayama; Manfred Hundt; Masahide Geshi; Mathias Bahnmüller; Oliver Lachnit; Stefan Wolfgang Karl Seidlitz; Takayoshi Matsunaga; Thomas David; Thomas Herzinger; Todd Morris Durrant; Toru Oiwa; e Veit Holthus.

I.2 Da instauração do Processo Administrativo [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] Conforme mencionado anteriormente, tendo em vista as evidências apresentadas e o conjunto probatório acostado aos autos, instaurou-se, em 01/06/2017, o presente Processo Administrativo por meio do Despacho SG nº 11/2017 (SEI 0344957). A conduta investigada afetou especificamente o mercado internacional de módulos de airbag, cintos de segurança e volantes, com efeitos no Brasil. Em síntese, nos termos da referida nota de instauração, foram constatados indícios da prática de conduta anticompetitiva consistentes em (i) compartilhamento de informações comercial e concorrencialmente sensíveis entre os concorrentes, (ii) divisão de mercado entre os concorrentes, por meio do acordo entre as Empresas para alocar novas oportunidades de negócios (sourcings) e/ou para manter os negócios já existentes de cada Empresa (resourcings), e (iii) fixação de preços, condições, descontos e propostas de cobertura a serem oferecidos a montadoras de veículo fabricantes de equipamentos originais (original equipment manufacturers – “OEM”), quando as montadoras enviavam solicitações de cotações (requests for quotation – “RFQ”) a fornecedores para adquirir módulos de airbag, cintos de segurança e volantes. A investigação teve seu curso procedimental regular com a notificação de todos os Representados e a oportunização do exercício da ampla defesa e do contraditório. I.3.

Das Notificações dos Representados Após a instauração do Processo Administrativo, com base nos endereços constantes nos autos, em 05 de junho de 2017, foram expedidas Notificações aos Representados quanto à instauração do referido Processo Administrativo para que estes apresentassem as respectivas defesas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Apesar do esforço realizado nos envios e reenvios das notificações, os Representados Christoph Schmitt, Hitoshi Hirano, Horst Zang, Lutz Förster, Manfred Hundt, Mathias Bahnmüller e Thomas Herzinger não tiveram seus endereços confirmados ou suas notificações não puderam ser cumpridas por terem residência no exterior, e ainda, por ausência de informações suficientes para mais tratativas, conforme descrito na Nota Técnica nº 35/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1250271). Em razão disso, foi necessária a publicação do Edital nº 283 (SEI 1250273), nos termos do art. 58, do Regimento Interno do Cade, publicado em jornal de grande circulação nacional no dia 05/04/2023 (SEI 1256436). Em 25 de julho de 2023, após o vencimento do Edital de Notificação, todos os Representados foram considerados notificados sobre a instauração do presente Processo Administrativo e do prazo para apresentar suas defesas, conforme Certidão de Notificação (SEI 1279690). Assim, transcorrido o prazo do Edital, os Representados indicados abaixo apresentaram suas defesas, conforme informado na tabela a seguir: Tabela 01:

Notificações e defesas apresentadas Representados Notificação (nº SEI) Entrega da Notificação (data / nº SEI) Defesas Apresentadas (data / nº SEI) AUTOLIV ASP INC ("AUTOLIV EUA") Not. 149/2017 (SEI 0344965) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344965) 24/08/2023 (SEI 1276405) AUTOLIV B.V. & CO. K. G. Not. 151/2017 (SEI 0344968) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344968) 24/08/2023 (SEI 1276405) AUTOLIV FRANCE SNC Not. 152/2017 (SEI 0344969) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344969) 24/08/2023 (SEI 1276405) AUTOLIV JAPAN LTD. Not. 153/2017 (SEI 0344970) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344970) 24/08/2023 (SEI 1276405) TAKATA CORPORATION Not. 154/2017 (SEI 0344971) Ciência eletrônica 27/06/2017 (SEI 0344971) 01/09/2023 (SEI 1279634) ZF TRW ACTIVE & PASSIVE SAFETY TECHNOLOGY DIVISION Not. 155/2017 (SEI 0344972) Ciência eletrônica 07/06/2017 (SEI 0344972) 22/08/2023 (SEI 1275406) TOKAI RIKA CO, LT Not. 156/2017 (SEI 0344973) Aviso de recebimento 26/06/2017 (SEI 0354484) 05/10/2023 (SEI 1294361) TOYODA GOSEI CO. LTD. Not. 157/2017 (SEI 0344974) Aviso de recebimento 26/06/2017 (SEI 0354447) 06/10/2023 (SEI 1294888) BURKHARD KAREZEWSKI Not. 158/2017 (SEI 0344975) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344975) 24/08/2023 (SEI 1276405) CHRISTOPH JEAN-PIERRE RIVIÈRE Not.

159/2017 (SEI 0344976) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344976) 24/08/2023 (SEI 1276405) CHRISTOPH SCHMITT Endereço não encontrado pelos meios disponíveis ao Cade (SEI 1090079), tampouco fornecido por colaboração da Interpol Ofício nº 2656 (SEI 0743594) Edital (SEI 1253777) Não apresentou FRANZ XAVER WEISS Not. 160/2017 (SEI 0344977) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0344977) 24/08/2023 (SEI 1276405) GEORG RAUCH Not. 161/2017 (SEI 0345099) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345099) 24/08/2023 (SEI 1276405) HITOSHI HIRANO Ofício nº 8551/2022 SEI 1136537 Ofício nº 1235/2018 SEI 0457084 Ofício nº 5199/2022 SEI 1089599 Edital (SEI 1253777) 05/10/2023 (SEI 1294361) HORST ZANG Ofício nº 5231/2022 SEI 1090198 Edital (SEI 1253777) Não apresentou JENS ROLF EISFELD Not. 162/2017 (SEI 0345102) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345102) 24/08/2023 (SEI 1276405) JOACHIM ALBERT AIGNER Not. 163/2017 (SEI 0345110) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345110) 24/08/2023 (SEI 1276405) JOCHEN LANDENBERGER Not. 164/2017 (SEI 0345117) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345117) 24/08/2023 (SEI 1276405) JUNTO SHIRAI Not. 165/2017 (SEI 0345123) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345123) 24/08/2023 (SEI 1276405) JÜRGEN LEOPOLD KREBS Not. 250/2019 (SEI 0646337) Ciência eletrônica 07/08/2019 (SEI 0646337) 04/09/2023 (SEI 1280202) KADRI ENGIN AYGÜN Not. 251/2019 (SEI 0646362) Ciência eletrônica 07/08/2019 (SEI 0646362) 04/09/2023 (SEI 1280202) KENGO TANAKA Not.

166/2017 (SEI 0345125) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345125) 24/08/2023 (SEI 1276405) LAURENZ FAUSER Comparecimento espontâneo (SEI 0626348) Comparecimento espontâneo (SEI 0626348) 12/06/2019 Compromissário LUTZ FÖRSTER Ofício nº 8553/2022 SEI 1136549 Ofício nº 539/2023 SEI 1175189 Ofício nº 1284/2018 SEI 0457890 Ofício nº 5200/2022 SEI 1089616 Edital (SEI 1253777) Não apresentou MAKOTO HASEGAWA Ofício nº 8552/2022 SEI 1136547 Ofício nº 1286/2018 SEI 0457920 Ofício nº 5201/2022 SEI 1089618 Edital (SEI 1253777) 06/10/2023 (SEI 1294888) MANABU SAEKI (NAKAYAMA) Not. 167/2017 (SEI 0345133) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345133) 24/08/2023 (SEI 1276405) MANFRED HUNDT Ofício nº 8554/2022 SEI 1136550 Ofício nº 541/2023 SEI 1175193 Ofício nº 1285/2018 SEI 0457902 Ofício nº 5201/2022 SEI 1089618 Edital (SEI 1253777) Não apresentou MASAHIDE GESHI Comparecimento espontâneo SEI 0630952 Comparecimento espontâneo 25/06/2019 SEI 0630952 01/09/2023 (SEI 1279634) MATHIAS BAHNMÜLLER Ofício nº 5202/2022 SEI 1089620 Ofício nº 9757/2021 SEI 1000410 Edital (SEI 1253777) Não apresentou OLIVER LACHNIT Not. 168/2017 (SEI 0345134) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345134) 24/08/2023 (SEI 1276405) STEFAN WOLFGANG KARL SEIDLITZ Not. 169/2017 (SEI 0345135) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345135) 24/08/2023 (SEI 1276405) TAKAYOSHI MATSUNAGA Not. 170/2017 (SEI 0345142) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345142) 24/08/2023 (SEI 1276405) THOMAS DAVID Not.

171/2017 (SEI 0345147) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345147) 24/08/2023 (SEI 1276405) THOMAS HERZINGER Ofício nº 8555/2022 SEI 1136552 Ofício nº 544/2023 SEI 1175198 Ofício nº 5203/2022 SEI 1089622 Edital (SEI 1253777) Não apresentou TODD MORRIS DURRANT Not. 172/2017 (SEI 0345149) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345149) 24/08/2023 (SEI 1276405) TOHRU OHIWA Not. 173/2017 (SEI 0345151) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345151) 24/08/2023 (SEI 1276405) VEIT HOLTHUS Not. 174/2017 (SEI 0345156) Ciência eletrônica 06/06/2017 (SEI 0345156) 24/08/2023 (SEI 1276405) Diante disso, considerando que os Representados Christoph Schmitt, Horst Zang, Lutz Förster, Manfred Hundt, Mathias Bahnmüller, Thomas Herzinger foram devidamente notificados e não apresentaram suas defesas, configura-se a sua revelia, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011 e art. 153 do RICADE (atualizado pela Resolução 32/2021), correndo contra eles os demais prazos, sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, entretanto, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado. I.4. Dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) A ZF TRW Automotive Holdings Corp. e seus funcionários Laurenz Fauser, Kadri Aygün e Jürgen Krebs firmaram TCC, homologado em 01 de julho de 2019, na 145ª Sessão de Julgamento (SEI 0632076, 0632735, 0630140, 0630177), em que reconheceram a sua participação nas condutas investigadas e trouxeram mais evidências aos autos.

A Takata Corporation e seu funcionário Masahide Geshi firmaram TCC, homologado em 30 de outubro de 2019, na 148ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0680322, 0676716, 0677903, 0677904), em que reconheceram a sua participação nas condutas investigadas e trouxeram mais evidências aos autos. A Toyoda Gosei Co. e seu funcionário Makoto Hasegawa firmaram TCC, homologado em 11 de outubro de 2023 (Certidão de Julgamento - SEI 1299451/Histórico da Conduta 18/2023 - SEI 1310483) e 25 de outubro de 2023 (SEI 1303990 - Despacho da Presidência nº 106/2023), respectivamente, em que reconheceram a sua participação nas condutas investigadas. A Tokai Rika Co. e Hitoshi Hirano firmaram TCC, homologado em 04 de dezembro de 2024 (Certidão de Julgamento – SEI 1469335/Histórico da Conduta 12/2024 - SEI 1483731) e 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1496515 – Despacho da Presidência nº 3/2025), respectivamente, em que reconheceram a sua participação nas condutas investigadas. I.5. Das Defesas [ACESSO RESTRITO] Os Compromissários ZF TRW Automotive Holdings Corp. e os funcionários Jürgen Krebs e Kadri Aygün juntaram suas manifestações sob os números SEI 1275406 e 1280202, respectivamente, confirmando e ratificando o teor do TCC, homologado em 01 de julho de 2019, na 145ª Sessão de Julgamento (SEI 0632076).

Os Compromissários Takata Corporation e Masahide Geshi juntaram manifestação conjunta (SEI 1279634), confirmando e ratificando o teor do TCC, homologado em 30 de outubro de 2019, na 148ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0680322). A Toyoda Gosei Co. e Makoto Hasegawa apresentaram sua defesa em 06 de outubro de 2023 (SEI 1294888), com preliminares alegadas. Contudo, firmaram TCC, homologado em 11 de outubro de 2023, conforme detalhado no tópico anterior. A Tokai Rika Co. e Hitoshi Hirano apresentaram sua defesa em 05 de outubro de 2023 (SEI 1294361), com preliminares alegadas e pedido genérico de provas. Contudo, firmaram TCC, homologado em 04 de dezembro de 2024, conforme detalhado no tópico anterior. Finalmente, como visto anteriormente, os Representados Christoph Schmitt, Horst Zang, Lutz Forster, Manfred Hundt, Mathias Bahnmuller e Thomas Herzinger, apesar de notificados, não apresentaram defesa e foram considerados revéis. I.6. Da Revelia dos Representados e Do Saneamento O presente Processo Administrativo foi devidamente saneado em 21/11/2023, por meio da Nota Técnica nº 80/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1311214), momento em que se realizou a análise das questões preliminares alegadas e do pedido de provas feito pelos Representados Tokai Rika Co. Ltd. e Hitoshi Hirano em sua defesa (SEI 1294361). Sobre as preliminares alegadas, referiam-se à ausência de competência do Cade, à ausência de validade dos documentos como provas e à ocorrência de prescrição.

Em relação às provas requeridas, foram realizados pedidos genéricos de provas. Desta forma, a SG/Cade, por meio da Nota Técnica nº 80/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1311214), decidiu: a) pela decretação da revelia dos Representados Christoph Schmitt, Horst Zang, Lutz Förster, Manfred Hundt, Mathias Bahnmüller e Thomas Herzinger, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011; b) pelo indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal; e c) pelo deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados. I.7. Da Instrução Probatória Em relação à instrução probatória do presente feito, a fase de investigação foi amplamente instruída com extenso material probatório trazido [ACESSO RESTRITO], pelas Compromissárias e por esta SG/Cade, por meio da requisição de informações. Abaixo apresenta-se uma tabela com os principais atos instrutórios realizados: Tabela 02.

Principais Atos Instrutórios Data Ato nº SEI 25/05/2017 [ACESSO RESTRITO] 0342178, 0342183, 0342186, 0341434 01/06/2017 Instauração do Processo Administrativo 0342185, 0343472, 0344957, 0344958 05/06/2017 Envio das notificações aos Representados quanto à Instauração do Processo Administrativo 0344965, 0344968, 0344969, 0344970, 0344971, 0344972, 0344973, 0344974, 0344975, 0344976, 0344977, 0345099, 0345102, 0345110, 0345117, 0345123, 0345125, 0345133, 0345134, 0345135, 0345142, 0345147, 0345149, 0345151, 0345156 19/06/2019 Homologado o 1º Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) com a ZF TRW Automotive Holdings Corp. (“Parte Compromissária Pessoa Jurídica”) e os funcionários Laurenz Fauser, Kadri Aygün e Jürgen Krebs (“Partes Compromissárias Pessoas Físicas”) 0632735, 0630140, 0630177 15/08/2019 Envio de ofício à Coordenação-Geral de Cooperação Internacional - CGCI/DG/DPF solicitação informações de Representados pessoas físicas 0649420 30/10/2019 Homologado o 2º Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”), com a Takata Corporation (“Parte Compromissária Pessoa Jurídica”) e seu funcionário Sr.

Masahide Geshi (“Parte Compromissária Pessoa Física”) 0676716, 0677903, 0677904 22/12/2021 Envio de ofício à Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça para solicitar apoio na notificação de Representado pessoa física 1000410 18/07/2022 e 19/07/2022 Envio de ofícios por e-mail aos representantes legais das pessoas jurídicas Representadas 1090528, 1090530, 1090534, 1090535, 1090537, 1090942 19/08/2022 Envio de ofício aos Representantes legais da Autoliv requisitando a tradução de documentos para fins de notificação de Representados 1096955 24/10/2022 Envio de ofícios ao DRCI do Ministério da Justiça para a notificação de Representados pessoas físicas 1136537, 1136547, 1136549, 1136550, 1136552 13/01/2023 Envio de ofícios ao DRCI do Ministério da Justiça para a notificação de Representados pessoas físicas 1175189, 1175193, 1175198 29/06/2023 Publicação de edital de notificação 1250271, 1250273, 1253699, 1253777 25/10/2023 Homologado o 3º Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”), com a Toyoda Gosei Co. Ltd. (“Parte Compromissária Pessoa jurídica”) e seu funcionário Sr. Makoto Hasegawa (“Parte Compromissária Pessoa Física”) 1304209, 1297499, 1295493 21/11/2023 Saneamento do Processo Administrativo 1311214 27/11/2024 Homologado o 4º Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”), com a Tokai Rika Co., Ltd. (“Parte Compromissária Pessoa jurídica”) e seu funcionário Sr.

Hitoshi Hirano (“Parte Compromissária Pessoa física”) 1482241, 1481881, 1478308 24/09/2025 Envio de Ofício à Autoliv com solicitação de informações 1626532, 1627989 Fonte: Elaboração Própria II. DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DAS NOVAS ALEGAÇÕES Estando o feito satisfatoriamente instruído, sugere-se o encerramento da fase instrutória e a notificação dos Representados para que sejam apresentadas novas alegações, em conformidade com o art. 156 do RICade. [Assinaturas Eletrônicas] ALISSON MAXWELL FERREIRA DE ANDRADE Professor do Magistério Superior VICTOR LUBAMBO PEIXOTO ACCIOLY Coordenador de Análise Antitruste 7 ANDREA LÚCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 7 FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Adjunto ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral