Ato de Concentração Sumário nº 08700.011304/2025-83

SEI/CADE - 1661521 - Parecer PARECER Nº: 771/2025/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.011304/2025-8 PARTES: J&F S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Eletronuclear S.A. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Geração, comercialização e distribuição de energia elétrica Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 29/10/2025 (1646585) Pagamento da taxa processual 1647178 Formulário de Notificação Público 1646583 Restrito 1646584 Edital Número 820 (1647905) Data de publicação no DOU 07/11/2025 (1652003) Ofício(s) nº 8801/2025 1659327 (resposta: 1660348) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV - Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição:

A operação consiste na aquisição, pela J&F S.A. (“J&F” ou “Compradora”), de ações representativas de 67,95% do capital social (35,9% das ações ordinárias e 99,99% das ações preferenciais) da Eletronuclear S.A. (“Eletronuclear” ou “Empresa-Alvo”), detidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras” ou “Vendedora”) (a "Operação"). Conforme os autos, a Operação: (i) consiste na aquisição, pela J&F, da totalidade das ações de titularidade da Eletrobras no capital social e votante da Eletronuclear; (ii) Eletrobras é, atualmente, titular de 79.488.849.747 (setenta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, setecentas e quarenta e sete) ações ordinárias e 221.396.242.535 (duzentos e vinte e um bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, duzentas e quarenta e duas mil, quinhentas e trinta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, representando 67,95% do capital social da Eletronuclear (35,9% das ações ordinárias e 99,99% das ações preferenciais); (iii) a empresa estatal Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (“ENBPar”), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, atua como controladora da Eletronuclear, detendo ações representativas de aproximadamente 32% do seu capital social e 64% do seu capital votante. As Partes enquadraram a Operação como uma aquisição de aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle. Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II:

aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12[6]): (i) Faturamento GRUPO J&F: R$ [ACESSO RESTRITO À COMPRADORA] (superior a R$ 750 milhões). (ii) Faturamento GRUPO ELETROBRAS: R$ 47.725.000.000,00 (superior a R$ 750 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso II, c/c art. 10, inciso II, alínea “a”: casos sem aquisição de controle em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado e cuja aquisição conferir participação direta ou indireta de 5% ou mais do capital votante ou social. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "A Operação Proposta representa uma boa oportunidade para a expansão das atividades do Grupo J&F no setor elétrico por meio do ingresso no setor de energia nuclear, contribuindo para o seu desenvolvimento e para a sua maior eficiência como um todo no país.

Para a Eletrobras, a Operação Proposta representa um marco importante e reforça o compromisso assumido, com os seus acionistas e o mercado, de otimização de seu portfólio e alocação de capital, com foco na geração de valor e simplificação de sua estrutura conforme previsto em seu Plano Estratégico.." Valor: R$ 535 milhões. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes Depois V. PARTES Polo: Comprador Parte(s) diretamente envolvida(s): J&F S.A. (“J&F” ou “Compradora”) Breve descrição: A J&F é a holding controladora do Grupo J&F, que, por sua vez, tem atuação na comercialização de carne bovina, miúdos de bovinos, couros, produtos enlatados e processados, vegetais, carne de pescado, carne suína, carne de frangos e biocombustíveis. Além disso, as empresas do Grupo J&F estão envolvidas na industrialização e comercialização de produtos de higiene e limpeza, produtos de couro e celulose, oferecimento de serviços financeiros variados, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica, ativos florestais, mineração e comunicação, dentre outros segmentos Polo: Alvo Parte(s) diretamente envolvida(s): Eletronuclear S.A. (“Eletronuclear” ou “Empresa-Alvo”) Breve descrição:

A Eletronuclear foi criada em 1997 com a finalidade de construir e operar usinas termonucleares no Brasil. Atualmente, a Eletronuclear opera as usinas de geração de energia elétrica Angra 1 e Angra 2, e está construindo a usina Angra 3. As usinas em operação e a que está em construção estão localizadas na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, situada na Praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Ela é responsável por toda a produção nuclear de energia elétrica no Brasil. Desde 2022, a Eletronuclear é uma sociedade de economia mista controlada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (“ENBPar”), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), e tem como uma de suas acionistas a Eletrobras1 . A Eletrobras é a holding do Grupo Eletrobras, cujas principais atividades incluem a promoção de estudos, projetos de construção e operação de usinas de geração e linhas de transmissão de energia elétrica, além da celebração dos atos de comércio decorrentes dessas atividades. A Eletrobras também gere investimentos em empresas do setor de energia elétrica. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Mercado(s) Sobreposição horizontal Geração centralizada de energia elétrica Integração vertical Upstream Downstream Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Geração centralizada de energia elétrica Empresa-Alvo Distribuição de energia elétrica Grupo J&F Comercialização de energia elétrica VII.

MERCADOS AFETADOS Geração centralizada de energia elétrica Dimensão Produto: Cenários: (i) todas as matrizes sem segmentação (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar); e (ii) segmentado por tipo de matriz (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar). Geográfica: Cenários: (i) nacional (contemplando todos os Subsistemas do SIN; e (ii) segmentado por Subsistema do SIN (Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste, Sul). Proxies market share: Variável: Potência fiscalizada/outorgada (KW). Fonte: Sistema de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (SIGA). Cenário(s) afetado(s)[1]: Todas as matrizes - SIN; Todas as matrizes - SE/CO; Matriz termelétrica - SIN; Matriz termelétrica - SE/CO. Comercialização de energia elétrica Dimensão Produto: Segmentado em: (i) Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e (ii) Ambiente de Contratação Livre - ACL. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável: Potência comercializada (KW médio). Fonte: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Cenário(s) afetado(s): ACR e ACL. Distribuição de energia elétrica Dimensão Produto: Segmentado como: (i) O mercado de exploração de serviços de distribuição de energia elétrica, compreendendo o serviço público prestado e descrito na área limite do contrato de concessão e outorga de cada distribuidora, reconhecido como monopólio natural (concorrência no mercado).

(ii) O mercado de acesso às concessões de distribuição de energia elétrica por meio de licitações, no qual as empresas concorrem pelo acesso ao referido mercado (concorrência pelo mercado). Geográfica: Mercado de exploração de serviços de distribuição: área de concessão. Mercado de acesso às concessões: nacional. Proxies market share: Variável: Consumo de energia (MWH). Receita de Fornecimento de Energia Elétrica com tributos (R$). Unidades Consumidoras (unidade). Fonte: Relatório Mercado Cativo do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP) - Aneel. Cenário(s) afetado(s): Nacional. VIII.

PARTICIPAÇÃO DE MERCADO[2] Geração centralizada de energia elétrica (outubro/2025) Cenários Variável Mercado total Compradora (GRUPO J&F) Share % Empresa-Alvo Share % Share conjunto % Todas as matrizes - SIN Potência Mw 363.874,51 5.243,59 1,44% 3.340,00 0,92% 2,36% Matriz termelétrica - SIN 56.442,64 5.189,51 9,19% 3.340,00 5,92% 15,11% Todas as matrizes - SE/CO 135.609,79 2.257,15 1,66% 3.340,00 2,46% 4,13% Matriz termelétrica - SE/CO 33.199,97 2.211,27 6,66% 3.340,00 10,06% 16,72% Comercialização de energia elétrica (2024) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % ACR Potência Mw 43.906 1.158 2,64% ACL 28.095 2.285 8,13% Distribuição de energia elétrica(2024) Cenários Variável Mercado total Compradora Share % Nacional Consumo de energia (MWh) 304.420.053,62 6.423.382,19 2,11% Receita de Fornecimento de Energia Elétrica com tributos (R$) 264.922.839.743,02 5.115.607.907,91 1,93% Unidades Consumidoras (unidade) 93.545.200 1.252.965 1,34% IX. CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes no(s) mercado(s) com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como (ii) a participação de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado).

Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Não. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ As Partes apresentaram ainda uma hipótese incluindo a energia nuclear da Eletronuclear na matriz térmica. Mesmo nessa hipótese, a participação conjunta do Grupo J&F e da Eletronuclear é relatada como abaixo de 20% (tanto em relação ao SIN como em relação ao Subsistema SE/CO). ^ A J&F reapresenta, por meio da resposta ao Ofício nº 8801/2025 (1659327 e resposta: 1660348), as Tabelas 8 a 11 do Formulário de Notificação, submetido em 29 de outubro de 20252 , que contemplam todas as usinas adquiridas pelo Grupo J&F em 2025, incluindo tanto aquelas envolvidas em operações já notificadas e ainda sob análise pelo Cade. São elas: 08700.011294/2025-86 (Requerentes: J&F, UTEs Cruzeiro do Sul D, Feijó D e Tarauacá D e Energias do Acre SPE Ltda.), 08700.009824/2025-26 (Requerentes: J&F, UTEs Distrito, Floresta, Monte Cristo Sucuba e Monte Cristo e Oliveira Energia S.A.), 08700.009826/2025-15 (Requerentes: Futura Venture Capital Participações Ltda., Roraima Energia S.A e Oliveira Energia S.A.) e 08700.003165/2025-14 (Requerentes: Âmbar Hidroenergia Ltda., Cemig Geração e Transmissão S.A., Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A.

e Cemig Geração Sul S.A.).