CADE · Superintendência-Geral · 27/11/2025
Ato de Concentração Sumário nº 08700.011772/2025-58
Ato de Concentração Sumário nº 08700.011772/2025-58
Inteiro teor
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SEI/CADE - 1663758 - Parecer PARECER Nº: 778/2025/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.011805/2025-60 PARTES: LiveMode Serviços Digitais S.A. e CMiguel Produções Artísticas Ltda. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Consolidação de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, inciso VI, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 07/11/2025 (1652827) Pagamento da taxa processual 1654341 Formulário de Notificação Público 1652819 Restrito 1652820 Edital Número 861 (1655005) Data de publicação no DOU 14/11/2025 (1656181) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição VI. Outros casos: casos que, apesar de não abrangidos pelas categorias anteriores, forem considerados simples o suficiente, a critério da Superintendência-Geral, a ponto de não merecerem uma análise mais aprofundada. III. OPERAÇÃO Descrição: Conforme os autos, a operação envolve a consolidação do controle da CazéTV Produções Ltda. (“CazéTV”) pela LiveMode Serviços Digitais S.A. (“LiveMode”), com a entrada indireta dos atuais acionistas da CazéTV no capital social da LiveMode Holdings Limited (“LiveMode Cayman”); bem como a alienação de participação societária atualmente detida pela CMiguel Produções Artísticas Ltda. (“CMiguel”).
Assim, é informado que [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES]. Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento grupo Cmiguel: R$ [ACESSO RESTRITO] (superior a R$ 75 milhões). (ii) Faturamento grupo LiveMode: R$ superior a R$ 750 milhões[1]. Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "A Operação tem como objetivo otimizar a estrutura acionária da LiveMode e da CazéTV, proporcionando uma governança mais eficiente, centralizada e alinhada aos seus objetivos de crescimento.." Valor: R$ [ACESSO RESTRITO]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação.
Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] V. PARTES Parte(s) diretamente envolvida(s): LiveMode Serviços Digitais S.A. (“LiveMode”) Breve descrição: A LiveMode oferece soluções inovadoras relacionadas à produção, à transmissão e à monetização eventos esportivos. A LiveMode gerencia e comercializa os direitos de transmissão e patrocínio de vários campeonatos. A LiveMode também atua na produção e distribuição de conteúdo audiovisual, por meio da CazéTV, uma sociedade da LiveMode com a CMiguel. Além disso, a LiveMode oferece serviços de consultoria sobre a produção de conteúdo digital relacionado a esportes para entidades esportivas. A LiveMode já detém 50% da CazéTV. Parte(s) diretamente envolvida(s): CazéTV Produções Ltda. (“CazéTV”) Breve descrição: A CazéTV é um canal de esportes no YouTube, retransmitido na Prime Video, Disney+, Samsung TV Plus e Sky+. A CazéTV é uma empresa controlada pela LiveMode, que por seus sócios e executivos, é responsável por toda a operação – desde a negociação de direitos de transmissão, produção do conteúdo, comercialização de publicidade. A CMiguel é uma holding que controla os canais associados ao streamer Casimiro Miguel Ferreira na Twitch e no YouTube. Além disso, em sociedade com a LiveMode, a CMiguel atua na transmissão de eventos esportivos por meio da CazéTV. VI.
EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Mercado(s) Outros casos Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão VII. ANÁLISE DE MÉRITO Como informado nos autos, a LiveMode já detém 50% da CazéTV, já fazendo parte, portanto, de seu grupo econômico. Deste modo, tem-se que: (i) A CazéTV já integra o grupo econômico da LiveMode, nos termos do item II.5.1 do Anexo II da Resolução 33/2022 do Cade, uma vez que a LiveMode já detém mais de 20% de participação na CazéTV. (ii) Conforme os autos, a Operação resultará na consolidação de controle, pelo Grupo LiveMode, na CazéTV (o que leva à inferência de que antes o controle sobre as Alvos seria compartilhado). (ii) Eventuais relações horizontais ou verticais entre a LiveMode e a CazéTV são pré-existentes à Operação, não sendo por ela originadas (no máximo, pode-se dizer que a operação possui o condão de apenas, caso existentes, "reforçá-las"). Neste contexto, entende-se que a Operação não possui o condão de acarretar alterações significativas ao ambiente concorrencial no Brasil, não demandando, deste modo, uma análise mais aprofundada dos mercados envolvidos. VIII. CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso VI, da Resolução nº 33/22. IX. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Sim. Aspecto Subjetivo: [ACESSO RESTRITO]. Material: Geográfico: Temporal:
Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. X. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ De acordo com os autos, o único acionista da LiveMode que detém mais de 20% das ações representativas de seu capital social é a General Atlantic (LV), LLC (“GA”). A GA pertence integralmente a fundos administrados por afiliadas da General Atlantic Partners (Bermuda) IV L.P. (“GAP Bermuda IV”). A LiveMode declara que o faturamento bruto auferido pelo grupo econômico da GA (“Grupo GA”), no Brasil, em 2024, foi superior a R$ 750 milhões.
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