Ato de Concentração Sumário nº 08700.004269/2026-27

SEI/CADE - 1761679 - Parecer PARECER Nº: 355/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.004269/2026-27 PARTES: Ecopetrol S.A. e Brava Energia S.A. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, inciso VI, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Exploração e produção de petróleo e gás natural Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 08/05/2026 (1749837) Pagamento da taxa processual 1751540 Formulário de Notificação Público 1749841 Restrito 1749842 Edital Número 343 (1750947) Data de publicação no DOU 13/05/2026 (1751509) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição VI. Outros casos: casos que, apesar de não abrangidos pelas categorias anteriores, forem considerados simples o suficiente, a critério da Superintendência-Geral, a ponto de não merecerem uma análise mais aprofundada. III. OPERAÇÃO Descrição: A operação consiste na aquisição, pela Ecopetrol S.A. ("Ecopetrol" ou "Compradora"), de participação societária na Brava Energia S.A.

("Brava" ou "Empresa-Alvo"), abrangendo (i) aquisição privada de aproximadamente 26% do capital votante da Brava junto a acionistas existentes (incluindo fundos de investimento, pessoas físicas e holdings) e (ii) aquisições realizadas de forma independente e fora do escopo do Contrato de Compra de Ações ("SPA"), por meio de compras de ações em bolsa, transações privadas com terceiros ou por meio de oferta pública voluntária de aquisição de ações ("OPA"), com o objetivo de aumentar a participação acionária da Ecopetrol para, ao menos, 51% do capital votante e, assim, obter o controle da Brava. Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento do Grupo Ecopetrol no Brasil no ano anterior à Operação: R$ [ACESSO RESTRITO À ECOPETROL] (superior a R$ 750 milhões).

(ii) Faturamento do Grupo Brava no Brasil no ano anterior à Operação: R$ [ACESSO RESTRITO À BRAVA] (superior a R$ 750 milhões). Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "Para a Ecopetrol, a Operação acrescentará reservas ao seu portfolio, sustentadas pelo conjunto diversificado de ativos onshore, offshore, midstream e downstream da Brava, e incorporará imediatamente uma produção crescente derivada da produção média da Brava, reforçando assim a sustentabilidade da produção. Além disso, espera-se que a Operação amplie significativamente a presença da Ecopetrol no Brasil por meio da diversificação de ativos em uma região de alto crescimento. Por fim, a Ecopetrol espera alavancar seu horizonte de investimento de longo prazo e sua expertise na operação de campos onshore e offshore para fomentar a geração de valor no portfólio da Brava. Para os acionistas da Brava, a Operação representa uma oportunidade financeira atrativa." Valor: De acordo com os autos, o valor da aquisição de aproximadamente 26% do capital votante da Brava junto a acionistas existentes é de R$ [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos: "A operação está sendo apresentada apenas no Brasil.

[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]." Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, "a Operação está sujeita à aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP")". IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes Depois V. PARTES Parte(s) envolvida(s): Ecopetrol S.A. ("Ecopetrol" ou "Compradora") Breve descrição: De acordo com os autos: (i) A Ecopetrol é uma sociedade anônima de capital aberto colombiana, com ações listadas tanto na Bolsa de Valores de Nova York quanto na Bolsa de Valores da Colômbia, e controladora do Grupo Ecopetrol. (ii) As atividades do Grupo Ecopetrol abrangem a exploração, produção, transporte, refino e comercialização de petróleo e gás natural, bem como a fabricação e comercialização de produtos químicos. (iii) O Grupo Ecopetrol atua nos segmentos upstream, midstream e downstream da indústria de petróleo e gás natural. (iii.1) As operações e atividades da Ecopetrol nos segmentos midstream e downstream da indústria de petróleo e gás natural são conduzidas fora do Brasil. (iii.2) Embora a Ecopetrol detenha ativos no país no segmento upstream da indústria de petróleo e gás natural, suas atividades no Brasil não são de natureza operacional. (iv) Em 2021, a Ecopetrol adquiriu participação societária de 51,41% na Interconexión Eléctrica S.A. ("Interconexión"), grupo empresarial atuante no mercado de transmissão de energia elétrica. A Interconexión é a sociedade controladora da ISA CTEEP S.A.

("ISA"), empresa que possui subsidiárias e operações no Brasil nesse setor. (v) Em 2023, o Grupo Ecopetrol adquiriu uma participação de 30% nos blocos exploratórios de petróleo da Shell Brasil Petróleo Ltda. ("Shell") e uma participação nos consórcios responsáveis pela exploração de blocos na área do pré-sal da Bacia de Santos (Ato de Concentração n° 08700.008854/2023-53). Tal operação se referia, especificamente, à cessão de quatro blocos localizados na região Sul de Santos, os quais foram adquiridos em etapa posterior. (vi) Além desses quatro blocos, a ECP Brasil mantém outros sete blocos em consórcio com a Shell na região Sul de Santos, totalizando 11 blocos naquela bacia, todos atualmente em fase de exploração. Da mesma forma, a Ecopetrol Brasil participa do Projeto Orca (Gato do Mato), que se encontra em fase de desenvolvimento, bem como do bloco Pau Brasil, que está atualmente em processo de devolução à ANP. Para lista de empresas do Grupo Ecopetrol com atividades no Brasil, vide formulário de notificação público (SEI 1749841), p. 11. Parte(s) envolvida(s): Brava Energia S.A. ("Brava" ou "Empresa-Alvo") Breve descrição: De acordo com os autos: (i) A Brava (anteriormente denominada 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.) é uma companhia de capital aberto que surgiu como resultado da transação de incorporação de ações da Enauta Participações S.A. pela 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., concluída em 31 de julho de 2024 (Ato de Concentração n° 08700.003393/2024-11).

Em Assembleia Geral em 3 de dezembro de 2024, os acionistas da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. aprovaram a alteração da denominação social da companhia para Brava Energia S.A. (ii) A principal atividade do Grupo Brava (incluindo a Brava e suas subsidiárias) é o desenvolvimento e a produção de reservas de hidrocarbonetos, com foco em redesenvolvimento de ativos maduros terrestres e marítimos. (iii) O Grupo Brava atua predominantemente no elo upstream da cadeia de produção de petróleo e gás natural (exploração e produção), com alguma atividade no segmento downstream (comércio e industrialização de petróleo, gás natural e produtos derivados) e alguns ativos de tratamento e processamento de gás natural (não associados à regaseificação) classificados como midstream. (iv) O Grupo Brava detém, atualmente, ativos onshore de óleo e gás localizados nos estados da Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte, bem como ativos offshore nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. (v) O Grupo Brava também atua no refino de petróleo por meio da Refinaria Potiguar Clara Camarão e na prestação de serviços portuários por meio da operação do Terminal Aquaviário de Guamaré, em que realiza movimentação e armazenagem de petróleo. Atualmente, a estrutura societária da Brava é a seguinte: Banco Bradesco S.A. (12,2%); Bloco Somah Printemps Quantum (7%); Jive (6,9%); Yellowstone (6,9%); Cobas (5,1%); Administração e Comitês (0,1%); e outros acionistas (59,6%)[1].

Para lista de empresas do Grupo Brava com atividades no Brasil, vide formulário de notificação público (SEI 1749841), p. 12-14. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Art. 8º, Res. 33/22 Mercado(s) Outros casos Exploração e produção de petróleo e gás natural VII. MERCADOS AFETADOS A definição de mercado pode ser deixada em aberto na análise desta operação, pelos motivos expostos abaixo. VIII. ANÁLISE DE MÉRITO De acordo com os autos: (i) O Grupo Brava (Empresa-Alvo e subsidiárias) atua predominantemente no elo upstream da cadeia de produção de petróleo e gás natural (exploração e produção), com alguma atividade no segmento downstream (comércio e industrialização de petróleo, gás natural e produtos derivados) e alguns ativos de tratamento e processamento de gás natural (não associados à regaseificação) classificados como midstream. (ii) A Brava não exerce nenhuma atividade econômica relevante no mercado de energia elétrica, seja nos segmentos de geração, transmissão, distribuição ou comercialização[2]. (iii) O Grupo Ecopetrol (Comprador) atua nos segmentos upstream, midstream e downstream da indústria de petróleo e gás natural. (iii.1) As operações e atividades do Grupo Ecopetrol nos segmentos midstream e downstream da indústria de petróleo e gás natural são conduzidas fora do Brasil.

(iii.2) O Grupo Ecopetrol possui atividades no segmento upstream da indústria de petróleo e gás natural relacionadas à exploração de petróleo e gás natural na região do pré-sal da Bacia de Santos, mas todos os blocos exploratórios operados pelo Grupo Ecopetrol no Brasil se encontram em fase pré-operacional (sem atividades de produção). (iv) A Ecopetrol atua no mercado de transmissão de energia elétrica no Brasil por meio da Interconexión, sociedade controladora da ISA, empresa que possui subsidiárias e operações no Brasil. Diante do exposto, tem-se que as atividades da Ecopetrol no Brasil são pré-operacionais, portanto, a Operação poderá suscitar sobreposição horizontal potencial e futura entre os blocos exploratórios operados pelo Grupo Ecopetrol e as atividades da Brava no mercado de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Dessa forma, a Operação não resultaria em qualquer sobreposição horizontal ou integração vertical efetiva entre as atividades das Requerentes. De todo modo, as Requerentes informaram que as participações de mercado do Grupo Brava seriam de [ACESSO RESTRITO À BRAVA] (0% - 10%) na produção de petróleo e [ACESSO RESTRITO À BRAVA] (0% - 10%) na produção de gás natural, com base em dados de dezembro de 2025, de modo que a Operação não resultaria em um aumento relevante da participação de mercado do Grupo Ecopetrol nesses segmentos.

Neste contexto, entende-se que a Operação não possui o condão de acarretar alterações significativas ao ambiente concorrencial no Brasil, sendo, portanto, simples o suficiente a ponto de não demandar uma análise concorrencial mais aprofundada, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso VI, da Resolução nº 33/22. IX. CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso VI, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Sim, conforme abaixo: [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ Conforme posição acionária em maio/2026. Disponível em: https://ri.bravaenergia.com/governanca-corporativa/composicao-acionaria-e-estrutura-societaria/. Acesso em 22/05/2026. ^ A Brava informou que, em 2025, adquiriu 100% das ações representativas do capital social total e votante da Edge II – Empresa de Geração de Energia S.A., obtendo, assim, a possibilidade de implementar duas usinas termelétricas greenfield na área do Porto de Suape/PE (UTE Integração e UTE Complexo Industrial), conforme Ato de Concentração n° 08700.011312/2025-20.

Entretanto, a Brava informou que os projetos adquiridos permanecem em fase de licenciamento e, atualmente, não há qualquer expectativa de que essas iniciativas avancem, sendo que tais projetos sequer participaram do último leilão de reserva de capacidade conduzido pela ANEEL. Além disso, a Brava informou que, [ACESSO RESTRITO À BRAVA].