Recurso de Ofício — Acórdão nº 11603/2015

CÓRDÃO/CRSFN 11156/13:

21. Quanto ao objeto do Recurso de Ofício, qual seja o arquivamento do

processo em relação à Agrocredi, incorporadora da Cafécredi, entendo por bem

reformar a r. decisão do Bacen. Não há como imaginar-se que Agrocredi não teria

condições de prever que os efeitos do processo administrativo contra Cafecredi

poderiam recair sobre a incorporada. Tanto que o processo foi instaurado

anteriormente à incorporação, de forma que, antes do negócio, já havia

documentos e comunicações estabelecidos entre o Bacen e a Cafécredi que

apontavam a investigação que redundaria no presente processo.

ACÓRDÃO/CRSFN 11603/15:

6. Quanto às alegações da defesa apresentadas pela SICOOB COOPEMATA,

para que seja extinta a punibilidade tendo em vista a incorporação da ACIUCRED,

observamos que a incorporação ocorreu após o início das investigações, uma vez

que as requisições iniciais de documento datam de 01/03/2007, a proposta de

instauração de processo é datada de 20/07/2007, as intimações ocorreram entre

20/10/2008 e 17/12/2008 e a incorporação foi votada em assembleia de 28/11/2008

e autorizada pelo Bacen em documento de 02/02/2009. Portanto, à época da

incorporação os problemas já eram de conhecimento da incorporadora.

22. [...] dou provimento ao recurso de ofício, de forma a condenar a Agrocredi

na qualidade de incorporadora da Cafécredi à pena pecuniária de R$10.000,00

[...].

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0052626 SEI 10372.000511/2016-22 / pg. 10

7. Dessa forma, não entendo como correta a exclusão do processo administrativo requerida pela

Siccob Coopercredi-SP, baseada no argumento de ser mera incorporadora da Sicoob Ozazcred.

8. Assim, com base na fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida,

sendo a incorporadora responsável pelo pagamento da multa pecuniária de R$75.000,00 aplicada à Sicoob

Ozazcred.

III - Conclusão

9. Diante do exposto, voto por:

1. com relação ao recorrente CECM DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPRESÁRIOS E

PROFISSIONAIS LIBERAIS DA REGIÃO METROPOLITANA OESTE DA CAPITAL DE

SÃO PAULO - SICOOB OZAZCRED, pelo cometimento da infração de efetuar escrituração

contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações

financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico

financeira, irregularidade "a", conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade

de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

É o voto.

Adriana Cristina Dullius – Conselheira Relatora.

[1] Saliento meu entendimento de que a publicação da pauta de julgamento, com a inclusão do

processo, serve como notificação válida dos interessados acerca das futuras providências que

serão adotadas, qual seja, o julgamento. Tendo sido incluída na Lei n.º 9.873/99, em 2009, a

notificação como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, utilizo-me deste marco

para a contagem do prazo prescricional.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Cristina Dullius Britto, Conselheiro

Relator, em 07/08/2017, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento

no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador

0032603 e o código CRC 8BF0D374.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário

Executivo, em 15/08/2017, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador

0052626 e o código CRC 8AD4BE54.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0052626 SEI 10372.000511/2016-22 / pg. 11