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RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – MARCUS CABRAL ADRIÃO / UM INVESTIMENTOS S.A. CTVM - PROC. SEI 19957.003225/2015-31

Trata-se de apreciação de recurso interposto por Marcus Cabral Adrião (“Reclamante”) contra decisão do Diretor de Autorregulação da BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”), que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento por supostos prejuízos em decorrência de operações não autorizadas realizadas pela Um Investimentos S.A. CTVM (“Reclamada”), no âmbito de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos. A BSM julgou improcedente a reclamação por entender que a Reclamada teria agido de forma regular, com base nas prerrogativas a ela conferidas pelo Contrato de Intermediação e Termo de Adesão assinados pelo Reclamante, assim como pelo próprio Regulamento de Operações da BM&FBovespa, não restando configurada qualquer das hipóteses de ressarcimento previstas no art. 77 da Instrução CVM 461/2007. Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI concordou com a análise da BSM, ressaltando a regularidade da conduta da Reclamada. A SMI ressaltou que, como exposto no Relatório de Auditoria, o Reclamante não possuía recursos suficientes para garantir a posição reclamada, fato que ensejou o encerramento de suas posições, pela Reclamada, suscitando, assim, exigência da margem de garantia que o Reclamante não poderia cobrir. Pelo exposto, a SMI sugeriu o indeferimento do recurso apresentado pelo Reclamante. O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 29/2016-CVM/SMI/GME, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão da BSM. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Memorando nº 29/2016-CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2016.

De: GME

Para: SMI

Assunto: Recurso em Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("MRP") Marcus Cabral Adrião e Um Investimentos CTVM - Processo SEI nº 19957.003225/2015-31

1. Trata este processo de recurso, movido pelo Sr. Marcus Cabral Adrião ("reclamante"), contra a

decisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados ("BSM") de indeferir seu pedido de

ressarcimento por prejuízos provocados por operação não autorizada, realizada por meio da Um

Investimentos CTVM ("reclamada").

A) HISTÓRICO

2. Em 27/5/2015, o reclamante apresentou sua inicial (fls. 1/6 do Doc. 52.687), na qual alegou que

teria executado algumas operações de day trade com opções em 6/5/2015, e encerrou aquele pregão

comprado em 130.000 opções de compra de Código PETRE15. o que estaria de acordo com seus

objetivos, já que acreditava em uma alta do ativo objeto (no caso, as ações de emissão da Petrobrás

S/A).

3. No pregão seguinte, como sua expectativa em relação ao mercado teria se alterado, reverteu suas

posições para uma posição vendida, o que fez por meio da venda de 130.000 opções de compra de

Código PETRE14, em momento no qual o ativo objeto era negociado a R$ 13,70. Ali, teria

reconhecido que a estratégia oferecia riscos, mas eles estavam limitados pelo hedge representado

pela posição que detinha nas opções de compra de PETRE15.

4. Já no pregão de 8/5/2015, argumenta que, ao verificar o comportamento de mercado por volta de

12:00, tomou ciência de que as ações da Petrobrás valiam R$ 13,50, o que seria favorável a sua

estratégia, mas então, ao consultar seu home broker, teria sido surpreendido com o desaparecimento

da posição vendida nas opções de Código PETRE14, o que o teria levado a entrar em contato com a

reclamada.

5. Nessa ligação, teria sido então informado pela corretora que sua posição havia sido zerada por

não haver, na data da operação, recursos suficientes para servir de margem de garantia.

6. Assim, defende que a postura da corretora lhe teria provocado um prejuízo de R$ 9.100,00, além

da perda correspondente a "um custo de oportunidade de R$ 6.500,00".

7. O reclamante argumenta que a reclamada deveria ser responsabilizada, pois (i) se não havia

recursos suficientes para as garantias da operação, ela não deveria ter sido admitida pelo home

broker da reclamada; (ii) a corretora não teria entrado em contato para tentar regularizar a situação

antes da reversão da operação; (iii) outras alternativas menos onerosas poderiam ser executadas mas

não foram consideradas, como a zeragem de todas as opções detidas, ou a redução em metade das

posições compradas e vendidas.

8. Ainda, considerou também que as políticas da reclamada seriam muito genéricas e, assim, não

detalhariam a forma como ela monitorava e avaliava os riscos dos clientes, ou suas chamadas de

margem; e que, segundo seus próprios testes de stress, os valores disponíveis na data da operação

seriam suficientes para as garantias necessárias.

9. Já a corretora, em sua defesa, argumentou (fls. 21/28 do Doc. 52.687) que o reclamante está

cadastrado na corretora desde 2006 e possui perfil agressivo de investimentos, e também, que o

reclamante não possuiria, de fato, recursos disponíveis para honrar as garantias necessárias para a

venda de 130.000 opções de Código PETR14 no pregão de 7/5/2015, pois possuiria R$ 76.300,00

para uma perda possível total de R$ 130.000,00, e uma margem que seria requerida pela bolsa de

R$ 113.700,00.

10. Prossegue com a alegação de que teria tentado contato prévio com o reclamante antes de zerar a

operação, mas sem sucesso; e que, de qualquer forma, pelos logs de acesso via home broker, o

reclamante teria acompanhado a reversão da operação quando foi realizada pela corretora, além do

desenrolar de suas posições no dia seguinte.

11. Assim, a Superintendência Jurídica da BSM solicitou a elaboração do Relatório de Auditoria

SAN nº 309/15 (fls. 51/54 do Doc. 52.687), que chegou, em suma, às seguintes conclusões: (i) o

resultado financeiro das operações reclamadas foi negativo em R$ 9.513,68; (ii) a ordem de venda

das 130.000 opções de compra de Código PETR14 foi inserida via home broker, e a reversão foi

executada via mesa de operações; (iii) não houve chamada de margem pela BM&FBOVESPA no

período reclamado, e a reclamada toma por referência o sistema de cálculo de risco da própria bolsa

("CM-TIMS"); (iv) o patrimônio disponível do reclamante era de R$ 101.710,47, e não comportaria

a margem que seria requerida pela bolsa caso mantida a posição, de R$ 113.700,00.

12. Diante das conclusões do Relatório de Auditoria, nova oportunidade de manifestação foi dada às

partes. O reclamante (fls. 57/60 do Doc. 52.687) reiterou o que já havia exposto na inicial, e ainda,

(i) contesta os cálculos de risco da reclamada, que considera "superestimados"; (ii) que a reclamada

teria alterado as nomenclaturas para as chamadas e devoluções de margem depois do ocorrido, para

atender os artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 505/11; (iii) que, nas tentativas de contato da

reclamada, ela não teria deixado qualquer recado; e que (iv) no acesso ao home broker citado pela

corretora, ele não teria visualizado sua posição de custódia.

13. Já a reclamada, além de também reiterar os argumentos já expostos em sua defesa (fls.

69/71 do Doc. 52.687), veio alegar sua discordância em relação à disponibilidades do reclamante

em 7/5/2015 apuradas pelo Relatório de Auditoria, mas que tais valores, de toda forma. não

alterariam a conclusão da reclamada quanto à insuficiência de recursos, já que o saldo ainda seria

inferior ao necessário.

14. Diante de todo o exposto, a Superintendência Jurídica da BSM veio então apresentar seu parecer

(fls. 73/86 do Doc. 52.687), no qual, inicialmente, opinou pela tempestividade da reclamação e a

legitimidade das partes para figurar no MRP. Após isso, defendeu a improcedência da reclamação,

por ter identificado, em linha com as conclusões do Relatório de Auditoria, que de fato o reclamante

não possuía recursos suficientes para as garantias da operação aberta em 7/5/2015.

15. Assim, teria a reclamada agido de forma regular, com base nas prerrogativas a ela conferidas

pelo Contrato de Intermediação e Termo de Adesão assinados pelo reclamante, assim como pelo

próprio Regulamento de Operações da BM&FBOVESPA, possibilidade essa, ressaltou o parecer,

que sequer precisaria ser avisada previamente ao reclamante.

16. Da mesma forma, entendeu que não procederia a alegação de que o home broker deveria

impedir a operação, pois não haveria qualquer disposição contratual ou operacional

estabelecida entre as partes nesse sentido; e também não se poderia exigir a liquidação de operações

nas formas alternativas propostas pelo reclamante, pois "foi somente a posição vendida de

130.000... opções de compra PETR14 que gerou a chamada de margem que não seria honrada pelo

cliente".

17. O Diretor de Autorregulação, Sr. Marcos José Rodrigues Torres, acompanhou na íntegra a

SJUR (fls. 87/89 do Doc. 52.687), para então decidir pela improcedência ao pedido de

ressarcimento, com base nos fundamentos expostos no parecer submetido à apreciação.

18. Assim é que então o reclamante veio apresentar seu recurso à CVM (fls. 94/100 do Doc.

52.687), no qual, em suma, repete os argumentos e fatos já expostos em momentos anteriores do

MRP.

B) MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

19. De início, identificamos que o cliente foi informado da decisão de improcedência a seu pedido

de ressarcimento em 24/9/2015, e o recurso foi apresentado em 26/10/2015, segunda-feira

posterior ao sábado em que ocorreu o termo de 30 dias previstos no Regulamento do MRP. Assim,

entendemos que o recurso deve ser considerado tempestivo.

20. No mérito, a controvérsia do processo reside na regularidade ou não da conduta da reclamada ao

ter encerrado, compulsoriamente, a posição vendida do reclamante nas indigitadas 130.000 opções

de Código PETR14.

21. Destacamos, de início, a conclusão do Relatório de Auditoria de que o investidor não possuía

recursos suficientes para garantir a posição reclamada, conforme aberta no pregão de

7/5/2015. Assim, é fato incontroverso que a corretora poderia encerrar as posições que levaram à

exigência da margem de garantia que o investidor não poderia cobrir.

22. E é verdade também, como bem lembrado pela SJUR, que tal encerramento compulsório da

operação sequer dependeria de prévia concordância, ou mesmo ciência específica, por parte do

reclamante, pois tal possibilidade, além de prevista na esfera contratual estabelecida entre as partes

(Contrato de Intermediação) e também na autorregulação (Regulamento de Operações), encontra

guarida também pela própria regulação da CVM, nos termos da previsão contida no artigo 2º do

Anexo I à Instrução CVM nº 301/99, conforme segue:

Art. 2º Do cadastro deve constar declaração, datada e assinada pelo cliente ou, se for o caso, por

procurador legalmente constituído, de que:

...

VI – o cliente autoriza os intermediários, caso existam débitos pendentes em seu nome, a liquidar

os contratos, direitos e ativos adquiridos por sua conta e ordem, bem como a executar bens e

direitos dados em garantia de suas operações ou que estejam em poder do intermediário, aplicando

o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notificação

judicial ou extrajudicial.

23. Como se vê, a norma em questão deixa claro que tal prerrogativa não deve ser tratada de forma

casuística, de forma a contar com ciência ou autorização do investidor sempre que tal ação se

mostrar necessária (como o reclamante defende), mas sim, autorizada ex ante, baseada em

previsão já contratual entre investidores e intermediários, de forma que os primeiros, já mesmo

antes de qualquer operação, tenham ciência da possibilidade de materialização dessa

contingência operacional quando pretenderem se alavancar. E isso com o claro objetivo de permitir

ao intermediário evitar justamente a sujeição a um risco de inadimplência em função da assunção,

pelo investidor, de riscos incompatíveis com sua capacidade financeira.

24. De outro lado, também não podemos concordar com a avaliação do reclamante de que a

metodologia de cálculo de risco da reclamada é "superestimada", pois a definição desses

parâmetros pertence à própria reclamada, que irá se valer dos limites que considerar toleráveis, em

cada caso, de acordo com suas políticas e seu apetite a esse tipo de risco. Assim, mesmo que

discorde de tais limites e os considere excessivamente conservadores, o investidor deve, sem

dúvida, se submeter a eles.

25. Também concordamos com a avaliação da BSM de que não se pode exigir, do ambiente

eletrônico da reclamada, que ele impedisse a realização da operação. Além da constatação,

conforme lembrado no parecer da SJUR, da ausência de qualquer previsão operacional ou

contratual que permitisse cobrar tal prática, devemos relembrar que, também neste ponto, a

avaliação de quais ordens devem ou não ser bloqueadas cabe à própria corretora, à luz de suas

diretrizes e políticas de risco em relação a seus clientes.

26. De igual forma, não nos parece digna de correção a metodologia de reversão utilizada pela

reclamada. Como foi a própria operação de venda das 130.000 opções de Código PETR14 que

gerou a chamada de margem contra o reclamante, é natural esperar que a zeragem para seu

reenquadramento aos limites de risco seja realizada sobre essa posição, e não sobre outras que o

investidor detivesse naquele momento.

27. Dessa forma, entendemos que o recurso não deve ser acatado, e dessa forma, defendemos a

manutenção da decisão da BSM pela improcedência ao pedido de ressarcimento. Propomos, ainda,

que a relatoria do recurso seja conduzida por esta GME/SMI.

Atenciosamente,

Daniel Walter Maeda Bernardo

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos – GME

De acordo. Ao SGE, com proposta de relatoria por parte da GME/SMI.

Waldir de Jesus Nobre

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Gerente, em 02/02/2016, às

18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldir de Jesus Nobre, Superintendente, em 12/02/2016, às

15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade,

informando o código verificador 0073925 e o código CRC 5D07E2A5.

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Referência: Processo nº 19957.003225/2015‐31 Documento SEI nº 0073925

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