Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO VEGA DE INVESTIMENTO EM CURTO PRAZO – PROC. RJ2011/4462

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Vega S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, administradora do Fundo Vega de Investimento em Curto Prazo, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 42/212, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Fundo de Investimento Financeiro. O Colegiado, em linha com o Memorando n° 97/2015-CVM/SAD/GAC, deliberou indeferir o recurso, com a consequente manutenção do lançamento do crédito tributário. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

:: SEI / CVM - 0050599 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 97/2015-CVM/SAD/GAC

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2015.

Ao Senhor Superintendente Administrativo-Financeiro em exercício,

Assunto:

Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

FUNDO VEGA DE INVESTIMENTO EM CURTO PRAZO

Processo CVM nº RJ- 2011-4462

Trata-se de recurso interposto em 04/04/2014 pelos Administradores do FUNDO

VEGA DE INVESTIMENTO EM CURTO PRAZO contra decisão SGE n.º 009, de 26/02/2014, nos

autos do Processo CVM nº RJ 2011-4462 (fls. 67 a 69), o qual julgou procedente o lançamento do

crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n° 42/212 relativa às Taxas de

Fiscalização do 1º, 2º, 3º e 4º de trimestres de 2009, 1º, 2º, 3º e 4º de trimestres de 2010.

Em 1ª instância, a administradora do Fundo Vega de Investimento em Curto Prazo

alegou ser indevida a cobrança do crédito tributário, uma vez que a impugnante é uma corretora de

valores que sofreu intervenção federal em 15/05/1997, através de ato do BANCO DO BRASIL, o qual

decretou a Liquidação Extrajudicial da VEGA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES

MOBILIÁRIOS, bem como do BANCO VEGA S/A, nomeando liquidante o Sr. Márcio Rangel

Alves, com amplos poderes para administrar a massa liquidanda.

Deste modo, os fundos administrados pela VEGA S/A CORRETORA DE CÂMBIO

E VALORES MOBILIÁRIOS foram encerrados em 15/05/1997 e toda a massa liquidada passou a ser

administrada pelo liquidante nomeado, sob direta supervisão do BANCO CENTRAL DO BRASILBACEN, não possuindo a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, segundo a

impugnante, competência para fiscalizar a referida corretora.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, uma vez que, verificada a

existência jurídica do fundo à época dos fatos geradores referentes aos exercícios de 2009 e 2010,

suficiente para atrair o exercício do poder de polícia pela CVM, restou plenamente caracterizada a

sujeição passiva tributária do contribuinte à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores

1 de 4 18/07/2016 17:31

:: SEI / CVM - 0050599 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

Mobiliários no período compreendido na Notificação de Lançamento.

Em grau recursal, os representantes do Fundo Vega de Investimento em Curto Prazo

argumentam que a cobrança das taxas de fiscalização do período de 2009 e 2010 pela faixa de valor da

Tabela A (anexa à Lei nº 7.940/89) é indevida, sob alegação de que nesta ocasião o fundo, por não

possuir patrimônio, faria jus ao recolhimento da taxa de fiscalização pela menor faixa de valor da

referida Tabela. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos.

Ademais, em consulta ao Sistema de Taxa, a Gerência de Arrecadação – GAC

verificou que a ausência de informação acerca dos valores do Patrimônio Líquido do fundo no

período relativo à notificação, isto é, 1º trimestre de 2009 a 4º trimestre de 2010, acarretou a cobrança

das taxas de fiscalização do período pela maior faixa de valor da Tabela A, ou seja, R$ 10.800,00.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 04/04/2014 (fls. 75/79) dentro do

prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância (13/03/2014, cf. a fls. 74),

previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do

art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Inicialmente vale esclarecer as circunstâncias sob as quais os fundos de investimento

financeiro, entre outros, passaram à responsabilidade regulatória da Comissão de Valores Mobiliários

(CVM).

Anteriormente à vigência das alterações inseridas na Lei nº 6.385/76 pela Lei nº

10.303/01, existiam fundos de investimento regulados por normas editadas pelo Banco Central do

Brasil (BACEN) e os fundos de investimento regulados por normas editadas pela CVM. A divisão de

competência era baseada em critérios que levavam em conta os ativos objetos de investimento.

Após a referida alteração na Lei 6.385/76, o legislador expressamente atribuiu

competência à CVM para editar normas, conceder autorizações e registros e supervisionar quaisquer

títulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente, entre os quais se incluem as

quotas de fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento

e fundos de investimento no exterior.

Neste sentido, em 5 de julho de 2002, foi celebrado, entre a CVM e o BACEN,

convênio visando à implementação de mudanças estruturais necessárias à unificação da matéria. Este

processo de unificação culminou na edição da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que

dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação

de informações dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de

2 de 4 18/07/2016 17:31

:: SEI / CVM - 0050599 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

investimento.

O art. 124 e seu §1º da Instrução CVM 409/04, com redação dada pela Instrução

CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004, determina que os fundos que já estivessem em

funcionamento na data de vigência da Instrução 409/04 e que, até então, eram regulados pela Circular

nº 2.616, de 18 de setembro de 1995 do BACEN caso do Fundo Vega de Investimento Em Curto Prazo,

deveriam adaptar-se às disposições daquela Instrução até 31 de janeiro de 2005, devendo as alterações

do regulamento do fundo que se fizessem necessárias serem ratificadas pela assembleia de cotistas para

que produzissem efeitos no mais tardar até 31 de março de 2005.

Portanto, os fundos enquadrados na regra acima descrita, mais uma vez, caso do

recorrente, passaram a estar obrigatória e necessariamente sob o poder de polícia da CVM a partir do 1º

trimestre de 2005.

Tendo em vista que, de acordo com o art. 2º da Lei nº 7.940/89 que instituiu a taxa de

fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, o fato gerador do tributo é o exercício do

poder de polícia legalmente atribuído à CVM, a partir do 1º trimestre de 2005 os referidos fundos

passaram a ser considerados contribuintes da taxa.

Cumpre informar, ainda, que os autos do presente feito foram submetidos à análise da

Superintendência de Relação com Investidores Institucionais desta CVM (SIN) e da Procuradoria

Federal Especializada (PFE-CVM), para que apresentassem manifestação a respeito da sujeição passiva

tributária do Fundo Vega de Investimento em Curto Prazo, notadamente no que se refere à sua eventual

extinção. Foi, ainda, realizada diligência, mediante intimação formal do liquidante extrajudicial da

Vega S/A CCVM, instituição administradora do fundo.

Da resposta à intimação apresentada pelo liquidante extrajudicial da Vega Corretora,

combinada com as manifestações da SIN e da PFE-CVM, concluiu-se que o fundo Vega de

Investimento em curto prazo não chegou a ser formalmente liquidado/encerrado.

Assim, verificada a existência jurídica do fundo à época dos fatos geradores

referentes aos exercícios de 2009 e 2010, suficiente para atrair o exercício do poder de polícia pela

CVM, resta plenamente caracterizada a sujeição passiva tributária do contribuinte à Taxa de

Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários no período compreendido na Notificação de

Lançamento.

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pela VEGA S/A

CCVM – Em Liquidação Extrajudicial, administradora do FUNDO VEGA DE INVESTIMENTO EM

CURTO PRAZO.

Salvo melhor juízo, é o nosso parecer.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao

Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

3 de 4 18/07/2016 17:31

:: SEI / CVM - 0050599 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

Atenciosamente,

JULIANA PASSARELLI ALVES

Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

ROGÉRIO SOARES DANTAS DOS SANTOS

Superintendente Administrativo-Financeiro

em exercício

Documento assinado eletronicamente por Juliana Passarelli Alves, Gerente, em 14/10/2015, às

16:58, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de Série do Certificado:

1194602908424156303.

Document electronic signed by Juliana Passarelli Alves, Gerente, on 14/10/2015, at 16:58, according to

art. 1º, III, "a", of Law 11.419/2006. Certificate serial number: 1194602908424156303.

Documento assinado eletronicamente por Rogério Soares Dantas dos Santos, Superintendente

Administrativo-Financeiro em exercício, em 14/10/2015, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

/conferir_autenticidade, informando o código verificador 0050599 e o código CRC FD4D772C.

This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and

typing the "Código Verificador" 0050599 and the "Código CRC" FD4D772C.

Referência: Processo nº 19957.003086/2015‐46 Documento SEI nº 0050599

4 de 4 18/07/2016 17:31