Governança corporativa

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LISTA DE ACIONISTAS - ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76 – JBS S.A. - PROC. SEI 19957.006319/2017-24

Trata-se de recurso interposto pela Associação dos Investidores Minoritários – AIDMIN (“Recorrente” ou “Associação”), com base no disposto no art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/76, contra a negativa de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de Registro de Ações Nominativas da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”) contendo o nome de seus acionistas e os números de ações por estes detidas (“Solicitação”). A Associação justificou a Solicitação à Companhia em 26 de maio de 2017 com base na defesa dos direitos e interesses dos acionistas minoritários da JBS e do mercado de valores mobiliários. Em sua resposta, a Companhia disse que, para que a Solicitação pudesse ser atendida, seria necessária a apresentação de fundamentação, demonstrando sua real necessidade. A AIDMIN então complementou a Solicitação, esclarecendo visar, dentre outras medidas, a ação de responsabilidade civil prevista no artigo 159, § 4º da Lei das S.A. Ao ser questionada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP sobre os fatos alegados pela Recorrente, a JBS sustentou que não estaria claro o legítimo interesse da Associação a justificar a apresentação de sua lista de acionistas, visto que não teria sido apresentada qualquer evidência de que a Recorrente representaria acionistas da Companhia e de que buscava tratar de interesses comuns com outros acionistas da JBS. O entendimento final da SEP sobre o caso encontra-se consubstanciado no Relatório nº 131/2017-CVM/SEP/GEA-2 de 06 de setembro de 2017.

Em conclusão, a área técnica entendeu que assistiria razão ao Recorrente, uma vez que a fundamentação apresentada pareceria fazer sentido dentro do contexto social que vive a Companhia nos últimos meses. Ademais, segundo a SEP, a argumentação da Companhia de que a Associação deveria provar que tem acionistas em seu quadro de associados ou que é associação de acionistas da JBS não encontraria respaldo nos precedentes avaliados. Em seu voto, o Relator, Presidente Marcelo Barbosa, esclareceu, preliminarmente, que o art. 100 § 1º sofreu alteração importante na reforma da lei societária de 1997, a qual estabeleceu uma limitação sobre as pessoas que poderão ter acesso às informações constantes dos livros societários. Nesse sentido, as condicionantes constantes do dispositivo deixariam claro que o acesso deverá ser concedido a “qualquer pessoa” que preencha as condições ali estabelecidas. O Relator também pontuou que, a seu ver, a reforma de 1997 teria incluído um qualificador à expressão “qualquer pessoa”, qual seja, o legítimo interesse do requerente no direito a ser defendido e na situação a ser esclarecida, cuja comprovação envolveria a análise da titularidade do direito objeto da solicitação.

No caso concreto, não obstante a justificativa de amparar sua atuação em defesa de acionistas apresentada, a Recorrente não teria demonstrado (mesmo após questionamento específico) se seria acionista da JBS ou se teria, dentre seus associados, acionistas da Companhia, em nome dos quais estaria atuando por conta e ordem, presumindo-se, portanto, a inexistência de legítimo interesse. Quanto à intenção de defesa do mercado de valores mobiliários citada pela Recorrente, o Presidente entendeu tratar-se de fundamentação demasiadamente genérica, a qual, conforme pacífico entendimento do Colegiado, seria insuficiente para justificar pedidos com base no art. 100,§ 1º. O Relator enfatizou em seu voto que o art. 100, § 1º da Lei das S.A. prevê hipóteses de pedidos realizados com base em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dos acionistas, ou do mercado de valores mobiliários, e que a Associação teria fundamentado seu pedido, essencialmente, na hipótese dirigida aos acionistas. Na visão do Presidente, embora apenas acionistas tenham legitimidade para realizar pedidos com base na segunda hipótese, devendo haver um direito coletivo ou individual homogêneo de todos os acionistas de determinada companhia sendo perseguido pelo acionista requerente, tanto acionistas quanto não acionistas poderiam realizar pleitos com base nas duas outras hipóteses (desde que se verifique sua legitimidade e necessidade).

Nesse sentido, o Relator referiu-se ao entendimento do Colegiado manifestado inicialmente da decisão do Caso Restoque (Processo Administrativo CVM nº SP2016/0174, julgado neste ano), no sentido de que os dizeres constantes dos votos proferidos na Consulta AMEC (Processo Administrativo CVM nº RJ2009/5356, julgado em 2009) e transportados para os Ofícios Circulares da SEP desde então não devem ser lidos restritiva e literalmente. Citou ainda a decisão do Colegiado no Caso Itaituba (Processo Administrativo CVM nº SP2015/0208, julgado neste 2017), em que o Colegiado deu provimento a recurso interposto por acionista com base essencialmente em interesse pessoal circunstancial. No caso concreto, o Presidente entendeu haver um descompasso entre o sujeito requerente (a Associação) e a justificativa apresentada, bem como a finalidade para a qual se requereu as informações constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas da JBS. Em resumo, o Relator entendeu que um requerimento feito por associação ou entidade congênere, com finalidade de interesse dos acionistas de determinada companhia, somente deverá ser concedido caso a solicitante comprove que tem em seu quadro de associados pessoas titulares do direito a ser defendido e legítimo interesse na situação a ser esclarecida – os quais tenham concedido à associação poderes de representação, e esclareça em que medida as informações requeridas servirão ao propósito almejado.

Destacou, ainda, que o momento pelo qual passa a JBS não deve ser motivo para que se relativize requisitos legais, sob pena de se criar um sistema não isonômico, fora o risco de arbitrariedade e a insegurança jurídica inerente. Por todas as razões expostas em seu voto, o Presidente votou pelo não provimento do Recurso. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Presidente Marcelo Barbosa exposto em seu voto, votou pelo não provimento do Recurso interposto pela AIDMIN. Não obstante a decisão unânime, os Diretores Gustavo Borba e Henrique Machado ressalvaram que, quanto à hipótese de pedido formulado por acionista, mantêm seu entendimento de que o interesse apto a justificá-lo não precisaria ter, necessariamente, a natureza de direito coletivo ou individual homogêneo, em linha com as manifestações de voto apresentadas no Caso Restoque. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA VOTO DO RELATOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LISTA DE ACIONISTAS – ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS - AIDMIN – PROC. SEI 19957.006319/2017-24

Trata-se de pedido de reconsideração (“Pedido”) apresentado pela Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN (“Requerente”) em face da decisão unânime do Colegiado, tomada na reunião de 07 de novembro de 2017 (“Decisão”), pelo não provimento do recurso da Requerente, interposto com base no art. 100, §1º da Lei 6.404/1976, contra a negativa de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de Registro de Ações Nominativas da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”) contendo os nomes de seus acionistas e os números de ações por estes detidas. Na referida reunião, o Colegiado, acompanhando o voto do Presidente Relator Marcelo Barbosa, concluiu que a Requerente não teria atendido às condições previstas no art. 100, § 1º da Lei 6.404. Nos termos do voto do Relator, não obstante justificar seu pleito na defesa de acionistas, a Recorrente não teria demonstrado (mesmo após questionamento específico da CVM) se seria acionista da JBS ou se teria, dentre seus associados, acionistas da Companhia, em nome dos quais estaria atuando por conta e ordem. Além disso, o Presidente entendeu que a outra finalidade do pedido – a defesa do mercado de valores mobiliários – teria fundamentação demasiadamente genérica, a qual, conforme pacífico entendimento do Colegiado, seria insuficiente para justificar solicitações com base no dispositivo em comento. Em seu Pedido, a Requerente argumentou essencialmente que:

(i) a Superintendência de Relações com Empresas – SEP havia concluído favoravelmente à AIDMIN; (ii) a CVM teria acesso à lista de acionistas das companhias inseridas no Mercado de Capitais, o que lhe possibilitaria ter averiguado junto à BM&FBOVESPA ou à Companhia que, tanto o representante legal da Requerente, quanto o seu patrono, são associados à AIDMIN e acionistas da JBS; e (iii) a Decisão teria se baseado em questão meramente formal, que seria “facilmente sanada pela juntada dos documentos que instruem o presente pedido de reconsideração”. A respeito de tais argumentos, o Presidente Relator Marcelo Barbosa prestou alguns esclarecimentos em seu voto. Sobre a afirmação de que a necessidade de se comprovar que a AIDMIN teria acionistas da JBS não encontraria respaldo nos precedentes avaliados, o que teria sido indicado pela SEP em sua manifestação, o Relator ressaltou que tal observação teria decorrido do fato de que o Colegiado ainda não havia se posicionado quanto ao tema, seja contrária ou favoravelmente. Com relação à alegação da Requerente de que a CVM teria acesso à lista de acionistas das companhias abertas, o Relator esclareceu que tal lista não faria parte do rol de informações detidas pela CVM. Ademais, salientou que recai sobre a Requerente o ônus de comprovar sua legitimidade e apresentar os fatos constitutivos de seu direito. O Presidente destacou, ainda, que foi dada à AIDMIN ampla oportunidade de esclarecer se as condições legais previstas no art.

100, § 1º haviam sido atendidas antes da Decisão. Feitas tais observações, o Relator passou a analisar a pertinência do Pedido, tendo entendido que seus fundamentos não se enquadrariam nas hipóteses de cabimento previstas no item IX da Deliberação CVM nº 463/2003. Isso porque a Requerente não teria indicado a existência de erros ou contradições a serem corrigidos, ou mesmo obscuridades a serem esclarecidas na Decisão. Além disso, a AIDMIN teria apresentado os mesmos argumentos genéricos constantes de seu pedido inicial, pretendendo com o Pedido instalar uma verdadeira rediscussão dos fundamentos e da conclusão da Decisão. Com relação ao fato de a AIDMIN ter trazido por meio do Pedido documentação que ainda não havia sido juntada aos autos – notadamente, a comprovação de que dois de seus associados possuíam ações de emissão da JBS, o Relator destacou que tais documentos já haviam sido por ele requeridos antes da Decisão. A esse respeito, observou que a análise dos documentos permitiu a conclusão de que a Requerente já possuía ao menos um deles na data em que recebeu a referida solicitação. Assim, o Presidente entendeu não haver fatos novos, mas hipótese de apresentação intempestiva de documentação e que a Decisão foi tomada de acordo com os fatos e provas que constavam dos autos, isto é, que haviam sido apresentados até a data de sua prolação. Pelo exposto, o Relator votou pelo não conhecimento do Pedido, com a consequente manutenção da Decisão.

Não obstante, reiterando sua manifestação anterior, o Relator entendeu que na ocorrência de novo pedido à Companhia com fulcro no art. 100, §1º da Lei 6.404/76, desde que este venha acompanhado de documentação comprobatória de que (i) há entre os associados da AIDMIN, na data do novo requerimento, acionistas da JBS; e (ii) a AIDMIN tem poderes para representar tais associados acionistas no objetivo que constar do eventual novo pleito, estarão presentes os requisitos legais suficientes para que a Companhia atenda à solicitação feita pela Requerente. O Colegiado, por unanimidade, acompanhou a integralidade do voto do Presidente Relator Marcelo Barbosa. Anexos VOTO DO RELATOR

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATÓRIO Nº 131/2017-CVM/SEP/GEA-2

Para: GEA-2

De: Paulo Portinho

ASSUNTO: Recurso de Acionistas - §1º, art. 100, Lei 6.404/76

JBS S.A.

Senhor Gerente,

Reporto-me ao recurso recebido na CVM em 27/06/2017, enviado pelo senhor Márcio

Lobo (“Lobo”) representando a Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN ("AIDMIN",

"Associação") contra a negativa de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de Registro de

Ações Nominativas contendo o nome dos acionistas e o número de ações que possuem da Companhia

JBS S.A. (“JBS”, “Companhia”), com base no artigo 100, §1º, da Lei 6.404/76.

HISTÓRICO

Recurso

1. Em 27/06/2017, o senhor Lobo protocolou, em nome da AIDMIN, nesta CVM,

Reclamação contra a JBS pela negativa de fornecimento de certidão sobre assentamentos constantes

dos livros societários da Companhia, da qual afirma ter entre seus associados vários acionistas e

ex-acionistas, nos seguintes principais termos:

2. Em 26/05/2017, a Associação Reclamante afirmou ter encaminhado e-mail ao Diretor de

Relação com Investidores da JBS S/A solicitando, na forma do parágrafo primeiro do art. 100 da Lei n°

6404/76, que a Companhia fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, a certidão de assentamento do livro

de Registro de Ações contendo os nomes dos acionistas e número das suas ações da JBS [...].

3. A Associação informa que a Companhia respondeu no dia 30/05/2017, através de seu

Gerente de RI, informando a rejeição do pedido, por entender faltar motivação de modo a evidenciar a

real necessidade da solicitação.

4. Na reposta da Companhia lê-se "... caso o senhor de fato tenha interesse nas

informações contidas nos livros sociais da Companhia, pedimos a gentileza que observe o que prevê o

professor Nelson Eizirik por meio de uma solicitação que demonstre de forma expressa o (i) direito

tutelado ou ameaçado e (ii) de que meios os livros sociais auxiliarão na defesa de direito."

5. No mesmo dia 30/05/2017, a Associação reiterou a solicitação com o seguinte

fundamento: "... ao art. 100, § 1º, da LSA com a interpretação que lhe foi dada, em 08 de fevereiro de

2009, pelo Colegiado da CVM, em decisão Unânime, ressaltando que esse entendimento foi ratificado

nas reuniões realizadas em 23.02.2010 e 20.07.2010, conforme Ofício-Circular/CVM/SEP/n°

002/2012, além de decisão do Colegiado de 28.05.2013. Ressaltamos mais uma vez, que as

informações solicitadas se destinam à defesa dos direitos dos minoritários da JBS e, em consequência,

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do mercado de valores mobiliários e à condenação de seus administradores a reparar os danos

causados à Companhia, principalmente através da ação de responsabilidade civil prevista no artigo

159, § 4º da Lei das S/A, não obstante outras medidas para que os culpados sejam condenados e

paguem pelos seus crimes. Finalmente, não cabe à Companhia e, principalmente, ao Gerente de RI,

interpretar de forma elástica a Lei das S/A, visam [SIC] apenas sonegar informações."

6. Após um período de 24 dias, em que a Associação afirma ter a Companhia permanecido

silente a respeito da reiteração do pedido, solicita que esta CVM entenda a falta de resposta como

indeferimento do pedido, cabendo, portanto, recurso, nos termos do próprio § 1º do artigo 100 da LSA.

7. Em seu pedido de recurso a Associação fundamenta o seu pedido de lista de acionistas

com base na defesa dos direitos e interesses dos acionistas minoritários da JBS e do Mercado de

Valores Mobiliários e à condenação de seus administradores a reparar os danos causados à Companhia,

principalmente através da ação de responsabilidade prevista no artigo 159, §4º, da Lei das S.A., não

obstante outras medidas para que os culpados sejam condenados e paguem pelos seus crimes.

8. A AIDMIN alega que são fartas as provas de violação dos direitos minoritários pelos

administradores da Companhia com base nas dezenas de reportagens nacionais e até internacionais, que

demonstram as práticas de crimes, sendo que, diversos deles, são confessados nas delações premiadas

firmadas entre o Ministério Público Federal e os administradores da JBS S.A.

9. A Associação requer que a CVM pondere o fato de que ela não é acionista da JBS e que

os seus associados não possuem, em conjunto, 5% de participação societária da Companhia, o que

impossibilita que ela, como substituta processual, possa requerer em Juízo a exibição integral dos livros

da companhia (artigo 105, § 4º, da LSA), sendo, portanto, este recurso a única medida de direito para

fazer valer o seu pleito.

10. A AIDMIN elenca a posição de doutrinadores e reproduz votos proferidos no Colegiado

da CVM, que dariam suporte ao seu pedido. Em especial, cita o Ofício-Circular/ CVM/SEP

/n°002/2012 e as decisões do Colegiado nos processos administrativos CVM n° RJ2009/5356, CVM

n°RJ/2012/13291 e SP n° 174/2016. Os pontos apresentados pela AIDMIN referentes ao processo mais

recente serão detalhados na seção de análise.

11. Após o recebimento do recurso, foi enviado o Ofício nº 208/2017/CVM/SEP/GEA-2

requerendo manifestação da Companhia a respeito da correspondência protocolada como recurso em

27/06/2017 pela Associação.

Resposta da Companhia

12. Em essência, a Companhia justifica sua negativa à AIDMIN nos seguintes e principais

termos:

13. A Companhia afirma que, "para que qualquer pessoa tenha direito de acesso à

informação, é indispensável que a causa do pedido seja a defesa de direitos e o esclarecimento de

situações de interesse pessoal (do requerente) ou de acionistas ou ainda do próprio mercado de valores

mobiliários".

14. Afirma não ser "incontroverso que a associação solicitante preencha requisito de

causalidade", concluindo ser "duvidoso que aja - ao pedir o que pede à Companhia - na defesa de

direito de acionistas."

15. Segundo a Companhia "já se sabe, que a dita associação não o faz para satisfazer

direitos próprios, uma vez que a missiva esclarece que pretende facilitar o exercício de direito de

acionistas, em especial, repise-se, para ajuizar a ação do art. 159, parágrafo 4° da LSA."

16. A Companhia segue: "Essa assertiva requer o mínimo de plausibilidade, para que a

Companhia disponha de informação de terceiros, que são nada menos do que os seus acionistas."

17. "A tal associação não faz qualquer prova de que nos seus quadros de associados haja

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acionistas da JBS S/A."

18. "Essa prova, ainda que superficial, é necessária para que se divise o pitching da

clientela, da defesa legítima de interesses de acionistas da Companhia, ou, antes dela, da locução

textual da regra do art. 100, parágrafo 1° da LSA, de interesse pessoal ou de acionista em sentido

lato".

19. A Companhia segue fazendo alusão a possível ilicitude por parte da AIDMIN, como se

depreende dos extratos: "A LSA não tutela naturalmente interesses ilícitos. A Captação massiva de

clientela é expressamente vedada pelo Código de Ética e de Disciplina da Ordem dos Advogados do

Brasil. E, por isso, não se insere no rol de interesses - por mais amplo que seja - tutelado pelo art. 100,

parágrafo 1° da LSA."

20. Contnua: "Não se quer aqui dizer que a referida associação é um instrumento para

fraudar a lei, para ensejar a captação massiva de clientela. Mas é dever da Companhia, no trato de

informações de seus acionistas, assegurar-se de que não compactua - ainda que inadvertidamente com ilegalidades."

21. "Não pode haver qualquer dúvida de que o solicitante seja (ou possa ser) um

instrumento de captação de clientela. Se for esse o propósito, não satisfará o requisito de causalidade

do art. 100, parágrafo 1° da LSA. Ou seja, não ostentará um interesse legítimo, justamente porque a

sua ilegitimidade, nessa hipótese, vem determinada pelo Código de Ética e de Disciplina da Ordem dos

Advoados do Brasil, cujas regras têm status de normas de ordem pública."

22. A companhia condiciona a entrega dos documentos requeridos, como se segue: "Assim,

a Companhia franqueará acesso à sua lista de acionistas, desde que a solicitante demonstre que entre

seus associados há, de fato, acionistas da JBS S/A, se o que arriscará afrontar a própria norma do art.

100 [...] e, para além disso, entregar informações de terceiros, os quais eventualmente não ostentam

direito de recebê-las."

23. Em 28 de julho de 2017, a AIDMIN encaminhou correspondência à esta CVM com

cópia de um documento encaminhado pela JBS, assinado por seu DRI e datado de 04 de julho de 2017

em que o mesmo informa o seguinte: "[...] diante da apresentação de justificativa exigida pelo art. 100

[...] para solicitação da lista de acionistas, será encaminhado a endereço a ser indicado por V.Sa.

relação atualizada dos acionistas da Companhia. [...] A JBS ressalta que caberá a V.Sa., na qualidade

de solicitante, a responsabilidade por utilizar as informações obtidas para os fins delineados em seu

requerimento, incumbindo-lhe resguardar sigilo dos dados, nos termos do ordenamento jurídico pátrio,

sob pena de responsabilização por eventuais abusos e ilegalidades praticadas."

24. Entretanto, segundo os reclamantes, a JBS permaneceu silente após a correspondência

supracitada, de forma que, antes de encaminhar este recurso ao Colegiado, foi enviado o Ofício nº

235/2017/CVM/SEP/GEA-2 em 31/07/2017, em que foi requerida manifestação da Companhia sobre o

teor da referida correspondência à luz do item 7.17 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2017, de

forma a clarificar se a Companhia iria prestar as informações, o que poderia fazer o recurso, ora em

preparação, perder o objeto.

25. Em resposta protocolada tempestivamente, a Companhia informou que não apresentaria

a certidão requerida pelo reclamante, argumentando, em resumo, que: (i) a correspondência foi enviada

à AIDMIN acreditando na boa-fé daquela associação e de seus representantes, na expectativa que se

desincumbissem do ônus de demonstrar que o interesse que ostentam é legítimo; (ii) a AIDMIN, para

provar que seu interesse é legítimo deveria demonstrar ser "associação de acionistas da JBS e não uma

entidade cujo fim é a captação massiva de clientela"; (iii) que a JBS não irá compactuar com afronta à

norma legal; (iv) a associação busca angariar os honorários a que se refere o art. 246, parágrago 2° da

Lei n° 6404/76; (v) a Assembleia de Acionistas que fundamentou o pleito da AIDMIN já foi

convocada; (vi) a Companhia matém a posição manifestada em resposta ao Ofício nº 208/2017

/CVM/SEP/GEA-2.

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ANÁLISE

26. Sobre a reclamação, a AIDMIN, com base no §1º do artigo 100 da Lei nº 6.404/76,

requer que a CVM determine que a JBS forneça a ele a certidão requerida, nos termos do pedido

formulado à Companhia.

27. O §1º do art. 100 garante que:

“§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de

situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão

dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e

por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido

por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.” (grifos meus).

28. Sendo que o caput e os incisos de I a III especificaram quais livros podem ser abarcadas

por tais certidões:

“Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os

seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:

I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:

a) do nome do acionista e do número das suas ações;

b) das entradas ou prestações de capital realizado;

c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;

d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;

e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;

f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus

que grave as ações ou obste sua negociação.

II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de

transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos

representantes;

III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes

Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber,

o disposto nos números I e II deste artigo;

29. Na fundamentação do presente pedido, a AIDMIN alega que as informações solicitadas

se destinam à defesa dos direitos dos minoritários da JBS e, em consequência, do mercado de valores

mobiliários e à condenação de seus administradores a reparar os danos causados à Companhia,

principalmente através da ação de responsabilidade civil prevista no artigo 159, § 4º da Lei 6.404/76,

não obstante outras medidas para que os culpados sejam condenados e paguem pelos seus crimes.

30. Para avaliar se a justificativa é plausível poder-se-ia discorrer sobre as vastas evidências

de desvios ocorridos na JBS, revelados pelos próprios executivos e controladores da Companhia, em

diversas instâncias do poder público. Ou ainda ressaltar que seu diretor presidente ainda é um dos

delatores que fizeram acordo com a Procuradoria Geral da República, mas entendo ser desnecessária

avaliar sob esse aspecto o mérito do pleito, pois a própria Companhia embora tenha negado a certidão

aos assentamentos dos acionistas ao Recorrente, a nosso ver, reconheceu haver mérito ao afirmar em

sua última resposta que: "Não bastasse isso, a assembleia de acionistas que fundamentou o pleito da

AIDMIN para acessar a lista de acionistas da JBS já foi convocada, conforme edital publicado em

26/07/2017, convidando os acionista a se reunirem em 01/09/2017."

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31. A Companhia alega que, "para que qualquer pessoa tenha direito de acesso à

informação, é indispensável que a causa do pedido seja a defesa de direitos e o esclarecimento de

situações de interesse pessoal (do requerente) ou de acionistas ou ainda do próprio mercado de valores

mobiliários" e afirma não ser "incontroverso que a associação solicitante preencha requisito de

causalidade", concluindo ser "duvidoso que aja - ao pedir o que pede à Companhia - na defesa de

direito de acionistas."

32. A nosso ver não é possível concluir com os elementos presentes neste processo que a

causa do pedido não se trata de defesa de direitos e o esclarecimentos de situação de interesse pessoal

(do requerente), pois até onde temos conhecimento, a reclamante trata-se de uma associação que tem

por objeto promover ações para o desenvolvimento do Mercado de Capitais no Brasil e defender os

interesses de investidores no mercado brasileiro de capitais.

33. Sobre a alegação da JBS de que o interesse da AIDMIN já estaria sendo atendido

considerando que assembleia de acionistas que fundamentou o pleito da AIDMIN para acessar a lista

de acionistas da JBS já foi convocada, conforme edital publicado em 26/07/2017, a nosso ver também

não merece prosperar.

34. No edital de Convocação da AGE lê-se: "Por requerimento apresentado, pelo acionista

BNDES Participações S.A.–BNDESPAR, com lastro na alínea “c” do § 1º do artigo 123 da Lei nº

6.404/76, “discussão e deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Companhia com vistas à

defesa de seus direitos e interesses, inclusive com relação às responsabilidades por prejuízos causados

à Companhia por administradores, ex-administradores e controladores envolvidos nos atos ilícitos

confessados nos Acordos de Colaboração Premiada e outros acordos cuja celebração foi divulgada em

Comunicados ao Mercado e Fatos Relevantes publicados pela JBS”;

35. A respeito, deve-se frisar que o fundamento do pedido é o § 4º do art. 159 e não a alínea

“c” do § 1º do artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de forma que o objetivo da Associação não parece se

confundir com a convocação da Assembleia. Além disso, o reclamente também disse avaliar outras

medidas para que os culpados sejam condenados e paguem pelos seus crimes. Outro aspecto de relevo é

que quem deve avaliar se a Assembleia convocada é suficiente para aplacar o interesse da Associação é

ela própria.

36. A respeito da argumentação de que a AIDMIN precisaria demonstrar ter acionistas da

JBS em seus quadros ou, comprovar ser uma "Associação de Acionistas da JBS" entendo que não deve

prosperar como justificativa para negativa ao acesso às certidões, pois o parágrafo 1º do artigo 100 da

Lei das S.A. não exige do requerente qualquer participação no capital social da companhia, afinal, até

mesmo um não acionista pode requerer as certidões dos assentamentos constantes dos livros

mencionados nos incisos I a III do artigo 100 da Lei nº 6.404/76, observados os requisitos ali

estabelecidos. Tal argumentação de que a AIDMIN deverá provar que tem acionistas em seu quadro de

associados ou que é associação de acionistas da JBS não encontra respaldo nos precedentes avaliados.

37. Cumpre esclarecer que, diferentemente do que a Companhia parece entender, as

informações solicitadas não são sigilosas, apesar de que o acesso às informações não deve ser irrestrito,

sendo necessário provar-se um legítimo interesse na obtenção das informações deles constantes, ainda

que de forma sucinta, conforme aponta o Diretor Gustavo Borba em seu Voto no âmbito do Processo nº

SP 2016/0174:

Anote-se que, antes da reforma promovida pela Lei nº 9.457/97, o §1º possuía redação ainda

mais genérica, tanto que permitia o acesso a esses “Livros Sociais de Registro e Transferência”

para qualquer pessoa que manifestasse interesse, independente de apresentação de justificativa.

Como esse direito foi muitas vezes exercido de forma abusiva, o legislador alterou a norma para

exigir que o interessado declinasse os motivos pelos quais desejaria ter acesso a essas

informações, indicando qual direito que pretenderia defender ou qual interesse pessoal que

justificaria o acesso à informação.

Essa alteração legislativa, contudo, não desnaturou o caráter público desses livros sociais,

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:: SEI / CVM - 0355292 - Relatório :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

mas apenas criou regra de justificação que visa a evitar a utilização abusiva do expediente.

(grifo nosso)

38. Já com relação aos argumentos de que a atuação da AIDMIN afrontaria a lei ou estaria

em desacordo os códigos de ética da Ordem dos Advogados do Brasil, primeiramente cabe esclarecer

que não cabe a esta CVM fazer avaliação deste mérito, principalmente em se tratando de suposta

infração a dispositivo de normas não tuteladas por esta Autarquia. A esse respeito, o Parecer de

Orientação CVM nº 30 de 1996 pacifica o entendimento dos limites da atuação do reclamante, ao

afirmar que “a responsabilidade pelo uso das informações obtidas mediante certidões fornecidas pela

companhia é exclusivamente daquele que as utilizar. Assim sendo, responderá, civil e, se for o caso,

criminalmente, pelo mau uso das informações contidas na certidão fornecida, aquele que as utilizar de

forma inadequada”.

39. Por fim, cumpre ressaltar que a Companhia, ao que parece espontaneamente, contatou a

AIDMIN no dia 04/07/2017 após a entrada com o Recurso (27/06/2017) para informar que daria acesso

às certidões, porém não mais se manifestou sobre a proposta, assinada por seu Diretor de Relações com

Investidores, (vide documento 0328083), motivo pelo qual foi enviado o Ofício nº 235/2017/CVM/SEP

/GEA-2. Em resposta, a Companhia manteve a posição manifestada em resposta ao Ofício nº 208/2017

/CVM/SEP/GEA-2 de negar o acesso à lista de acionistas a AIDMIN.

CONCLUSÃO

40. Diante do exposto acima, entendo que assiste razão ao reclamante, uma vez que a

fundamentação apresentada parece fazer sentido dentro do contexto social que vive a Companhia nos

últimos meses.

41. A argumentação da Companhia de que a AIDMIN deverá provar que tem acionistas em

seu quadro de associados ou que é associação de acionistas da JBS não encontra respaldo nos

precedentes avaliados.

42. Isto posto, sugiro o encaminhamento do presente Processo à SGE, para posterior envio

ao Colegiado da CVM para apreciação.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Portinho de Carvalho, Analista, em

06/09/2017, às 15:20, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Rocha Lopes, Gerente, em 06/09/2017, às

18:57, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente, em

06/09/2017, às 19:06, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

/conferir_autenticidade, informando o código verificador 0355292 e o código CRC DD850FF4.

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6 de 6 22/12/2017 17:47

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

VOTO

Processo CVM nº 19957.006319/2017-24

Reg. Col. nº 0795/2017

Interessado: Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN

Assunto: Recurso interposto pela Associação dos Investidores Minoritários – AIDMIN, com

base no art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista negativa de fornecimento de certidão de

assentamento do Livro de Registro de Ações Nominativas por parte da JBS S.A..

Relator: Presidente Marcelo Barbosa

Relatório

1. Trata-se de recurso (“Recurso”) interposto pela Associação dos Investidores

Minoritários – AIDMIN (“Recorrente” ou “Associação”) em 27 de junho de 2017, com base no art.

100, §1º da Lei 6.404/76, contra a negativa de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de

Registro de Ações Nominativas da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”) contendo o nome de seus

acionistas e os números de ações por estes detidas feita, inicialmente, em 26 de maio de 2017.

2. Em tal data, o representante da AIDMIN, Sr. Márcio Lobo (“Representante”), enviou

e-mail ao DRI da JBS contendo a solicitação. Segundo o Representante, seu requerimento visava à

“defesa dos direitos e interesses dos acionistas minoritários da JBS S.A. e do Mercado de Valores

Mobiliários na forma do § 1º, do art. 100 da Lei nº 6.404/76”.

3. Em 30 de maio de 2017, às 10h30, o então Gerente de Relações com Investidores da

JBS (“Gerente”) enviou e-mail em resposta, afirmando ser necessária a apresentação de fundamentação

para que a Solicitação pudesse ser atendida. Na oportunidade, a JBS informou que a prerrogativa

constante do art. 100, § 1º da Lei das S.A., apesar de poder ser exercida por qualquer pessoa, estaria

condicionada a uma motivação por parte do requerente, a qual evidenciaria a “real necessidade” da

solicitação efetuada.

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 1

4. Em defesa de tal entendimento, a JBS sustentou que não caberia interpretação que

ampliasse o escopo do referido §1º, não devendo este “servir de ativismo de investidores interessados em

mobilizar acionistas em favor de suas teses” e que, caso o Representante de fato tivesse interesse nas

informações contidas nos livros sociais da Companhia, que o fizesse por meio de solicitação em que

restasse demonstrado, “de forma expressa o (i) direito tutelado ou ameaçado e (ii) de que meios os livros

sociais auxiliarão na defesa de direito”.

5. Em 30 de maio de 2017, às 17h57, o representante da AIDMIN enviou novo e-mail ao

Gerente de RI da JBS, apresentando os fundamentos[1] e indicando o propósito da Solicitação:

“...as informações solicitadas se destinam à defesa dos direitos dos minoritários da JBS e,

em consequência, do mercado de valores mobiliários e à condenação de seus administradores a reparar

os danos causados à Companhia, principalmente através da ação de responsabilidade civil prevista no

artigo 159, § 4º da Lei das S/A, não obstante outras medidas para que os culpados sejam condenados e

paguem pelos seus crimes." (grifou-se)

6. Em 27 de junho de 2017, a AIDMIN interpôs o Recurso à CVM.

7. Em 30 de junho de 2017, o representante da AIDMIN enviou e-mail ao Gerente de RI

da JBS reenviando os e-mails de 26 e 30 de maio de 2017.

8. Em 04 de julho de 2017, o Gerente de RI da JBS enviou, por correio eletrônico, cartaresposta em que a JBS informou que “diante da apresentação de justificativa exigida pelo art. 100, §1º

da Lei nº 6.404/76 para solicitação de lista de acionistas, será encaminhada a endereço a ser indicado

por V.Sa. relação atualizada dos acionistas da Companhia”.

9. Em 06 de julho de 2017, a CVM solicitou, através do Ofício nº

208/2017/CVM/SEP/GEA-2, manifestação do DRI da JBS sobre o Recurso, à luz do item 7.17 do

Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº01/2017 sobre solicitação de certidões dos assentamentos constantes de

livros sociais.

10. Em 12 de julho de 2017, o DRI da JBS enviou carta-resposta ao Ofício nº

208/2017/CVM/SEP/GEA-2, por meio da qual alegou que a Recorrente não estaria atuando em direito

próprio e que seria duvidoso que a Recorrente estaria agindo na defesa de direitos de acionistas da JBS,

uma vez que não havia, até o momento, feito qualquer prova de que em seu quadro social há acionistas da

JBS.

11. Em 28 de julho de 2017, o Representante enviou correspondência à CVM informando

que a Companhia teria enviado e-mail no qual lhe teria assegurado “que os documentos requeridos lhes

seriam enviados, porém, passados 14 dias da resposta, a Reclamante se quedou inerte e nenhum

documento foi disponibilizado até a presente data”.

12. Em 1º de agosto de 2017, a CVM solicitou, por meio do Ofício nº

235/2017/CVM/SEP/GEA-2, manifestação do DRI da JBS sobre a correspondência enviada à CVM pelo

representante da AIDMIN em 28 de julho de 2017, à luz do item 7.17 do OfícioCircular/CVM/SEP/Nº01/2017, de forma a esclarecer se a companhia efetivamente iria prestar as

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 2

informações requeridas.

13. Em 03 de agosto de 2017, o DRI da JBS enviou carta-resposta ao Ofício nº

235/2017/CVM/SEP/GEA-2, através da qual a Companhia informou que mantinha a posição manifestada

na resposta ao Ofício nº 208/2017/CVM/SEP/GEA-2. Para justificar seu posicionamento, a JBS alegou

que a Associação não teria apresentado qualquer evidência de que representaria acionistas da Companhia

e que buscava tratar de interesses comuns com outros acionistas da JBS, restando incerto, portanto, se o

objetivo da solicitação não seria na realidade a captação massiva de clientes e a angariação dos honorários

a que se refere o art. 246, § 2° da Lei das S.A.. Segundo a JBS, não estaria claro o interesse legítimo da

AIDMIN que justificaria a apresentação da lista de acionistas pela Companhia.

14. A JBS ressaltou, ainda, que a correspondência de 04 de julho de 2017 foi enviada à

AIDMIN “acreditando na boa-fé daquela associação e de seus representantes, na expectativa que se

desincumbissem do ônus de demonstrar que o interesse que ostentam é legítimo” e que não iria

compactuar com afronta à norma legal.

15. Finalmente, a Companhia alegou que o único interesse legítimo que poderia ter

embasado a solicitação da AIDMIN à Companhia e o Recurso a esta CVM estaria prejudicado, uma vez

que a assembleia de acionistas que fundamentou o pleito da Associação para acessar a lista de acionistas

da JBS já teria sido convocada[2].

16. No Recurso, a AIDMIN afirma que teria entre seus associados acionistas e exacionistas da JBS e que fundamentou a Solicitação “na defesa dos direitos e interesses dos acionistas

minoritários da JBS[3] e do Mercado de Valores Mobiliários”. No mais, tendo em vista que, após 24 dias

do envio do e-mail enviado pela Associação em 30 de maio de 2017, a Companhia teria permanecido

silente a respeito das explicações então fornecidas, a Recorrente sustenta que a CVM deveria interpretar a

falta de resposta da JBS como indeferimento de sua Solicitação.

17. A fim de fundamentar seu pleito, a Recorrente ressaltou no Recurso o caráter público

dos livros de assentamento a que se refere o art. 100 da Lei das S.A., mencionando ainda que o §1º de tal

dispositivo “não exige da Recorrente qualquer participação no capital social da companhia” (§10 do

Recurso). Nesse tocante, a Associação defende que a CVM deveria:

“...ponderar o fato de que “não é acionista da JBS S.A. e os seus associados não

possuem, em conjunto, 5% (cinco por cento) de participação societária da Companhia, o que

impossibilita que a Associação, como substituta processual, possa requerer em Juízo a exibição integral

dos livros da companhia (artigo 105, § 4º, da LSA), sendo, portanto, este recurso, a única medida de

direito, para fazer valer o seu pleito.”

18. A Associação sustentou, ademais, que o princípio geral a ser observado seria o da

transparência e publicidade dos livros sociais, o qual teria sido reconhecido na decisão do Colegiado no

Processo CVM n° SP2016/174 julgado em 09 de maio de 2017.

19. A Recorrente citou, ainda, o Ofício-Circular/ CVM/SEP/n°002/2012, no qual

constaria a consolidação do entendimento da CVM quanto às principais condições para a concessão da

certidão dos assentamentos dos livros sociais. Defende que o posicionamento consolidado da CVM,

exposto no referido Ofício-Circular, embasou a solicitação, a qual ainda teria contado com a

fundamentação específica de “apurar a responsabilidade dos administradores”.

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 3

20. Sobre tal apuração, a Recorrente pontuou ser necessário atingir o quórum mínimo

previsto em lei para ajuizar a ação de responsabilidade prevista no art. 159, § 4º da Lei das S.A, e que,

conforme apontado pelo então Diretor Relator Roberto Tadeu em seu voto no Processo CVM nº

RJ2012/13291, a obtenção da lista seria o primeiro passo para tanto.

21. Por fim, a AIDMIN destacou no Recurso que “em nenhum momento houve qualquer

solicitação por parte do Requerente de ‘facilitar movimentação de acionistas com vistas a discutir temas

ligados à companhia e a participar de assembleias gerais’, e requereu o deferimento do Recurso para

que seja determinado à Companhia que forneça a certidão dos assentamentos dos registros dos acionistas

à Associação contendo, ao menos, os nomes dos acionistas e as quantidades de ações detidas.

22. No entendimento da SEP, consubstanciado no Relatório nº 131/2017CVM/SEP/GEA-2 de 06 de setembro de 2017 (“Relatório”), a justificativa apresentada pela Recorrente

na Solicitação seria suficiente, havendo a própria Companhia reconhecido sua plausibilidade. Nessa linha,

a área técnica entendeu que assiste razão à Recorrente, “uma vez que a fundamentação apresentada

parece fazer sentido dentro do contexto social que vive a Companhia nos últimos meses.”

23. Cabe destacar os dizeres do Relatório especificamente sobre as alegações referentes à

causa do pedido e ao fato de já ter sido convocada assembleia de acionistas para tratar das questões

abordadas na Solicitação:

“33. A nosso ver não é possível concluir com os elementos presentes neste processo que a

causa do pedido não se trata de defesa de direitos e os esclarecimentos de situação de interesse pessoal

(do requerente), pois até onde temos conhecimento, a reclamante trata-se de uma associação que tem

por objetivo promover ações para o desenvolvimento do Mercado de Capitais no Brasil e defender os

interesses de investidores no mercado brasileiro de capitais.”

“35. A respeito, deve-se frisar que o fundamento do pedido é o § 4º do art. 159 e não a

alínea “c” do § 1º do artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de forma que o objetivo da Associação não parece

se confundir com a convocação da Assembleia. Além disso, o reclamante também disse avaliar outras

medidas para que os culpados sejam condenados e paguem pelos seus crimes. Outro aspecto de relevo

é quem deve avaliar se a Assembleia convocada é suficiente para aplacar o interesse da Associação é ela

própria.”

24. A área técnica discordou, ainda, do argumento levantado pela Companhia de que a

AIDMIN deveria demonstrar ser uma associação que contasse, em seus quadros, com acionistas da JBS,

alegando que essa exigência não encontraria respaldo nos precedentes do Colegiado ou na lei, a qual

permite que qualquer pessoa possa requerer as certidões de assentamento de que trata o § 1º do art. 100.

25. Por outro lado, destacou no Relatório que apesar de “as informações solicitadas não

[serem] sigilosas”, “o acesso às informações não deve ser irrestrito, sendo necessário provar-se um

legítimo interesse na obtenção das informações deles constantes”.

26. É o relatório.

Voto

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 4

27. A questão sob análise, como se viu, diz respeito ao direito de acesso que uma

associação sem fins lucrativos, cujo objeto social consiste em “promover ações para o desenvolvimento

do mercado de capitais no Brasil”, “estimular as boas práticas de governança corporativa”, “defender

os direitos e interesses de investidores no mercado brasileiro de capitais, em especial de investidores

detentores de ações não integrantes do bloco de controle de companhias abertas, na qualidade de pessoa

física ou jurídica”[4] teria em relação a informações constantes do Livro de Registro de Ações

Nominativas de uma companhia aberta.

28. Referida associação não esclareceu se, dentre seus associados, haveria acionistas da

companhia aberta em questão, a JBS, mas sustentou seu pleito na defesa de direitos dos minoritários de tal

companhia, bem como do mercado de valores mobiliários, com recurso a medidas que incluiriam,

principalmente, a propositura da ação de responsabilidade prevista no art. 159 da Lei das S.A.. Tal

medida judicial foi, na realidade, a única finalidade específica apontada pela Recorrente para fundamentar

seu pedido.

29. O Colegiado da CVM manifestou-se em diversas ocasiões – algumas recentes - sobre

controvérsias relacionadas a pedidos de acesso ao conteúdo de livros societários. A razão da recorrência

não é difícil de se perceber.

30. Em primeiro lugar, tem-se um importante instrumento legal, criado com a finalidade

de permitir que acionistas e terceiros interessados tenham condições de, legitimamente, esclarecer

situações de interesse seu ou do mercado, e exercer direitos próprios. Não raro, as informações solicitadas

são de enorme utilidade em contexto de disputas em que a parte que as pleiteia se encontra no polo oposto

ao da administração da companhia, ou seja, daqueles com poder de guarda dos livros onde tais

informações se encontram.

31. Em casos como esses, os requerentes às vezes encontram entraves à obtenção dos

livros diretamente com a companhia, a qual, conforme se deve esperar, analisa os fundamentos

apresentados, a fim de verificar sua adequação aos requisitos legais. Na ocorrência de negativa de

fornecimento da certidão por parte da companhia, o interessado pode recorrer à CVM para que esta

realize uma segunda análise da adequação das razões da solicitação de informações[5].

32. Em segundo lugar, e de modo a agregar complexidade ao quadro, a dicção do

dispositivo legal que prevê a referida prerrogativa deixa margem para dúvidas razoáveis. Feita na reforma

da lei societária efetuada em 1997 para colocar limites aos pleitos e assim evitar abusos, a mudança da

letra da lei teve resultado insatisfatório, terminando por deixar incertezas sobre sua finalidade. Não é

demais transcrever as redações do dispositivo original e do alterado no bojo da reforma de 1997.

33. O texto original, de 1976, previa o direito de acesso às informações constantes dos

livros de Registro de Ações Nominativas, de Transferência de Ações Nominativas, de Registro de Partes

Beneficiárias Nominativas e de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas (os dois últimos hoje

em desuso) de forma abrangente, não dando margem a dúvida quanto ao caráter público dos referidos

livros:

“Art. 100. (...) § 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos

constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do

serviço.”

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 5

34. Porém, o legislador de 1997 alterou de forma importante a redação do dispositivo,

como se vê abaixo:

“Art. 100. (...) § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários,

serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas

a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da

companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. ” (grifou-se)

35. A alteração do dispositivo inovou duplamente em relação ao texto original: em

primeiro lugar, ao exigir, daquele que solicita a informação constante dos livros sociais, que decline a

razão por que o faz; e, em segundo lugar, como mencionado, ao estabelecer um duplo grau de controle

sobre os pedidos de informação, cabendo à companhia avaliar a adequação dos pedidos e, na hipótese de

denegação, à CVM, em grau de recurso.

36. Conforme observado por Silveira Lobo[6], a “infeliz condicionante merece críticas

por todas as suas facetas”: seja porque obriga o requerente a antecipar, ao menos em parte, a estratégia de

defesa de seus direitos, seja porque, ao estabelecer a tal condicionante, recorre a redação demasiadamente

vaga ao mencionar “esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado

de valores mobiliários”.

37. Há, ainda, outro fator que influencia a interpretação do art. 100, § 1º da Lei das S.A.:

a existência do art. 126, § 3º no mesmo diploma legal, o qual dispõe ser “facultado a qualquer acionista,

detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social,

solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º [representação em

assembleias gerais], obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior.”

38. A lei societária deve ser entendida como um sistema, de modo que seus dispositivos

devem ser lidos de maneira complementar e integrada, fazendo sentido harmonicamente. O art. 126, § 3º,

se destina a casos específicos de representação em assembleias, em que acionistas desejam contatar outros

acionistas de forma a buscar alinhamento de interesses e reforçar sua representatividade. Pleitos realizados

especificamente com tal objetivo estão fora do escopo do art. 100 da Lei, o qual trata de solicitação de

informações constantes de livros societários para propósitos diversos daqueles estabelecidos no citado art.

126, § 3º.

39. Veja-se, nesse sentido, que o artigo 126, § 3º, também foi incluído na reforma de

1997, junto com a alteração do artigo 100, § 1º, o que reforça o entendimento de que tais dispositivos

foram pensados pelo legislador para fins distintos e, portanto, não são redundantes ou intercambiáveis[7].

Em outras palavras, não poderá o dispositivo ser utilizado para contornar os requisitos legais contidos no

art. 126, § 3o.

40. Cabe aqui a referência ao entendimento expressado pela ex-Presidente Maria Helena

Santana, bem como ao posicionamento do Diretor Pablo Renteria expostos, respectivamente, quando do

julgamento dos Processos Administrativos CVM nº RJ2009/5356 (“Consulta AMEC”) e nº SP2016/0174

(“Caso Restoque”). No Caso Restoque, o Diretor Pablo Renteria, mencionando o posicionamento da exPresidente na Consulta AMEC, afirma que se filia a uma linha de interpretação intermediária quanto à

relação complementar entre os citados dispositivos, a qual “identifica neles um sentido comum e alinhado

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 6

com o objetivo maior da Lei das S.A. de oferecer aos acionistas instrumentos adequados à defesa de seus

interesses”.

41. De fato, o art. 100, § 1º, poderá ser usado por acionistas de determinada companhia

para diversos objetivos, inclusive aqueles indiretamente relacionados a assembleias gerais, apenas quando

presentes as condições legais de “defesa de direitos” e “esclarecimento de situações de interesse pessoal”

do acionista requerente, na qualidade de acionista (não se tratando de interesse pessoal de terceiros ou do

mercado de valores mobiliários, demais casos vislumbrados pela lei). A esse respeito, no citado voto o

Diretor Pablo Renteria afirmou:

“Em definitivo, parece-me que, à luz do disposto no art. 100, §1º, a entrega da relação de

acionistas, com a indicação da participação de cada um no capital social, justifica-se sempre que algum

acionista esteja atuando na defesa de um direito que seja inerente ao status socii e, por isso mesmo, de

interesse de todos os acionistas. Como se já se observou a respeito, ‘o fornecimento da lista integral dos

acionistas nos casos em que o direito violado ou em vias de ser violado é inerente à qualidade de acionista

constitui medida de promoção do acesso à Justiça, mostrando-se, por isso mesmo, necessária à ‘defesa de

direitos’, a que alude o art. 100, § 1º’[8].”

42. O esclarecimento acima se mostra relevante para o caso em análise, tendo em vista

que aqui estamos diante de outra situação, na realidade uma questão ainda não explorada em

profundidade pelo Colegiado da CVM: pedido de acesso ao conteúdo de livros societários efetuado por

pessoa não acionista, sob a justificativa de amparar sua atuação em defesa de acionistas e do mercado.

43. Em regra, nos casos em que houve recursos ao Colegiado com base no art. 100, § 1º,

da Lei das S.A. os recorrentes foram acionistas da companhia a cujos livros se requereu acesso.[9]

44. A leitura dos precedentes relevantes deixa claro que a análise de pedidos de acesso

aos livros em função do solicitante (critério subjetivo) vem sendo enfrentada de forma lateral pelo

Colegiado, seja quando da análise da justificativa do pleito, seja para enfatizar o ponto de que a reforma

de 1997 incluiu condições à concessão dos livros a “qualquer pessoa”[10]. Diferentemente do que

ocorreu nos referidos precedentes, o adequado enfrentamento de tal questão será essencial para que se

chegue ao arrazoado do presente caso.

45. Na linha do que já foi destacado pelo ex-Diretor Wladimir Castelo Branco Castro em

seu voto, quando do julgamento do Processo Administrativo CVM nº 2001/10680[11] em 29 de outubro

de 2002, entendo que há uma clara diferença entre pedidos de acesso realizados por acionistas e aqueles

realizados por não acionistas. Isso porque, a meu ver, a reforma de 1997 incluiu um qualificador à

expressão “qualquer pessoa”, qual seja, o legítimo interesse.

46. Assim, entendo que o acesso aos livros sociais, com base no art. 100, § 1º da Lei das

S.A., somente deve ser concedido caso o solicitante demonstre ter interesse legítimo no direito a ser

defendido e na situação a ser esclarecida. Nesse sentido, a comprovação da legitimidade do requerente

envolve a análise da titularidade do direito objeto da solicitação.

47. Conforme havia observado, para os fins do artigo 100, § 1º, a titularidade de ações por

parte do solicitante é um fator que importa na análise de pedidos de acesso a informações constantes dos

livros sociais. Veja-se que no caso de um acionista realizar pedido de certidões de livros sociais com base

na defesa de direitos advindos de sua qualidade de acionista, a demonstração do legítimo interesse é, em

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 7

princípio, facilitada. Isso porque se trata de situação em que o requerente é simultaneamente titular do

direito e interessado na situação em que este se insere[12]. Diversamente, sendo o requerente um terceiro

não acionista, sua relação subjetiva com o direito apontado não é tão evidente.

48. Para analisar tal questão teórica no âmbito do presente caso, importa destacar as

finalidades apresentadas pela Recorrente para a solicitação, as quais, a meu ver, são três: (i) a defesa do

direito dos acionistas minoritários da JBS através da ação de responsabilidade civil prevista no art. 159, §

4º, da Lei das S.A.; (ii) a consequente defesa do mercado de valores mobiliários; e (iii) a possibilidade de

realizar outras medidas para que os administradores que causaram danos à Companhia sejam condenados

e paguem por seus crimes.

49. Quanto aos itens (ii) e (iii) acima, entendo que estamos diante de fundamentação

genérica, insuficiente para embasar demandas efetuadas com fulcro no art. 100, § 1º, da Lei das S.A..

Trata-se de ponto pacífico na jurisprudência do Colegiado, consubstanciado na seguinte passagem da

manifestação de voto da então Presidente Maria Helena Santana na Consulta AMEC:

“Além disso, cabe ressaltar que, conforme reiterado por este Colegiado em diversas

ocasiões, o pedido formulado com base nesse dispositivo deve apresentar fundamentação específica,

ainda que sucinta, para legitimar o seu deferimento. Não basta que o postulante justifique seu pedido

repetindo as expressões constantes daquele dispositivo (‘defesa de direitos’, ‘esclarecimento de situações

de interesse pessoal’ ou ‘dos acionistas’ ou ‘do mercado de valores mobiliários’), mostrando-se

necessário que o pedido identifique o direito a ser defendido ou a situação de interesse pessoal a ser

esclarecida.”

50. Por outro lado, entendo que o item (i), de fato, indica uma finalidade específica para o

pleito que, inclusive, foi utilizado como fundamento em outros recursos deferidos pelo Colegiado: a

propositura de ação de responsabilidade por acionistas que representem ao menos 5% do capital social da

companhia. Não por outra razão, a Associação mencionou no Recurso alguns desses precedentes.

51. Entretanto, como se sabe, somente os acionistas da própria companhia têm

legitimidade para propor ação de responsabilidade civil contra administrador pelos prejuízos causados ao

seu patrimônio na hipótese de a deliberação assemblear ser contrária à propositura da ação de

responsabilidade[13]. Consequentemente, uma solicitação realizada com base no art. 100, § 1º, com essa

finalidade somente poderia ser considerada procedente caso realizada por acionista da companhia objeto

do pedido ou por terceiro com clara relação de representação de acionistas.

52. No presente caso, há um descompasso entre o sujeito requerente e a justificativa

apresentada, bem como a finalidade para a qual se requer as informações constantes do Livro de Registro

de Ações Nominativas da Companhia. Reitero que a lei prevê três hipóteses de pedidos, aquela realizada

com base em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse (i) pessoal, (ii) dos acionistas,

ou (iii) do mercado de valores mobiliários. No caso sob exame, a Associação fundamentou seu pedido,

essencialmente, na segunda hipótese legal.

53. Ocorre que, a partir das informações constantes dos autos, verifica-se que a AIDMIN

não é acionista da JBS e que em nenhuma de suas comunicações com a Companhia logrou êxito em

demonstrar ao menos estar atuando por conta e ordem de interessados no pleito, a partir de eventual

comprovação de que seu quadro de associados conta com acionistas da JBS.

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 8

54. Veja-se que quando do envio do Recurso, o representante da AIDMIN juntou cópia

do estatuto social da Associação, no qual constam apenas referências genéricas a acionistas minoritários

do mercado de capitais, não havendo nenhuma menção específica a acionistas da JBS. Aliás, o art. 7o de

seu estatuto social deixa claro que a associação permite a entrada em seu quadro de associados de todo e

qualquer investidor pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro, que possua participação em

companhias de capital aberto nacionais ou estrangeiras.

55. Ciente disso, e diante da impossibilidade de confirmar, pelo exame dos documentos

do processo, se a AIDMIN teria, em seu quadro de associados, acionistas da JBS, decidi questionar

diretamente a referida associação, de forma a buscar o melhor aproveitamento deste processo em vista dos

fins que o justificaram. Assim, em 25 de outubro de 2017, foi enviado o Ofício/CVM/PTE/Nº129/2017

(“Ofício”) à Recorrente, no qual se indagou, diretamente, se a Associação “possuía, na data do protocolo

da reclamação que originou este Processo (27 de junho de 2017), em seu quadro de associados,

acionistas da JBS S.A.”, bem como dados básicos de tais associados acionistas. Foi dado à Recorrente o

prazo de cinco dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados.

56. A AIDMIN respondeu ao Ofício por meio de dois e-mails. No primeiro, enviado no

dia seguinte pelo Sr. Aurélio Valporto, Vice-Presidente da AIDMIN, não constou qualquer

esclarecimento a respeito da possível titularidade de ações da JBS por associados.

57. Na sequência, em 1º de novembro de 2017, o Sr. Márcio Lobo, representante da

AIDMIN enviou por e-mail carta-resposta ao Ofício, por meio da qual declarou que “ao contrário da JBS

S.A., que por força da letra cristalina do §1º, do art. 100 da Lei nº 6.404/76 e reiteradas decisões desta

Autarquia, tem a obrigação de fornecer, PARA QUALQUER PESSOA (ACIONISTA OU NÃO), a

certidão de assentamento do livro de Registro de Ações Nominativas, a Associação não possui a

obrigação de apresentar a lista de seus associados”.

58. Essa segunda manifestação da Recorrente, que tampouco atendeu ao pedido de

esclarecimento feito no Ofício, enseja algumas considerações. Em primeiro lugar, conforme explicado

neste Voto, se é verdade que as informações constantes dos livros sociais poderão – a princípio – ser

entregues a qualquer pessoa, acionista ou não, ao mesmo tempo a pessoa solicitante tem o ônus de

apresentar justificativa adequada a seu pleito, sem a qual a companhia e, em sede recursal, a CVM têm o

dever de negar a entrega das informações requeridas.

59. No mais, de fato a AIDMIN não está obrigada a apresentar a lista de seus associados à

CVM nesta oportunidade. Ocorre que não consta do Ofício tal pedido, mas tão somente uma

oportunidade para a Recorrente esclarecer a esta Autarquia se as condições legais previstas no art. 100, §

1º haviam sido por ela cumpridas. Em outras palavras, foi concedida nova oportunidade de comprovar seu

legítimo interesse na destinação específica de seu pleito, isto é, em defender os direitos dos acionistas da

JBS.

60. Não obstante, ao invés de simplesmente declarar, como solicitado, se havia ou não

acionistas da Companhia em seu quadro de associados, a Associação utilizou a oportunidade que lhe foi

dada para mais uma vez usar a expressão "qualquer pessoa", a qual deve necessariamente ser lida e

considerada juntamente com o restante do art. 100, § 1º, de modo descontextualizado.

61. Seja como for, o fato é que a Associação terminou por não atender minha solicitação

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 9

de informações adicionais, de modo que a dúvida remanesce. Sendo assim, como julgador, devo recorrer

aos fatos disponíveis para minha avaliação[14].

62. Diante disso, surpreende que, conforme mencionado no § 18 do Relatório, a AIDMIN

alegue que a CVM deveria considerar, no exame do recurso, justamente o fato de que a Associação não é

acionista da JBS e que seus associados não possuem, em conjunto, o percentual de participação na JBS

necessário para requerer em Juízo “como substituta processual” a exibição integral dos livros da

companhia.

63. Com base na análise sistemática do art. 100, § 1o, realizada ao longo deste voto,

entendo que tal lógica não merece prosperar, sendo a condição da Recorrente exatamente o que obsta seu

acesso aos livros sociais neste caso concreto, bem como em eventual ação de exibição integral de livros.

A Recorrente é uma associação não acionista, e não juntou aos autos qualquer instrumento de mandato

que lhe confira poderes específicos para representar eventuais acionistas da JBS que integrem seu

quadro[15]. Aliás, no presente caso a Recorrente sequer sustentou ser representante legal de acionistas da

JBS, limitando-se a discorrer sobre a defesa dos interesses de seus associados, os quais não se pode, pelo

que consta dos autos, afirmar se são acionistas da Companhia.

64. Tendo dito isso, entendo que um requerimento feito para tal finalidade por associação

ou entidade congênere somente deve ser autorizado nas hipóteses de (i) a solicitante comprovar que tem

em seu quadro de associados pessoas titulares do direito a ser defendido e legítimo interesse na situação a

ser esclarecida, e que tenham concedido à associação poderes de representação, bem como (ii) em que

medida as informações requeridas servirão ao propósito almejado.

65. Em relação ao primeiro ponto, creio que, tendo em vista que uma associação deve

representar o interesse de seus associados, nos limites previstos no estatuto social, caso a solicitação seja

com base na defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de acionistas, é necessário que

existam acionistas entre os associados. Situação diversa seria se a Associação embasasse seu

requerimento, por exemplo, no interesse do mercado de valores mobiliários, hipótese em que seria

necessário deixar clara a relação entre seu escopo de atuação, as informações desejadas e a abrangência da

finalidade pretendida. E mesmo assim seria considerável a possibilidade de o requerimento ser

considerado demasiadamente genérico e, portanto, infundado.

66. É importante, neste passo, ter claro o risco de uma leitura muito aberta do dispositivo,

a ponto de se aceitar que qualquer associação, apenas por fazer constar, dentre seus objetivos, a defesa do

mercado, dos acionistas minoritários ou de seus interesses, tenha legitimidade para requerer, com base no

art. 100 § 1º, da lei societária, informações constantes dos livros sociais de qualquer companhia. Ainda

que a lei determine que os custos com a preparação das informações solicitadas poderão ser cobrados dos

solicitantes, o volume de trabalho previsível e a possibilidade de condutas oportunistas inevitáveis por

parte dos solicitantes por si só demonstram que o controle pelo critério subjetivo se justifica plenamente.

67. E cabe aqui uma observação adicional. Diferentemente do que ocorre em outros

países, como o Reino Unido, no Brasil não há obrigação legal ou regulamentar de informar para quem

serão eventualmente transmitidas as informações cujo acesso se requereu. No Brasil, com a reforma de

1997, estabeleceu-se uma limitação sobre as pessoas que poderão ter acesso às informações constantes

dos livros societários, complementado pela responsabilização civil em caso de uso irregular das

informações obtidas[16]. Paradoxalmente, embora o art. 100 § 1º faça menção a “qualquer pessoa”, as

condicionantes que se seguem deixam claro que se faz referencia a qualquer pessoa que preencha as

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 10

condições ali estabelecidas.

68. Assim, caso fosse concedido o pleito da Associação, caberia a esta a responsabilidade

por fazer o filtro de quem poderia ter acesso às informações obtidas, sob pena de tal sistema de direitos e

responsabilidades terminar comprometido, criando-se dificuldades para a averiguação de eventual mau

uso das informações constantes dos livros sociais de nossas companhias[17].

69. Quanto ao segundo ponto, entendo que a regra não deva ser a entrega pela companhia

de certidão contendo a íntegra dos assentamentos de seus livros societários – hipótese de acesso à lista de

acionistas, mas tão somente daqueles contendo as informações necessárias ao atendimento do pleito da

requerente. Veja-se que, por vezes, a pessoa que realiza um pleito com base no art. 100, § 1o, da Lei das

S.A. deseja saber apenas dados específicos, como a participação detida por determinado acionista, se suas

ações estão gravadas, a ocasião das movimentações realizadas, etc., de forma que não há razão para que

os demais assentamentos sejam disponibilizados.

70. Diante do exposto, entendo que a Companhia tem o dever de resguardar as

informações constantes de seus livros sociais, sendo a exigência de comprovação de legitimidade

formulada pela JBS razoável e inserida nos objetivos estabelecidos pelo legislador. Ademais, vale destacar

que o momento pelo qual passa a JBS não deve ser motivo para que se relativize requisitos legais, sob

pena de se criar um sistema não isonômico, fora o risco de arbitrariedade e a insegurança jurídica inerente.

71. Cabe ressaltar, mais uma vez, que o presente caso envolve pedido realizado por não

acionista. Devemos, assim, distingui-lo de eventual solicitação efetuada por acionista com base em direito

coletivo ou individual homogêneo dos acionistas de uma companhia. E digo isso de forma a fazer

referência direta ao entendimento do Colegiado manifestado inicialmente da decisão do Caso Restoque,

no sentido de que os dizeres constantes dos votos proferidos na Consulta AMEC e transportados para os

Ofícios Circulares da SEP desde então não devem ser lidos restritiva e literalmente.

72. Dito isso, reforço que o direito previsto no art. 100, § 1º pode ser exercido por

qualquer pessoa – seja acionista ou não –, desde que tal pessoa tenha um interesse legítimo de obter as

informações requeridas e que apresente fundamentação correspondente. Assim sendo, a hipótese a que se

refere o parágrafo anterior – solicitação efetuada por acionista com base em direito coletivo ou individual

homogêneo dos acionistas de uma companhia – diz respeito a tão somente uma das finalidades previstas

no dispositivo em comento, qual seja, a “defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse (...)

dos acionistas”.

73. Em se tratando de pedido fundamentado nessa hipótese, me parece que, de fato, deve

existir um direito coletivo ou individual homogêneo de todos os acionistas de determinada companhia

perseguido pelo acionista requerente. Exemplos desse tipo de pedido seriam aqueles que visam o

exercício dos mecanismos previstos no art. 123, parágrafo único, no art. 105, no art. 206, ou no próprio

art. 159, § 4º da Lei das S.A.. Como se vê, trata-se de hipóteses em que tanto o acionista requerente

quanto qualquer outro acionista teria legitimidade para realizar o pleito. Sobre esse ponto, vale lembrar

que não se enquadram aqui os pedidos que almejam as finalidades para as quais foi pensado o art. 126, §

3º, conforme já mencionado neste voto.

74. Ocorre que tal possibilidade não afasta outras. Aliás, não obstante a interpretação que

vem sendo dada, não entendo que esta tenha sido a real intenção em 2009. A meu ver, a Consulta AMEC

Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 11

cuidou especialmente do caso de solicitações efetuadas por acionistas, visando ao princípio da

transparência e tendo em vista os precedentes existentes. Por essa razão, a resposta do Colegiado à

Consulta AMEC também centrou sua atenção nessa questão específica.

75. Mas não por isso buscou-se excluir as hipóteses legais de defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal ou do mercado de valores mobiliários, as quais poderão

ser alegadas por acionistas ou não. Nesse tocante, notemos que o recente precedente envolvendo a

companhia incentivada Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. (Processo Administrativo CVM nº

SP2015/0208, julgado em 24 de outubro de 2017) tratou de solicitação, com base no art. 100, § 1º,

realizada por acionista – havendo tal qualidade sido considerada na aferição de sua legitimidade –, mas

com base essencialmente em interesse pessoal circunstancial. Com efeito, deixou-se claro que, a depender

das peculiaridades do caso concreto, é possível que o pedido em análise tome outras formas igualmente

dotadas de legitimidade e necessidade.

76. Ressalto apenas que, conforme quis demonstrar, entendo que na hipótese de pedidos

feitos por não acionistas, a análise da legitimidade e justificativa apresentadas será mais complexa e não

tão evidente, devendo-se atentar ainda mais para a ocorrência de possíveis situações abusivas.

77. Considero relevante destacar, por fim, que a legislação societária que temos, junto

com a regulamentação da CVM em vigor, forma um arcabouço normativo que atribui grande importância

à transparência. Nesse sentido, notemos que um dos pilares desta Autarquia é a proteção dos investidores

e do mercado como um todo através do desenvolvimento de instrumentos que apliquem o princípio do full

disclosure.

78. Nessa linha, há que se notar que, apesar de a solicitação com base no art. 100, § 1º, da

Lei das S.A. ser a única que permite, via regulador, se ter acesso à integra dos assentamentos dos livros de

sociedades anônimas de que trata os incisos I, II e III daquele dispositivo, existem outros mecanismos

pelos quais se consegue ter acesso a informações deles constantes.

79. A título ilustrativo, a Instrução CVM nº 480/09 dispõe que as companhias abertas têm

a obrigação de divulgar em seu formulário de referência a participação de todos os acionistas que detêm

participação igual ou superior a 5% de uma mesma classe ou espécie de ações, sendo que sempre que

houver alteração direta ou indireta de participação que ultrapasse 5%, a companhia terá a obrigação de

tempestivamente atualizar seu formulário de referência. Na mesma linha, as companhias abertas têm a

obrigação de divulgar mensalmente, nos termos da Instrução CVM no 358/02, a titularidade e as

negociações realizadas por seus administradores e outros, com valores mobiliários da própria

companhia[18].

80. Cabe notar, ademais, que esta Autarquia lançou recentemente audiência pública para

revisão da Instrução CVM no 481/09 (Edital de Audiência Pública SDM nº 04/17) por meio da qual se

almeja ampliar as informações divulgadas após as assembleias.

81. Como se vê, não são poucos os instrumentos regulatórios que permitem que o

mercado de valores mobiliários brasileiro se desenvolva de forma transparente, mitigando-se a assimetria

de informações a princípio existente entre insiders e outsiders. Nesse contexto, conforme mencionado no

início deste voto, entendo ser o instrumento legal previsto no art. 100, § 1o, de suma importância para

nosso mercado, mas cuja utilização deve ser realizada de forma legítima e fundamentada.

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82. Sendo essas as considerações que entendo pertinentes por ora, pelas razões de fato e

de direito expostas acima, voto pelo não provimento do presente Recurso.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.

Marcelo Barbosa

Presidente

[1] "... o art. 100, § 1º, da LSA com a interpretação que lhe foi dada, em 08 de fevereiro

de 2009, pelo Colegiado da CVM, em decisão Unânime, ressaltando que esse entendimento foi ratificado

nas reuniões realizadas em 23.02.2010 e 20.07.2010, conforme Ofício-Circular/CVM/SEP/n° 002/2012,

além de decisão do Colegiado de 28.05.2013.”

[2] O edital de convocação da referida assembleia, juntado aos autos pela JBS, prevê,

dentre outros itens da ordem do dia, “(i) Apresentação do conjunto de medidas que estão sendo adotadas

pela Administração, à luz dos desdobramentos dos fatos relacionados ao Acordo de Colaboração

Premiada com o Ministério Público Federal celebrado por executivos e administradores da Companhia,

com o objetivo de assegurar a adoção das melhores práticas de governança corporativa, Compliance e

a proteção dos interesses da Companhia, e a apuração de eventuais prejuízos que tenham sido causados

à Companhia; (ii) Por requerimento apresentado pelo acionista BNDES Participações S.A. –

BNDESPAR, com lastro na alínea “c” do § 1º do artigo 123 da Lei nº 6.404/76, “discussão e

deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Companhia com vistas à defesa de seus direitos e

interesses, inclusive com relação às responsabilidades por prejuízos causados à Companhia por

administradores, ex-administradores e controladores envolvidos nos atos ilícitos confessados nos

Acordos de Colaboração Premiada e outros acordos cuja celebração foi divulgada em Comunicados ao

Mercado e Fatos Relevantes publicados pela JBS”.

[3] Os quais teriam sido supostamente violados pelos administradores da JBS, conforme

noticiado exaustivamente.

[4] Artigo 3º do Estatuto Social da AIDMIN consolidado em 13 de fevereiro de 2015,

juntado aos autos pela AIDMIN como anexo ao Recurso.

[5] A esse respeito, veja-se o trecho do voto vencedor do então Presidente da CVM

Marcelo Trindade, quando do julgamento do Processo Administrativo CVM Nº RJ2007/1488, de

relatoria da então Diretora Maria Helena Santana: “...a Lei condicionou a possibilidade de concessão

dessas informações à comprovação, pelo requerente, de que se destinam à ‘defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores

mobiliários’. Além disso, a lei criou um recurso à CVM, em caso de indeferimento – como o que agora

analisamos --, recurso este em que cabe à CVM exatamente verificar se os motivos alegados pelo

requerente atendem à destinação legal. Portanto, me parece que a Companhia e a CVM, ao

examinarem tais requerimentos, não se devem limitar a uma análise formal, em termos de interesse

teórico, até mesmo porque a própria redação da norma inclui uma hipótese muito ampla –

esclarecimento de situações de interesse dos acionistas ou do mercado --, que se não for examinada com

rigor terminará por fazer letra morta da restrição que a Lei de 1997 pretendeu fazer ao direito amplo e

ilimitado até então concedido pela Lei das S.A.”

[6] SILVEIRA LOBO, Carlos Augusto da. Direito das Companhias / coord. Alfredo

Lamy Filho, José Luiz Bulhões Pedreira – 2. ed., atual. e ref. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 553.

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[7] Nesse sentido, veja-se o entendimento exposto pelo ex-Presidente da CVM Marcelo

Trindade, em seu voto vencedor no Processo Administrativo CVM no RJ 2003/13119, julgado em 23 de

novembro de 2004: “Assim, minha conclusão é a de que as regras dos arts, 126, § 3º, e 100, § 1º, da Lei

9.457/97, destinam-se a atender a situações distintas, porque distintas as condições subjetivas, as

condições objetivas e as finalidades das normas. A regra do § 3º do art. 126 autoriza a solicitação da

relação de endereço dos acionistas da companhia por outros acionistas, desde que titulares de ao menos

0,5% do capital social, se convocada uma assembléia, ou iminente a sua convocação. Tal regra visa a

permitir que os acionistas se organizem para o exercício de voto em tal assembléia, e não exige, desde

1997, que a companhia tenha previamente solicitado, por correspondência ou anúncio, procurações a

acionistas. Na hipótese, e somente na hipótese, de utilização de correspondência ou anúncio, visando à

obtenção de procurações, a companhia, ou o requerente da lista (conforme o caso) deverá cumprir os

ditames do § 2º do art. 126 da Lei 6.404/76. Já a regra do § 1º do art. 100 destina-se precipuamente a

assegurar a qualquer pessoa, através da emissão de certidão de assentamento dos livros societários que

menciona, a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações pessoais (como nos casos de inventário,

penhora, aquisição de ações, etc...). Desde 1997 tal regra também permite o pedido de certidão para a

defesa de direitos ou o esclarecimento de situações dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários,

não se incluindo aí, porque expressamente disciplinada pelo § 3º do art. 126, a obtenção de certidão

com a relação dos endereços dos acionistas da companhia. A companhia deverá analisar cada pedido,

para verificar a sua pertinência (isto é, a possibilidade de defesa de direitos ou de esclarecimento de

situações do conjunto dos acionistas, ou mesmo do mercado de valores mobiliários, cabendo recurso à

CVM da decisão que indeferir o pedido.”

[8] Trecho da manifestação de voto da então Presidente Maria Helena Santana no âmbito

do Processo Administrativo CVM nº RJ2009/5356, julgado em 08.12.2009 e relatado pelo Diretor Eli

Loria.

[9] Veja-se, por exemplo, os Processos Administrativos CVM nº 2001/10680 (j. em

29.10.2002), RJ2003/2843 (j. em 02.07.2003), RJ2004/0712 e RJ2004/0203 (j. em 11.02.2004),

RJ2003/6440 (j. em 31.03.2004), RJ2003/13119 e RJ2003/7260 (j. em 23.11.2004), RJ2007/1488 (j. em

24.04.2007), SP2006/0162 (j. em 03.07.2007), RJ2007/13822 (j. em 25.03.2008), RJ2009/5356 (j. em

08.12.2009), RJ2010/0620 (j. em 23.02.2010), RJ2012/13291 (j. em 28.05.2013) e SP2016/0174 (j. em

09.05.2017).

[10] A esse respeito, cabe transcrever o seguinte trecho do voto do Diretor Relator Sérgio

Weguelin quando do julgamento do Processo Administrativo CVM Nº RJ2007/13822 em 25 de março de

2008: “Exceto pela existência do legítimo interesse na obtenção da lista, não há requisito subjetivo a ser

preenchido pelo requerente – qualquer pessoa, acionista ou não e independentemente do percentual

detido – pode solicitá-la. Isto porque não faria nenhum sentido condicionar a defesa de direitos que

podem estar completamente dissociados da vida societária à participação detida na sociedade.”

[11] “Assim é que me parece necessário analisar as exigências formuladas pela nova

redação do dispositivo em estudo distintamente para acionistas e não acionistas. Enquanto estes devem

comprovar de forma categórica o seu interesse na obtenção das informações constantes dos livros

societários, aqueles, pela sua própria condição de acionistas (minoritários, diga-se), já ostentariam o

interesse de obtê-las, bastando que declarasse sua natureza. Para o caso dos não acionistas, por

exemplo, são bastante oportunas as hipóteses mencionadas pela Recorrente e que deveriam ser

apresentadas de forma mais detalhada: um herdeiro que requer uma certidão da quantidade e espécie

de ações registradas em nome do de cujus nos livros da companhia para processar o inventário de seus

bens. Ou um dos cônjuges em caso de separação para levar a cabo a partilha. A razão para a inclusão

de justificação obrigatória, a meu ver, deve-se à assunção de responsabilidade pelo requerente de

certidão dos assentamentos constantes dos livros societários quanto ao bom e adequado uso das

informações ali refletidas. Em outras palavras, a existência de tal justificativa propicia a que o

requerente venha a ser responsabilizado civil ou, até, penalmente, caso se verifique o mau uso ou o

desvio das informações fornecidas pela companhia, em detrimento de seus acionistas.”

[12] Situação similar ocorreria, por exemplo, no caso de o recorrente ser um administrador

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da companhia ou conselheiro fiscal. Veja-se, que esta última hipótese ocorreu no Processo CVM

RJ2005/0134, julgado em 29 de agosto de 2006, em que o solicitante era conselheiro fiscal da companhia

Têxtil Renaux S.A., havendo, todavia, requerido a relação dos acionistas da referida sociedade com base

em fundamento genérico, qual seja, o exercício de funções fiscalizatórias.

[13] “Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral,

a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

(...)

§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por

acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.”

[14] Nesse tocante, constou expressamente do Ofício que “o não atendimento tempestivo

à presente solicitação levará à continuidade da apreciação do Processo, levando em conta as provas

constantes de seus autos”.

[15] Sobre essa questão, ver o seguinte trecho do voto vencedor do então Diretor Wladimir

Castelo Branco no âmbito do julgamento do Processo CVM RJ 2003/0023 em 10 de junho de 2003:

“...apesar de a Recorrente alegar ser mandatária dos acionistas, a mesma, em momento algum, prova

essa condição, o que, mais uma vez, leva à conclusão de que seu interesse na certidão dos assentamentos

constantes dos livros sociais da PETROBRAS revela-se como meio de acesso privilegiado a um

potencial mercado consumidor de serviços, não guardando qualquer relação com os requisitos exigidos

pelo § 1º do art. 100 da Lei nº 6.404/76.”

[16] A esse respeito, a Recorrente inclusive cita no Recurso o seguinte trecho do voto do

Diretor Roberto Tadeu no Processo CVM no RJ2012/13291 julgado em 28.05.2013: “…qualquer

solicitante é o responsável pelo uso que faz das informações obtidas, e que para tanto existem meios

próprios, tais como a posterior responsabilização administrativa, cível e até mesmo penal, para situações

de abuso do direito.”

[17] Sobre este ponto, consta do Parecer de Orientação CVM nº 30, aprovado em reunião

do Colegiado de 09 de setembro de l996, citado pela SEP no Relatório, o seguinte entendimento da

CVM, nesse ponto ainda atual: “a responsabilidade pelo uso das informações obtidas mediante certidões

fornecidas pela companhia é exclusivamente daquele que as utilizar. Assim sendo, responderá, civil, e, se

for o caso, criminalmente, pelo mau uso das informações contidas na certidão fornecida, aquele que as

utilizar de forma inadequada”.

[18] Repita-se que estes mecanismos são citados apenas a título ilustrativo, de modo que

para seu adequado entendimento, é necessário analisar os liames das normas em que estão contidos.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em

07/11/2017, às 16:56, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro

de 2015.

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Voto PTE 0386897 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 15

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

VOTO

Processo Administrativo CVM nº 19957.006319/2017-24

Reg. Col. nº 0795/17

Interessado: Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN

Assunto: Pedido de reconsideração da decisão do Colegiado que deliberou pela

negativa de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de Registro de Ações

Nominativas por parte da JBS S.A..

Relator: Presidente Marcelo Barbosa

Relatório

1. Trata-se de pedido de reconsideração (“Pedido”), apresentado em 10 de janeiro de

2018 pela Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN (“Requerente” ou

“Associação”), contra decisão unânime do Colegiado (“Decisão”), tomada na reunião

realizada em 07 de novembro de 2017, pelo não provimento de recurso interposto pela

AIDMIN em 27 de junho de 2017, com base no art. 100, §1º da Lei 6.404/76, contra a negativa

de fornecimento de certidão de assentamento do Livro de Registro de Ações Nominativas

da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”) contendo os nomes de seus acionistas e os números de

ações por estes detidas, nos termos do voto que proferi na ocasião.

2. No Pedido, inicialmente a Requerente sublinhou que a Superintendência de

Relações com Empresas – SEP “concluiu assistir razão ao Recorrente diante do contexto social

em que atualmente se encontra a Recorrida, pontuando ainda que ‘segundo a SEP, a

argumentação da Companhia de que a Associação deveria provar que tem acionistas em seu

quadro de associados ou que é de acionistas da JBS não encontraria respaldo nos precedentes

avaliados’” (fls. 2 do Pedido). Nessa linha, ressaltaram que não seria dever legal da

Associação a abertura de informações sobre seu quadro de associados.

3. Ainda quanto a esse ponto, a Requerente sustentou que a CVM teria acesso à lista de

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 1

acionistas das companhias inseridas no Mercado de Capitais, o que lhe possibilitaria ter

averiguado junto à BM&FBOVESPA ou à Companhia que, tanto o representante legal da

Associação, quanto o seu patrono, são associados à AIDMIN e acionistas da JBS.

4. A fim de comprovar tal alegação, a Requerente anexou ao Pedido cópias de extratos

para participação de assembleia geral da JBS emitidos eletronicamente pela então Central

Depositária de Ativos CBLC da BM&FBovespa em que consta a quantidade de ações de

emissão da Companhia detidas por José Aurélio Valporto de Sá Júnior (“Valporto”) em 28 de

agosto de 2017 e por Marcio de Melo Lobo (“Marcio Lobo”) em 10 de janeiro de 2018, bem

como declarações de ambos, datadas de 09 de janeiro de 2018, de que fazem parte do

quadro de associados da AIDMIN (Doc. 02 do Pedido).

5. Assim, segundo a Requerente, a Decisão teria se baseado em questão meramente

formal, que seria “facilmente sanada pela juntada dos documentos que instruem o presente

pedido de reconsideração” (fls. 3 do Pedido). Nesse sentido, sustentou que a manutenção da

Decisão apenas produziria efeito procrastinatório, tendo em vista que ensejaria novo

pedido da Requerente de apresentação da lista de acionistas à Companhia.

6. Após expor suas considerações, a Associação requereu a reconsideração da Decisão a

fim de que seja determinado à JBS o fornecimento da certidão dos assentamentos dos

registros dos seus acionistas.

É o Relatório.

Voto

1. Preliminarmente, em benefício da clareza, entendo ser necessário fazer algumas

observações a respeito da argumentação trazida pela AIDMIN para sustentar seu pleito de

reconsideração.

2. Em primeiro lugar, noto que a manifestação da SEP mencionada no § 2º do Relatório

acima decorre justamente do fato de que, até a Decisão, o Colegiado ainda não havia se

posicionado especificamente quanto à questão da legitimidade de requerentes para o

fornecimento das certidões dos assentamentos constantes dos livros sociais[1]. Por não

haver manifestação do Colegiado quanto ao tema, seja contra ou a favor, a área técnica

apenas constatou que a necessidade de comprovação de tal legitimidade não encontraria

respaldo nos precedentes avaliados.

3. A esse respeito, é importante ter claro que o Colegiado é a autoridade julgadora

máxima desta Autarquia e tem, por óbvio, liberdade para formar sua convicção com

respeito a qualquer tema submetido a sua apreciação da forma que entender mais

adequada sob o ponto de vista técnico, independentemente do entendimento da área

técnica (que, por sua vez, também age com independência).

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 2

4. A Requerente alega, ainda, que esta CVM teria acesso à lista de acionistas das

companhias abertas, de modo que bastaria que a Autarquia realizasse “uma simples

consulta”, seja junto à B3, seja junto à Companhia, para saber que dentre seus associados

haveria dois acionistas da JBS.

5. Cabem aqui dois reparos à afirmação da Requerente. Em primeiro lugar, a lista

integral de acionistas das companhias abertas não faz parte do rol de informações detidas

pela CVM, a qual tem acesso imediato tão somente à identidade dos acionistas que

possuem participação de 5%, ou superior, no capital social das companhias sob sua

supervisão, informação esta que é pública, constando no site da CVM e que, nos termos da

regulamentação vigente, é de envio obrigatório por parte das companhias abertas.

6. A duas, porque não cabe à CVM, neste caso, realizar uma “simples consulta” como a

sugerida pela Requerente. Lembre-se que este Processo gira em torno de solicitação da

Requerente, sobre a qual recai o ônus de comprovar sua legitimidade na defesa dos

acionistas da JBS, bem como de apresentar os fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de

caso em que o disposto nos artigos 17[2], 373, I[3] e 485, VI[4] do Código de Processo Civil se

aplica analogamente de modo pleno.

7. Não obstante tal incumbência tocar à Requerente, e as informações em tela não

terem sido apresentadas junto com seu recurso, em atenção à lógica que preceitua os

processos administrativos federais, em 25 de outubro de 2017, foi enviado o

Ofício/CVM/PTE/Nº129/2017 (“Ofício”) à Recorrente, no qual indaguei, diretamente, se a

Associação “possuía, na data do protocolo da reclamação que originou este Processo (27 de

junho de 2017), em seu quadro de associados, acionistas da JBS S.A.”, bem como dados

básicos de tais associados acionistas. Foi dado à Recorrente o prazo de cinco dias úteis para

prestar os esclarecimentos solicitados.

8. A AIDMIN respondeu ao Ofício por meio de dois e-mails sem, no entanto, atender,

em nenhuma dessas manifestações, ao pedido de esclarecimento feito no Ofício. No

primeiro, enviado no dia seguinte pelo Sr. Valporto, Vice-Presidente da AIDMIN, não

constou qualquer esclarecimento a respeito da possível titularidade de ações da JBS por

associados.

9. Na sequência, em 1º de novembro de 2017, o Sr. Marcio Lobo, representante da

AIDMIN enviou por e-mail carta-resposta ao Ofício, por meio da qual declarou que “ao

contrário da JBS S.A., que por força da letra cristalina do §1º, do art. 100 da Lei nº 6.404/76 e

reiteradas decisões desta Autarquia, tem a obrigação de fornecer, PARA QUALQUER PESSOA

(ACIONISTA OU NÃO), a certidão de assentamento do livro de Registro de Ações Nominativas,

a Associação não possui a obrigação de apresentar a lista de seus associados”.

10. Conforme mencionado em meu voto que subsidiou a Decisão, de fato a AIDMIN não

está obrigada a apresentar a lista de seus associados à CVM. Ocorre, entretanto, que em

nenhum momento esta Autarquia fez tal solicitação à Requerente. Por outro lado, fato é que

foi dada à AIDMIN ampla oportunidade de esclarecer se as condições legais previstas no art.

100, § 1º haviam sido atendidas. Isto é, a comprovação de seu legítimo interesse na

destinação específica de seu pleito, qual seja, defender os direitos dos acionistas da JBS.

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 3

11. Não obstante tal solicitação, a Requerente simplesmente não juntou aos autos

informação que, como hoje se sabe, já era de seu conhecimento e poderia ter sido

apresentada prontamente. O art. 4º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo

no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu inciso IV ser dever do

administrado perante a Administração “prestar as informações que lhe forem solicitadas e

colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Porém, não foi isso que ocorreu.

12. Feitas essas observações, cabe analisar a pertinência do pleito da Requerente sob o

aspecto do meio escolhido, qual seja, o pedido de reconsideração. O item IX da Deliberação

CVM nº 463/2003 dispõe que:

“A requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente que houver proferido a

decisão recorrida, ou do próprio recorrente, o Colegiado apreciará a alegação de

existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão,

contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão,

corrigindo-os se for o caso, sendo o requerimento encaminhado ao Diretor que tiver

redigido o voto vencedor no exame do recurso, no mesmo prazo previsto no item I, e

por ele submetido ao Colegiado para deliberação.” (grifou-se)

13. Portanto, ausentes as hipóteses descritas acima, o pedido de reconsideração será

impertinente e importará apenas em tentativa de reexame do mérito da decisão objeto do

pedido. Ocorre que não há espaço para mais um grau de exame material pela mesma

instância julgadora fora das estritas possibilidades estabelecidas na Deliberação CVM n°

463/03.

14. Nessa linha, ao se analisar o Pedido, nota-se que a Requerente não indicou a

existência, na Decisão, de erros ou contradições a serem corrigidos, ou mesmo

obscuridades a serem esclarecidas. Ao que parece, a Requerente pretende instalar uma

verdadeira rediscussão dos fundamentos e da conclusão da Decisão, a qual foi tomada de

acordo com os fatos e provas que constavam dos autos, isto é, que lhe haviam sido

apresentados até a data de sua prolação. Portanto, não há, neste caso, espaço para a

rediscussão almejada, como aliás este Colegiado já decidiu[5].

15. Dito isso, noto que a Requerente trouxe em seu Pedido, novamente, os mesmos

argumentos genéricos constantes de seu recurso, os quais já foram rejeitados, de forma

fundamentada, na Decisão. Ocorre que, desta vez, a AIDMIN trouxe também informação e

documentação que ainda não havia sido juntada aos autos, mesmo após repetidas

solicitações expressas nesse sentido (Doc. 02 do Pedido, vide § 4º do Relatório acima). Sobre

esse ponto, vale ressaltar que constou expressamente do Ofício que “o não atendimento

tempestivo à presente solicitação levará à continuidade da apreciação do Processo, levando

em conta as provas constantes de seus autos”.

16. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que se trata de fatos novos que

amparariam a reavaliação da matéria sob um novo contexto, cabendo o presente Pedido,

nos termos dos precedentes da CVM[6]. Entretanto, ao se analisar a documentação juntada

pela Requerente, é possível perceber que esta já possuía ao menos um dos documentos

anexados ao Pedido na data em que recebeu o Ofício. Tal documento é o Extrato para

Participação de Assembleia referente às ações de emissão da JBS de titularidade de

Valporto, gerado eletronicamente e datado de 28 de agosto de 2017.

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 4

17. Portanto, concluo estarmos diante de nítida hipótese de preclusão[7] do direito da

Requerente, a qual deixou de atender tempestivamente a requerimento desta CVM que se

destinou justamente a permitir o aclaramento de questão fundamental relacionada ao

mérito de seu pedido original.

18. Assim, por entender que os fundamentos do presente Pedido não se enquadram nas

hipóteses de cabimento previstas no item IX da Deliberação CVM nº 463/2003, voto pelo seu

não conhecimento, com a consequente manutenção da Decisão.

19. Por fim, não obstante a conclusão acima, isto é, embora entenda não ser o caso de

reconsideração da Decisão, entendo oportuno tecer algumas considerações em vista da

comprovação de que, em 28 de agosto de 2017 e 10 de janeiro de 2018, dois dos associados

da AIDMIN possuíam ações de emissão da JBS. Para tanto, rememoremos o conteúdo dos

§§ 63, 64 e 65 de meu Voto:

“A Recorrente é uma associação não acionista, e não juntou aos autos qualquer

instrumento de mandato que lhe confira poderes específicos para representar

eventuais acionistas da JBS que integrem seu quadro[8]. Aliás, no presente caso a

Recorrente sequer sustentou ser representante legal de acionistas da JBS, limitando-se

a discorrer sobre a defesa dos interesses de seus associados, os quais não se pode, pelo

que consta dos autos, afirmar se são acionistas da Companhia.

Tendo dito isso, entendo que um requerimento feito para tal finalidade por associação

ou entidade congênere somente deve ser autorizado nas hipóteses de (i) a solicitante

comprovar que tem em seu quadro de associados pessoas titulares do direito a ser

defendido e legítimo interesse na situação a ser esclarecida, e que tenham concedido à

associação poderes de representação, bem como (ii) em que medida as informações

requeridas servirão ao propósito almejado.

Em relação ao primeiro ponto, creio que, tendo em vista que uma associação deve

representar o interesse de seus associados, nos limites previstos no estatuto social, caso

a solicitação seja com base na defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse de acionistas, é necessário que existam acionistas entre os associados.

Situação diversa seria se a Associação embasasse seu requerimento, por exemplo, no

interesse do mercado de valores mobiliários, hipótese em que seria necessário deixar

clara a relação entre seu escopo de atuação, as informações desejadas e a abrangência

da finalidade pretendida. E mesmo assim seria considerável a possibilidade de o

requerimento ser considerado demasiadamente genérico e, portanto, infundado.”

20. Em linha com o exposto acima, a meu ver, na ocorrência de novo pedido à

Companhia com fulcro no art. 100, §1º da Lei 6.404/76, desde que este venha acompanhado

de documentação comprobatória de que (i) há entre os associados da AIDMIN, na data do

novo requerimento, acionistas da JBS; e (ii) a AIDMIN tem poderes para representar tais

associados acionistas no objetivo que constar do eventual novo pleito – seja através de ata

de deliberação, nos termos do estatuto social da AIDMIN, seja através de outro meio

juridicamente válido – estarão presentes os requisitos legais suficientes para que a

Companhia atenda à solicitação feita pela Requerente.

É como voto.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 5

Marcelo Barbosa

Presidente Relator

[1] O parágrafo 1º do artigo 100 da Lei nº 6.404/1976 assim dispõe: “A qualquer pessoa, desde

que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou

dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos

assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a

companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por

parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.”

[2] “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”

[3] “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu

direito;”

[4] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade

ou de interesse processual;”

[5] A propósito, veja-se o voto do ex-Diretor Relator Roberto Tadeu Antunes Fernandes no

âmbito do PA CVM nº RJ2013/7943: “o pedido de reconsideração não pode ser usado como

foro para rediscussão de fatos e argumentos já anteriormente analisados pelo Colegiado

quando de sua decisão ou como instrumento protelatório.”

[6] A esse respeito, veja-se os seguintes trechos dos votos, respectivamente, do ex-Diretor

Luiz Antonio de Sampaio Campos no âmbito do Proc. Administrativo CVM n° RJ-2002/8130,

julgado em 16 de março de 2004, e do ex-Diretor Roberto Tadeu no âmbito do Proc.

Administrativo CVM nº SP2011/269: “Em segundo lugar, porque não há nenhum erro

material ou fato novo a ensejar o pedido de reconsideração, limitando-se o reclamante a

renovar, com maior ou menor ênfase, os argumentos que já havia expedido nas suas

manifestações anteriores e que foram examinadas pelo Colegiado, o que não ampara pedido

de reconsideração e, mesmo que amparasse, não mudariam o voto proferido, porque a

questão posta no pedido de reconsideração já havia sido integralmente examinada quando do

julgamento do recurso e as razões que lá me pareceram válidas para rejeitar a pretensão dos

requerentes da reconsideração entendo que remanescem válidas mesmo à luz dos argumentos

constantes do pedido de reconsideração.” e “Preliminarmente, é importante notar que as

hipóteses de cabimento do pedido de reconsideração restringem-se à existência de um fato

novo que ampare a reavaliação da matéria sob um novo contexto[2] ou aos casos de erro,

omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e seus

fundamentos, ou dúvida na sua conclusão[3].” No mesmo sentido: voto da ex Diretora Ana

Novaes no âmbito do PAS CVM nº SP2012/228, julgado em 25 de agosto de 2014 e voto da ex

Diretora Luciana Dias no âmbito do Proc. Administrativo CVM nº RJ2013/10913, julgado em

06 de maio de 2014.

[7] A esse respeito: “A doutrina clássica já definia preclusão. Assim, por exemplo, afirmava

Chiovenda que preclusão seria ‘a perda, ou extinção, ou consumação de uma faculdade

processual que sofre pelo fato: a) ou de não se haver observado a ordem prescrita em lei ao uso

de seu exercício, como os prazos peremptórios, ou a sucessão legal das atividades e das

exceções; b) ou de se haver realizado uma atividade incompatível com o exercício da

faculdade, como a propositura de uma exceção incompatível com outra, ou a realização de

um ato incompatível com a intenção de impugnar uma sentença; c) ou de já se haver

validamente exercido a faculdade (consumação propriamente dita)’. Outro clássico autor a

Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 6

tratar do tema foi Liebman, que assim se pronunciou: ‘por preclusão se entende a perda ou

extinção do direito de praticar um ato processual, devida a) à decorrência do prazo, b) à falta

do exercício do direito no momento oportuno, quando a ordem legalmente estabelecida na

sucessão das atividades processuais importe uma consequência assim tão grave; c) à

incompatibilidade com uma atividade já desenvolvida; d) ao fato de já haver uma vez sido

exercido o direito’.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 18ª ed.

Inteiramente revista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 486)

[8] Sobre essa questão, ver o seguinte trecho do voto vencedor do então Diretor Wladimir

Castelo Branco no âmbito do julgamento do Processo CVM RJ 2003/0023 em 10 de junho de

2003: “...apesar de a Recorrente alegar ser mandatária dos acionistas, a mesma, em momento

algum, prova essa condição, o que, mais uma vez, leva à conclusão de que seu interesse na

certidão dos assentamentos constantes dos livros sociais da PETROBRAS revela-se como meio

de acesso privilegiado a um potencial mercado consumidor de serviços, não guardando

qualquer relação com os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 100 da Lei nº 6.404/76.”

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em

02/03/2018, às 18:43, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

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Voto PTE 0445753 SEI 19957.006319/2017-24 / pg. 7