Intermediação

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DTVM S.A. - PROC. SEI 19957.009507/2018-95

Trata-se de recurso interposto por Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em decorrência da não entrega, no prazo regulamentar estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2018. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 153/2018-CVM/SMI/GME, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso apresentado e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 153/2018-CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.

À SMI

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória pela não entrega da declaração

Eletrônica de Conformidade de 2018 (DEC/2018) - Processo 19957.009507/2018-95

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de recurso interposto pela SANTANDER BRASIL ASSET

MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, contra a

decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) de

aplicação da multa cominatória prevista no artigo 5º da Instrução CVM nº 510/11, pela não

entrega, até 31/05/2018, da DEC/2018. A citada multa, no valor de R$ 600,00, refere-se à

aplicação de multa diária de R$ 200,00, calculada sobre 03 dias de atraso, nos termos dos

artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc 0617544) o recorrente argumentou que desde

maio/2018 não recebeu nenhuma comunicação da CVM sobre a falta de envio da

Declaração de Conformidade, informando sobre a aplicação da multa cominatória.

Adicionalmente, a recorrente anexou ao seu recurso documento onde se verificaria a

regularização da entrega da Declaração em questão, o que teria ocorrido antes do envio do

Ofício/CVM/SMI/MC/DISTRIB/Nº 25/18, de 03/09/2018 (Doc 0617680).

3. Como se sabe, o envio da DEC é obrigação imposta pelo artigo 1º, II, da

Instrução CVM nº 510/11, a todos os participantes previstos no Anexo I daquela norma,

estejam ou não atuando no mercado de valores mobiliários, e cujo prazo expirou em

31/05/2018.

4. Assim, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em

01/06/2018 notificação específica aos endereços eletrônicos

assetjuridico@santanderam.com e mfrobotton@santanderam.com (Doc 0617799),

constante à época nos cadastros do participante (Doc 0617805), com o objetivo de

relembrá-lo do dever de envio do documento, e alertá-lo quanto ao descumprimento do

prazo e a incidência, a partir de 04/06/2018, da multa cominatória diária.

Memorando 153 (0625782) SEI 19957.009507/2018-95 / pg. 1

5. Considerando as alegações apresentadas, entende a SMI que o recurso não

deve ser acatado, pois, primeiramente, restou caracterizado o comunicado ao participante,

nos termos da legislação vigente quanto a incidência da multa cominatória em questão e,

também, que o documento apresentado pela recorrente não configurar prova de entrega de

uma Declaração de Conformidade específica, por não apresentar o ano a que se refere e a

data em que teria sido efetivada. Complementarmente, verifica-se pelo extrato emitido por

nosso sistema SCRED (Doc 0617788) que a DEC/2018 somente foi entregue em 07/06/2018,

quando já estava incidindo a multa cominatória em questão, desde 04/06/2018, conforme

já notificado ao recorrente, desde 01/06/2018 (Doc. 0617799).

6. Vale lembrar que o Ofício/CVM/SMI/MC/DISTRIB/Nº 25/18, de

03/09/2018 (Doc 0617680) refere-se à aplicação da multa cominatória pela não entrega

da DEC/2018, não sendo assim documento que pretenda atender ao artigo 3º da Instrução

CVM Nº 452/07, o qual restou obedecido quando do envio das mensagens citadas no

parágrafo 4 acima, conforme documento 0617799. Dessa forma, considerando ser

responsabilidade do próprio participante manter atualizado seu cadastro na CVM,

conforme artigo 1º, I, da Instrução CVM nº 510/11, é inconteste o cumprimento do disposto

no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

7. Por conclusão, em que pesem os nossos esforços e apesar das notificações

expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de Documentos

(Doc. 0617788), o envio do informe previsto no caput do artigo 1º, II, da Instrução CVM nº

510/11 somente ocorreu em 07/06/2018.

8. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão

pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que

a relatoria do processo seja conduzida por esta SMI/GME.

Atenciosamente,

Érico Lopes dos Santos

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Memorando 153 (0625782) SEI 19957.009507/2018-95 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Érico Lopes dos Santos, Gerente, em

06/11/2018, às 10:37, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 06/11/2018, às 12:03, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 07/11/2018, às 13:09, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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0625782 e o código CRC 45E63E12.

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Referência: Processo nº 19957.009507/2018-95 Documento SEI nº 0625782

Memorando 153 (0625782) SEI 19957.009507/2018-95 / pg. 3