Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1470/97

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA PRONUNCIAMENTO DO IBRACON SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Reg. nº 1470/97 Relator: SNC Também presente: José Carlos Bezerra da Silva (GNC) O Colegiado analisou a minuta apresentada pela SNC, que resultou do processo de Audiência Pública ao qual esteve submetida, tendo aprovado a edição da Deliberação que aprova o pronunciamento do IBRACON sobre a contabilização do imposto de renda e da contribuição social. MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REVOGA A DELIBERAÇÃO CVM No 257, DE 21.05.98 Também presente: Carlos Alberto Rebello Sobrinho (GER-2) Considerando o disposto no art. 3o da Lei do Estado de Santa Catarina no 10.791/98 e não ter sido autorizada previamente pela Assembléia Legislativa desse Estado a alienação de 10.000 debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. - INVESC, o Colegiado decidiu editar Deliberação revogando a Deliberação CVM no 257/98, que dispensava do registro de distribuição secundária a alienação dessas debêntures.