Processo Administrativo nº 98/3230

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – BOMPREÇO S/A – PROC. 98/3230

Reg. nº 1776/98 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Bompreço S.A. - Supermercados do Nordeste contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória à empresa Itabapoana Participações S.A., por não ter a companhia encaminhado a DFP/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. A Itabapoana Participações S.A. foi incorporada, em 29.12.97, pela Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste. Devido ao processo de cancelamento de registro de companhia aberta da Itabapoana Participações S.A., que demandou uma análise atípica e prazo maior que o usual, a SEP propôs o cancelamento da multa. O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelo Colegiado, no sentido de acatar o recurso da empresa e cancelar a multa aplicada.