Processo Administrativo nº 98/3415

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A – PROC. 98/3415

Reg. nº 1795/98 Relator: DWB Trata-se de recurso do Banco Brasileiro Comercial S.A. (em liquidação extrajudicial) contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória, por não ter o Banco encaminhado a DFP/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. Em virtude da decretação do regime especial, a SEP entendeu caber razão à Recorrente e sugeriu o deferimento do recurso e o cancelamento da multa. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento do recurso e o conseqüente cancelamento da multa aplicada.