Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1798/98

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – AMÉRICA DO SUL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC

98/3388 Reg. nº 1798/98 Relator: DWB Trata-se de recurso da América do Sul Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória, por não ter a companhia encaminhado a DFP/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. Devido ao processo de transferência do controle acionário do Banco América do Sul S.A., controlador da requerente, e considerando a dificuldade da empresa em atender aos prazos de entrega das informações obrigatórias tendo em vista a negociação que estava sendo levada a efeito com o BACEN para a referida alienação, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de acatar o recurso da empresa com o conseqüente cancelamento da multa aplicada. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.