Processo Administrativo nº 98/3320

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – BANCO AMERICA DO SUL S/A – PROC 98/3320

Reg. nº 1782/98 Relator: DLB O Banco América do Sul S.A. recebeu cobrança de multa por atraso no envio da DFP. O Diretor-Relator apresentou voto manifestando o entendimento de que, devido ao processo de venda do controle acionário do banco, e em razão da excepcionalidade da situação, é razoável admitir que os administradores estavam impossibilitados de prestar as informações no tempo devido, por motivos alheios à sua vontade, não se justificando, nesse caso, a cobrança de multa cominatória. O Colegiado acompanhou o voto do Relator pelo acolhimento do recurso.