Processo Administrativo nº 98/3596

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN – BANKBOSTON ASSET MANAGEMENT – PROC. 98/3596

Reg. nº 1827/98 Relator: DWB Trata o presente processo de Recurso interposto por BankBoston Asset Management, administrador do Fundo Mútuo de Investimentos em Ações - Boston Advanced CL, contra a decisão da SIN, que lhe aplicou multa cominatória por atraso no encaminhamento dos demonstrativos financeiros de maio de 1998, que deveriam ter sido entregues até 17.06.98. Segundo o Recorrente, o atraso deveu-se ao fato de que a primeira aplicação do Fundo só ocorrera em 25.06.98. Todavia, em 05.05.98, o administrador do Fundo comunicou à CVM que o início de suas atividades deu-se em 30.03.98. A SIN propôs o indeferimento do pleito, tendo em vista que a data do início das atividades do Fundo ocorreu em 30.03.98. O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de indeferir o Recurso e manter a multa aplicada pela SIN.