Processo Administrativo — CVM

EFEITOS INFLACIONÁRIOS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Relator: SEP Anexo: Memo/GEA/076/81 O SEP relatou o assunto. Trata-se de procedimentos atípicos que foram adotados, por duas Cias. abertas, na contabilização dos efeitos inflacionários em suas demonstrações financeiras, mediante a adoção de índices não permitidos, com reflexos no cálculo do dividendo mínimo obrigatório. Durante a discussão, ficou claro que embora o índice oficialmente permitido não retrate a realidade dos efeitos inflacionários, não há base legal para a adoção de outros índices, que irão, inclusive, prejudicar o montante do dividendo mínimo obrigatório. Ficou resolvido que a SEP determinará às empresas em questão que republiquem os balanços adotando os índices oficiais, sem afetar a conta de Resultado. Ficou, também, decidido que, caso os administradores resolvam registrar perdas excedentes à variação da ORTN, deverão constituir retenção de lucros sem prejudicar a base de cálculo do dividendo obrigatório.