Processo Administrativo — CVM

PEDIDO DE REGISTRO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES – SEARLE DO BRASIL S.A.

A SEP trouxe ao conhecimento do Colegiado, pelo MEMO/GER/26/81, um histórico dos principais fatos relacionados com o pedido de registro de emissão pública de debêntures da Searle do Brasil S.A., cujo intermediário é o Unibanco. O intermediário pede que sejam considerados como contrapartida os recursos trazidos do exterior pela empresa no período de 22.08 a 16.12.80, já que os mesmos foram capitalizados definitivamente na empresa nos termos da AGE de 30.12.80. A GER informa que foram devidamente esclarecidos, à empresa e ao intermediário, desde o início das conversações a respeito desta emissão, os critérios de contrapartida em vigor. Ocorre que não foram cumpridos diversos itens indispensáveis à concessão do registro e já começaram a se esgotar, em janeiro deste ano, os prazos para que sejam considerados como contrapartida os recursos externos trazidos em 1980. Assim, conclui pelo descabimento do pedido formulado pelo intermediário no sentido de se fazer uma exceção ao critério que tem sido aplicado a todas as emissões de debêntures por Cias. controladas por capital estrangeiro. O DFG alertou a área para a redação de um trecho do memorando, no qual está erroneamente explicitada a política a respeito do prazo de ingresso dos recursos externos. O Colegiado acatou o entendimento da área e aprovou os termos do ofício, trazido pela GER, para informar ao intermediário a posição da CVM, contrária à emissão. Ficou resolvido, também, que a GER deverá elaborar uma consolidação das políticas já definidas sobre a aplicação das regras do CMN a respeito da contrapartida nas emissões de valores mobiliários por parte de cias. estrangeiras.