Processo Administrativo — CVM

RECLAMAÇÕES CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DA BVSP

Anexo: Memo/SMI/N° 035/83 Relator: SMI Na primeira reclamação apreciada pelo Colegiado, o Sr. Carlos G. Etchenique solicitou adevolução da quantia de Cr$ 2.763.578,27, referente ao seu saldo credor em conta corrente na Plena S.A. – Corretora de Valores Mobiliários utilizado sem a sua autorização para cobrir débito de empresas das quais é sócio, junto àreferida Corretora. O parecer da GMC propõe retificar a decisão do Conselho de Administração da BVSP, devendo o reclamante ser ressarcido pelo Fundo de Garantia, na quantia reclamada mais correção monetária, por configurar-se uso inadequado de importância decorrente da venda de ações em Bolsa. A Sebasco S.A. apresentou, também, reclamação ao Fundo de Garantia da BVSP, considerando que aPlena Corretora causou-lhe prejuízos, decorrentes de operações no mercado futuros, realizadas, segundo a reclamante, sem qualquer ordem sua e sem prévia contratação específica. A SMI propôs ao Colegiado a ratificação da decisão do Conselho de Administração da BVSP, que negou deferimento ao pleito da Sebasco, considerando que a empresa em data bem anterior à da operação reclamada, já operava no mercado futuro através da Plena Corretora com resultados positivos e nada foi reclamado naquela ocasião. Na última reclamação contra o Fundo de Garantia da Bovespa, a Jobirco Comércio, Administração ePromoção S.A. relata prejuízos no valor de Cr$ 2.068.500,00 relativos a cumprimento infiel de ordem, em operação no mercado futuro, por parte da Plena S.A. Corretora de Valores Mobiliários. Após apreciar o assunto, a SMI considerou correta a decisão da Bovespa que negou provimento à reclamação da Jobirco, já que não foram constatadas irregularidades quanto aos procedimentos operacionais adotados pela Plena e, tendo em vista ter havido lucro na operação reclamada e não prejuízo, como alega a empresa. O Colegiado, após analisar e discutir as reclamações apresentadas, decidiu aprovar o teor dospareceres da SMI.