Processo Administrativo — CVM

TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – EXCELSA CORRETORA

Anexo: Memo/GMC/N° 078/83 Relator: SMI A SMI comunicou ao Colegiado que a referida Corretora já estava operando com autorização obtida diretamente junto à Diretoria da Área Bancária do BACEN. A regulamentação em vigor estabelece que a área competente para concessão dessa autorização no BACEN é o Departamento de Mercado de Capitais, ouvida a CVM. O Sr. Iran Siqueira Lima, presente à reunião, prestou alguns esclarecimentos a respeito da decisão tomada pelo BACEN no caso em questão. O Colegiado, após apreciar o assunto, decidiu autorizar a transferência de controle da Corretorae instruiu a SMI no sentido de comunicar o fato ao BACEN e alertar aquele órgão do lapso ocorrido.