Processo Administrativo — CVM

ANCHIETA S.A. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP

Anexos: Carta do Banco da Bahia e Parecer SJU Relator: SEP A SEP, ao responder consulta feita pela empresa, considerou irregular a emissão de debêntures conversíveis em ações sem direito a voto por parte de companhia estrangeira, considerando o disposto no artigo 40 da Lei n° 4.131/62. O Banco da Bahia, no recurso apresentado em nome da empresa em questão, informou que o Banco Central manifestou-se favorável ao pleito. O Colegiado ao apreciar o assunto, decidiu que a SEP deverá obter junto ao BACEN o parecer citado pela empresa para ser apreciado. O assunto retornará à pauta oportunamente.