Processo Administrativo — CVM

AUMENTO DE CAPITAL DE TELEBRÁS IMPUGNADO PELA JUSTIÇA FEDERAL DOC. CGP/EXE/Nº 226/90

Anexo: Correspondência da TELEBRÁS CT.3410/119/90, de 07.08.90 Relator: DLC O DLC levou ao conhecimento do Colegiado correspondência da Telebrás apresentando os procedimentos que a empresa pretende adotar para alteração do aumento de capital autorizado pelo Conselho de Administração em 07.06.90 e impugnado pela Justiça Federal em 09.07.90. O DLC ficou imcumbido de enviar ofício à TELEBRÁS, esclarecendo que, da maneira como a operação está proposta, estão preservados os direitos da União, empresa e acionistas. A empresa deverá dirigir-se ao Procurador da República para tentar obter a extinção das ações ajuizadas, além de tomar as providências necessárias à legitimação da proposta que apresentou à CVM, dentre elas a aquiescência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.