Processo Administrativo — CVM

COMPRA DE AÇÕES DA ESCELSA ENQUANTO COMPANHIA FECHADA PELO CLUBE DE INVESTIMENTOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS

Reg. Col nº 526/94 Relator: DRM O Colegiado aprovou o voto do relator no sentido de autorizar, em caráter excepcional: 1) que o Clube de Investimentos dos Empregados da Escelsa - CINVES, adquira ações de emissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., ainda enquanto companhia fechada; 2) que a Fundação Escelsa de Seguridade Social - ESCELSOS participe do CINVES na qualidade de sócio fundador, conforme precedente no caso da USIMINAS e até que a CVM se pronuncie normativamente sobre a matéria. Foi determinado à SIN que efetue estudo conclusivo quanto à conveniência de a CVM vir a regular este tipo de participação específica, citada no item 2 acima. Caso a CVM julgue conveniente a manutenção da proibição de pessoas jurídicas serem membros cotistas de clubes de investimentos, a CINVES deverá diligenciar para se desfazer de sua posição entre os demais cotistas do CINVES, ficando, desde já, responsável por apresentar plano detalhado do desinvestimento compulsório.