Oferta pública

PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - PROC. RJ2000/2122<

Também presentes: Carlos Alberto Rebello Sobrinho (SRE), Reginaldo Pereira de Oliveira (GER1) Trata-se de pedido formulado pela Finpac Securitizadora S.A. de registro definitivo para distribuição pública de sua 1ª Emissão/1ª Série de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs. A área técnica salientou que esta emissão inova em relação às anteriores porque tem como lastro recebíveis imobiliários cedidos por incorporadoras e empresas de empreendimentos imobiliários, a saber: Inpar Incorporações e Participações Ltda.; Verbo Empreendimentos e Participações Ltda. e Harrington do Brasil Empreendimentos Imobiliários S/A. Considerando que se trata de um valor mobiliário que está iniciando o seu desenvolvimento, o Colegiado entendeu que não valeria a pena, no momento, criar obstáculos regulatórios ou vedações não previstos na própria lei e que poderiam prejudicar o desenvolvimento desse mercado. Por essa razão, o Colegiado concordou com a posição da área técnica no sentido de que os recebíveis não oriundos de instituições financeiras podem ser alvo de securitização mediante a oferta pública de CRI.