Processo Administrativo — CVM

NÃO CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO POR TODOS OS INDICIADOS EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Relator: DJR Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso formulada no Inquérito Administrativo CVM nº 22/99. Neste caso, os indiciados foram os administradores das duas companhias envolvidas, os quais foram responsabilizados pela prática da mesma infração. Desta forma, deliberou o Colegiado que o Termo de Compromisso deverá ser celebrado por todos, a fim de se evitar que sejam impostas penalidades diversas à prática de uma mesma infração.