Processo Administrativo — CVM

TERMO DE COMPROMISSO - IA 22/99 - FIRMINO F. SAMPAIO NETO

Relator: DJR O Diretor Joubert Rovai relatou haver a CVM recebido do representante legal dos indiciados no Inquérito Administrativo CVM nº 22/99 proposta de celebração de Termo de Compromisso. O Colegiado acatou o pleito e incumbiu o Diretor-Relator de iniciar as negociações para a celebração do Termo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar desta data. Por conseguinte, fica suspenso o andamento do procedimento administrativo, inclusive do prazo para apresentação de defesa, o qual terá continuidade em caso de não cumprimento da presente decisão.