Processo Administrativo — CVM

IA 31/98 - ARTHUR CARLOS BRIQUET JUNIOR E OUTROS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE DEFESA E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

Relator: DJR O Diretor-Relator mencionou que os indiciados nos autos do inquérito em epígrafe foram as partes envolvidas nas operações tidas por irregulares e as corretoras que as intermediaram. Por ser difícil dissociar as responsabilidades atribuídas a cada uma das partes, bem como precisar o eventual ganho obtido por cada uma delas, o Colegiado entendeu que se deve adotar um tratamento uniforme, ou seja, que haja a celebração de Termo de Compromisso por todos os indiciados, ou o prosseguimento do inquérito em relação a todos os envolvidos. O Diretor-Relator ficou incumbido de comunicar esta decisão às partes interessadas.