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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA. – PROC. SEI 19957.007708/2020-72

O Diretor Alexandre Rangel se declarou impedido e não participou do exame do caso. Em seguida, tendo em vista a ausência de quórum para deliberação, o Superintendente de Relações com Empresas, Fernando Soares Vieira, foi convocado para atuar no presente processo como Diretor Substituto, nos termos da Portaria ME n° 276/2020 e da Portaria/CVM/PTE/nº 45/2021. Trata-se de recurso interposto por CM Capital Markets DTVM Ltda., administradora do GGR Fundo de Investimento Renda Fixa Referenciado DI (“Fundo”), contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 59, inciso I, da Instrução CVM nº 555/2014, de Informes Diários do Fundo referentes a 2016. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 15/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista sua intempestividade, com a consequente manutenção das multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000

SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61)

3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 15/2021/CVM/SIN/GIFI

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega de

documento de fundo de investimento regulado pela Instrução CVM 555 - Processo

CVM nº 19957.007708/2020-72

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pela CM Capital Markets contra decisão da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação

da multas cominatórias previstas no artigo 142 da Instrução CVM nº 555, pela não

entrega do documento Informe Diário previsto no artigo 59, I, da mesma

Instrução, para o fundo GGR FI RF Referenciado DI, nos valores e dias de atraso

abaixo indicados, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Data do Dias Valor da

Data Data de

Oficio de multa Documento aviso de multa

limite envio

prévio atraso (R$)

Informe

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº609/20 12/09/16 19/09/16 26/09/16 6 3.000,00

09/09/16

Informe

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº610/20 13/09/16 19/09/16 26/09/16 6 3.000,00

12/09/16

Informe

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº611/20 14/10/16 19/09/16 26/09/16 6 3.000,00

13/09/16

Informe

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº612/20 15/09/16 20/09/16 26/09/16 5 2.500,00

14/09/16

Informe

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº613/20 16/09/16 21/09/16 26/09/16 4 2.000,00

15/09/16

2. Em seu recurso, protocolado em 29/9/2020, o recorrente relata que a

responsabilidade pelo atraso no envio dos documentos teria sido do custodiante do

Ofício Interno 15 (1219172) SEI 19957.007708/2020-72 / pg. 1

fundo, Itaú Unibanco S/A, ente esse regulado pela CVM, nos termos da Instrução

CVM nº 555 e 542, e pela ANBIMA, em conformidade com seu Código de

Autorregulação, razão pela qual as multas emitidas deveriam ser redirecionadas à

aquele participante.

3. Como sabido, o documento é devido por todos os fundos de investimento

registrados na CVM, e, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452, foi

expedida nas datas especificadas acima notificações específicas aos endereços

eletrônicos constantes à época nos cadastros do participante, com o objetivo de

relembrá-lo do dever de envio dos documentos, e alertá-lo do descumprimento do

prazo e a incidência, a partir de então, das multas cominatórias diárias.

4. Vale registrar, inicialmente, que os recursos são intempestivos, dado que a

instituição foi notificada da aplicação das multas em 14/9/2020. Nesse sentido,

apesar da ponderação do recorrente de que o prazo para recorrer teria sido

ampliado pela Deliberação CVM nº 848, verificamos que os prazos ampliados por

essa norma não incluem qualquer prazo da Instrução CVM nº 608, que

regulamenta os recursos contra aplicação de multas cominatórias.

5. Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que elas não merecem de

toda forma prosperar, pois é responsabilidade do administrador do fundo

providenciar a entrega dos documentos exigidos pela regulamentação nos prazos

nela estabelecidos. Assim, o administrador não pode se esquivar dessa obrigação

em função da demora de terceiros, mesmo que tenham falhado em suas

obrigações, até mesmo porque não se deve exercer, na avaliação da aplicação de

multas cominatórias, qualquer juízo subjetivo de culpa nem em relação ao próprio

administrador, tampouco em relação a esses terceiros.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações

expedidas, o fato é que o envio dos documentos só foi realizado com atraso,

conforme indicado na tabela acima.

7. Em razão do exposto, defendemos que o recurso não seja conhecido, razão pela

qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de

que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIFI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo,

Superintendente, em 18/03/2021, às 17:59, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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verificador 1219172 e o código CRC 0D488D1F.

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Referência: Processo nº 19957.007708/2020-72 Documento SEI nº 1219172

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