Processo Administrativo nº 99/0076

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. – PROC. 99/0076

Reg. nº 2119/99 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Paraná Equipamentos S/A contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso no encaminhamento da 1ª ITR/98, conforme o disposto nas Instruções CVM nºs 202/93 e 274/98. Alegou a recorrente que a empresa vem passando por uma reestruturação funcional na área de contabilidade, e que o atraso deveu-se, também, à adequação da empresa ao chamado "Bug do Milênio". A SEP analisou o recurso em referência e decidiu indeferi-lo, por considerar as argumentações apresentadas insuficientes para reformar a decisão proferida. Analisados os argumentos apresentados, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da multa cominatória aplicada. Todavia, entendeu que a recorrente poderia ser beneficiada pela retroatividade, conforme previsto na Instrução CVM nº 309/99, que diminuiu o valor da multa diária por atraso na atualização do registro, devendo a área técnica competente recalcular o valor da multa. O voto do Diretor-Relator foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.