Oferta pública

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RJI CTVM LTDA. – PROC. SEI 19957.002469/2021-45

O Diretor Alexandre Rangel se declarou impedido e não participou do exame do caso. Em seguida, tendo em vista a ausência de quórum para deliberação, o Superintendente de Relações Internacionais, Eduardo Manhães Ribeiro Gomes, foi convocado para atuar no presente processo como Diretor Substituto, nos termos da Portaria ME n° 276/2020 e da Portaria/CVM/PTE/nº 93/2021. Trata-se de recurso interposto por RJI CTVM Ltda., administradora do Fundo de Investimento Multimercado Sculptor Crédito Privado (“Fundo”), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira do Fundo referente a setembro de 2018. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 26/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000

SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61)

3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 26/2021/CVM/SIN/GIFI

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega de

documento de fundo de investimento regulado pela Instrução CVM 555 - Processo

CVM nº 19957.002469/2021-45

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pela RJI CTVM LTDA ("Recorrente") contra

decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de

aplicação da multa cominatória prevista no artigo 142 da Instrução CVM nº 555/14,

pela não entrega, até 10/10/2018, do documento CDA de setembro de 2018 do FIM

Sculptor CP, conforme previsto no artigo 59, II, da mesma Instrução. A citada

multa, no valor de R$ 2.500,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$

500,00, calculada sobre 5 dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da

Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso, protocolado em 18/3/2021, a RJI CTVM LTDA alega que assumiu

a administração do fundo em 12/9/2018 por transferência da anterior, Gradual

CCTVM, e que essa antiga administradora não teria repassado as informações do

fundo em tempo hábil de permitir que o documento objeto da multa fosse

preparado e enviado à CVM, alegando assim que a responsabilidade pelo atraso

deveria ser imputada àquela administradora anterior.

4. A propósito, como sabido, o documento é devido por todos os fundos de

investimento registrados na CVM, e, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº

452, foi expedida em 16/10/2018 notificação específica aos endereços eletrônicos

constantes à época nos cadastros do participante, com o objetivo de alertá-los do

dever de envio do documento e do descumprimento do prazo, bem como

da incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Ofício Interno 26 (1247097) SEI 19957.002469/2021-45 / pg. 1

5. Ademais, convém destacar que o presente recurso é tempestivo, dado que a

instituição foi notificada da multa em 9/3/2021. Quanto às alegações

da Recorrente, entende a SIN que elas não merecem prosperar, pois a obrigação

de entrega de documentos periódicos é do administrador do fundo no momento

de vencimento do prazo previsto de entrega do documento, não podendo o

participante alegar falhas de terceiros para se esquivar dessa obrigação.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações

expedidas, o fato é que o envio do documento só foi realizado em 22/10/2018.

7. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão

pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com

proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIFI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo,

Superintendente, em 26/04/2021, às 11:30, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 1247097 e o código CRC ACEE6C0D.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

1247097 and the "Código CRC" ACEE6C0D.

Referência: Processo nº 19957.002469/2021-45 Documento SEI nº 1247097

Ofício Interno 26 (1247097) SEI 19957.002469/2021-45 / pg. 2