Processo Administrativo nº RJ99/0178

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA. GERAL DE INDÚSTRIAS – PROC. RJ99/0178

Reg. nº 2165/99 Relator: DLB Trata-se de recurso interposto pela Cia. Geral de Indústrias contra decisão da SEP, devido à aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio das 1ª e 2ª ITRs relativas ao ano de 1998. Em sua defesa, a empresa alegou simplesmente que o atraso ocorreu devido a problemas de compatibilidade na área de informática com a chamada "versão 3.6 em ambiente DOS". O Diretor-Relator considerou que, em que pesem as justificativas apresentadas, a rigor, a multa foi aplicada em conformidade com as normas vigentes. Entretanto, tendo em vista que recentemente entrou em vigor a instrução CVM nº 309/99 estabelecendo novos valores das multas cominatórias para as empresas que não mantiverem o seu registro na CVM atualizado, utilizando como parâmetro o seu patrimônio líquido, o que implicará em redução significativa do valor anteriormente cobrado, o Diretor-Relator votou no sentido de que esse benefício seja estendido à recorrente. Lembrou, também, que a multa deverá ser calculada observando o limite de dois meses, ou seja, 60 dias, conforme estipulado pela Instrução CVM nº 273/98, cabendo, ainda, à recorrente a faculdade de solicitar o parcelamento do débito nos termos do disposto na Deliberação CVM nº 242/98. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.