Fundo de investimento

RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – INTRADER DTVM LTDA. – PROC. SEI 19957.005467/2021-16

Trata-se de recursos interpostos por Intrader DTVM Ltda., administradora dos fundos Top Recebíveis FIC FIM CP, Piatã FIRF, Fundo de Investimento Recuperação Brasil RF LP, Nova Participações FIC FIM, Punda FIM, Reag XVI FIM CP IE e VN II FIM CP (“em conjunto, Fundos”), contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 59, inciso IV, da Instrução CVM nº 555/2014, das Demonstrações Financeiras do Reag XVI FIM CP IE referentes ao exercício de 2018 e das Demonstrações Financeiras dos demais Fundos referentes ao exercício de 2017/2018. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 40/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br Ofício Interno nº 40/2021/CVM/SIN/GIFI Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. De: SIN Para: SGE Assunto: Recursos contra aplicação de multas cominatórias por não entrega e atrasos de documento de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 - Processo CVM nº 19957.005467/2021-16 Senhor Superintendente Geral, 1. Trata-se de recursos interpostos pela INTRADER DTVM LTDA contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias previstas no artigo 142 da Instrução CVM nº 555, pela não entrega do documento Demonstrações Contábeis dos fundos abaixo indicados, previsto no artigo 59, IV, da mesma Instrução, nos valores e dias de atraso também listados, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452. (G) (H) (D) (E) (A) (B) (C) (F) Dias Valor da Data Data do Ofício de Multa Fundo Documento Data de Envio de multa Limite Aviso Prévio atraso (R$) CVM/SIN/GIFI/MC/Nº TOP RECEBÍVEIS FIC FIM CP DF 2017/2018 29/10/2018 01/11/2018 04/03/2020 489 30.000,00

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº PIATÃ FIRF DF 2017/2018 28/09/2018 03/10/2019 NÃO ENTREGUE XX 30.000,00

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº FUNDO DE INVESTIMENTO DF 2017/2018 29/06/2018 04/07/2018 06/06/2019 337 30.000,00 1680/2020 RECUPERAÇÃO BRASIL RF LP CVM/SIN/GIFI/MC/Nº NOVA PARTICIPAÇÕES FIC FIM DF 2017/2018 29/06/2018 04/07/2018 03/09/2018 61 30.000,00

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº PUNDA FIM DF 2017/2018 29/10/2018 01/11/2018 NÃO ENTREGUE XX 30.000,00

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº REAG XVI FIM CP IE DF 2018 29/10/2018 01/11/2018 NÃO ENTREGUE XX 30.000,00

CVM/SIN/GIFI/MC/Nº VN II FIM CP DF 2017/2018 31/12/2018 04/01/2019 NÃO ENTREGUE XX 30.000,00

2. Em seus recursos, todos protocolados em 05/07/2021, o recorrente relata que o

atrasos nas apresentações, ou mesmo o não envio das Demonstrações

Contábeis ocorreram por fatos e omissões de responsabilidade de terceiros.

Subsidiariamente, o recorrente solicita que seja revisto o valor da multa, e que

seja dividida a responsabilidade do envio, ou do não envio, com esses terceiros.

3. Como sabido, o documento é devido por todos os fundos de investimento

registrados na CVM, e, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452, foi

expedida nas datas especificadas acima notificações específicas aos endereços

eletrônicos constantes à época nos cadastros do participante (conforme Doc.

1.307.973), com o objetivo de relembrá-la do dever de envio dos documentos, e

alertá-la do descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, das multas

cominatórias diárias.

4. Vale registrar, inicialmente, que os recursos foram tempestivos, dado que a

instituição foi notificada da aplicação da multa em 24/06/2021 e apresentou os

recursos em 05/07/2021, segunda-feira.

5. Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que elas não merecem de

toda forma prosperar. De um lado, como visto no caso e evidenciado pelo Doc.

1.307.973 anexo ao processo, o administrador do fundo foi regularmente

notificado das obrigações dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no artigo 3º da

Instrução CVM nº 452, como pode ser verificado do cotejo das datas expostas na

tabela acima nas colunas (D) e (E). De outro, relembramos que a responsabilidade

pelo envio da documentos obrigatórios previstos na Instrução CVM 555 é do

administrador do fundo na época do vencimento do prazo para seu envio à

autarquia, não podendo o administrador responsável se eximir dessa

responsabilidade por falhas de terceiros.

6. Por fim, parece inviável cogitar a alteração do valor da multa, que foi

objetivamente calculada com base na Instrução CVM 452 e não depende de

Ofício Interno 40 (1307987) SEI 19957.005467/2021-16 / pg. 1

circunstâncias subjetivas que tenham causado o atraso, como a ausência de má-fé

ou de prejuízos identificados a investidores. Ademais, nem nos parece que seria

esse o caso, pois o atraso na entrega e disponibilização de uma demonstração

financeira provoca sim prejuízos diretos aos investidores do fundo, ainda que não

estritamente financeiros, pois limita a transparência do fundo e o acesso a

informações a que eles têm direito.

7. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações

expedidas, o fato é que o envio dos documentos só foi realizado com atraso, e

alguns sequer foram entregues até hoje, conforme indicado na tabela acima.

8. Em razão do exposto, defendemos que o recurso seja conhecido, mas

indeferido no mérito, razão pela qual o submetemos à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIFI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo,

Superintendente, em 21/07/2021, às 10:28, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 1307987 e o código CRC A11E524C.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

1307987 and the "Código CRC" A11E524C.

Referência: Processo nº 19957.005467/2021-16 Documento SEI nº 1307987

Ofício Interno 40 (1307987) SEI 19957.005467/2021-16 / pg. 2