Processo Administrativo nº RJ99/1816

PROPOSTA DA SEP DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS S.A. – PROC. RJ99/1816

Reg. nº 2393/99 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Américas Empreendimentos Artísticos S/A contra a decisão da SEP de aplicação de multas cominatórias por atraso no encaminhamento da 1ª ITR/99 e do IAN/99, conforme o disposto nas Intruções CVM nºs 202/93 e 274/98. Alegou a recorrente que, por três vezes, o sistema de recebimento de informações da CVM recusou-as em face da existência de vírus nos disquetes encaminhados e, em conseqüência, houve pequeno atraso na entrega da documentação. A SEP entendeu que o atraso deveu-se a motivo de força maior e propôs o acolhimento do pleito da companhia. O Diretor-Relator votou pelo deferimento do pleito com o conseqüente cancelamentos das multas, tendo o Colegiado acompanhado o seu voto.