Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2439/21

DEFINIÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM PARA 2022

O Colegiado deliberou sobre a agenda regulatória da CVM para o ano de 2022, conforme proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após interação com a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos – ASA e demais áreas técnicas. Em relação ao assunto constante do item 23 da planilha de apoio apresentada, relativo ao Plano de Ação decorrente de trabalho de auditoria realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e ao que consta do Ofício Interno nº 8/2021/CVM/SPL/DEGES, o Colegiado deliberou que o tema deve ser analisado e aprofundado no decorrer do exercício de 2022. O Colegiado registrou na mesma oportunidade que, em linha com o objetivo destacado de redução de prazos no trâmite de processos ou procedimentos sancionadores, foi recentemente aprovado o estabelecimento de prazo regulamentar para pedido de vista por membro do Colegiado. A relação final dos assuntos da agenda regulatória consta a seguir: CONSOLIDAÇÕES • Companhias Abertas • Ofertas Públicas • Fundos de Investimento • Mercados Organizados EDIÇÃO DE NORMAS PÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA • AP SDM 09/19 ICVM 461 + Autorregulador Único • AP SDM 02/20 Crowdfunding • AP SDM 08/20 Fundos de Investimento • AP SDM 01/21 Demandas Societárias (informações relativas à arbitragem, dentre outras) • AP SDM 02/21 Revisão do arcabouço de ofertas públicas • AP SDM 03/21 BDR • AP SDM 04/21 Ônus e Gravames • AP SDM 05/21 Agentes Autônomos • AP SDM 06/21 Investidor não residente • AP SDM 07/21 Inclusão de prazo para membro COL retornar pedido de vista (prevista) • AP SDM 08/21 Insider FII (prevista) • AP SDM 09/21 Doing Business (prevista) NORMAS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA • Transferência de Custódia (AIR previsto para o 1º trimestre) • Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e do conceito de investidor qualificado (AIR concluído) • Regulamentação específica do Fiagro TEMAS OBJETO DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - AIR • ICVM 481 (Assembleias e boletim de voto a distância) • Influenciadores digitais • Marco legal das startups • Transparência de pré-negociação no mercado de balcão (debêntures)

REPACTUAÇÃO DOS PROJETOS DE NORMATIZAÇÃO PREVISTOS NA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM DE 2022 - SDM

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM atualizou o andamento dos projetos normativos que compõem a agenda regulatória da CVM de 2022 e analisou as possibilidades de execução dos projetos individualmente. Posteriormente, apresentou proposta de repactuação dos projetos de normatização, com base no art. 8º da Resolução CVM nº 67/2022. Com base nas informações prestadas pela SDM, o Colegiado deliberou sobre a revisão da agenda regulatória de 2022, com a retirada dos seguintes temas do tópico “Normas para Audiência Pública”: (i) Transferência de Custódia; e (ii) Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e do conceito de investidor qualificado. Em relação aos temas previstos para análise de impacto regulatório em 2022, com base na proposta apresentada pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (“ASA”), o Colegiado deliberou retirar o tema “Transparência de pré-negociação no mercado de balcão (debêntures)” e incluir “Internalização de ordens”.