Processo Administrativo nº RJ99/5374

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIACTO - AUDITORES E CONSULTORES - PROC. RJ99/5374

Reg. nº2575/99 Relator: DJR Trata-se de Recurso interposto por Audiacto - Auditores e Consultores contra decisão da SNC, decorrente de aplicação de multa cominatória no valor de R$6.100,00, por atraso no encaminhamento das Informações Periódicas do exercício de 1998. Alegou a Recorrente que, logo que tomou conhecimento da falha, providenciou o envio das informações, tendo solicitado a dispensa da multa ou sua redução, por considerar que o valor da penalidade imposta é por demais expressivo, considerando-se a representatividade de sua atuação no mercado de valores mobiliários. A SNC analisou o Recurso em referência e decidiu indeferi-lo, por considerar as argumentações apresentadas insuficientes para reformar a decisão proferida. Em função do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da SNC, e a conseqüente aplicação da multa. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.