Processo Administrativo nº RJ99/5372

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ORIVAL DA CRUZ - PROC. RJ99/5372

Reg. nº 2576/99 Relator: DJR Trata-se de recurso interposto contra decisão da SNC, referente à aplicação de multa no valor de R$ 3.050,00, por atraso na entrega das informações periódicas referentes ao ano de 1998, por parte do Sr. Orival da Cruz. O recorrente alegou que o atraso deveu-se ao fato de que estava sob tratamento médico, após intervenção cirúrgica e tratamento quimioterápico, tendo anexado ao processo atestado que comprova o fato. A área técnica informou que o referido auditor sempre cumpriu as disposições regulamentares referentes ao exercício de sua atividade nos prazos estabelecidos e que apresentara, espontaneamente, em 12.07.99, as informações periódicas referentes ao ano de 1998, onde informou não ter tido nenhum cliente no âmbito do mercado de valores mobiliários durante o ano de 1998. Diante do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo cancelamento da multa aplicada pela área técnica.