Processo Administrativo nº RJ99/5384

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CÍCERO GOMES COIMBRA - PROC. RJ99/5384

Reg. nº 2574/99 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Cícero Gomes Coimbra contra decisão da SNC, de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 3.050,00, por atraso no encaminhamento das informações periódicas relativas ao exercício de 1998. Alegou o recorrente que prestou as informações tempestivamente, e anexou cópia da correspondência que afirmou ter remetido à CVM. A SNC analisou o recurso, tendo decidido indeferi-lo, tendo em vista que a cópia da correspondência enviada estava desprovida do comprovante de expedição, sendo, portanto, ineficaz para comprovar a tempestividade do envio das informações. Em função de todo o exposto, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da SNC e a conseqüente aplicação da multa, que deverá ser calculada conforme o disposto no art. 3o da Instrução CVM no 273/98. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.