Processo Administrativo nº RJ99/5583

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MOORE STEPHEN & LAURIA S/C - PROC. RJ99/5583

Reg. nº 2597/99 Relator: DJR Trata-se de recurso interposto contra decisão da SNC, referente à aplicação de multa por atraso na entrega das informações periódicas referentes ao ano de 1998, por parte de Moore Stephens & Lauria S/C. Alegou a recorrente que enviara as informações periódicas dentro do prazo requerido pela CVM, tendo anexado carta datada de 15.04.99 e comprovante do correio. Tendo em vista constar do recibo de postagem anexado aos autos a CVM como destinatária e não ter a área técnica recebido qualquer documento do referido auditor, em data próxima à constante do recibo, entendeu o Diretor-Relator que pode ter havido, de fato, extravio da documentação objeto da multa. Dessa forma, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo cancelamento da multa aplicada.