Processo Administrativo nº RJ99/5371

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – JÚLIO ALVES DE SÁ - PROC. RJ99/5371

Reg. nº 2608/99 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Júlio Alves de Sá contra decisão da SNC, decorrente de aplicação de multa cominatória no valor de R$2.150,00, por atraso no encaminhamento das Informações Periódicas do ano de 1998. Alegou o recorrente que as informações foram enviadas no prazo, só que, tendo em vista que o AR não retornou, entrou em contato com a CVM, que não localizou o AR e nem a informação anual, tendo, assim, encaminhado novamente as informações. A SNC decidiu indeferir o recurso, por considerar as argumentações apresentadas insuficientes para reformar a decisão proferida, pois o recorrente não encaminhou o comprovante do primeiro envio. Em função do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da SNC e a conseqüente aplicação da multa.