CVM · Colegiado · 25/05/2022
Derivativos
Decisão do Colegiado nº RJ2003/11142
Inteiro teor
80.267 caracteres transcritos do PDF oficial
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS BOLSAS DE VALORES E DAS BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS - REVOGA AS RESOLUÇÕES 1645/89, 2690/00, 2774/00, 2873/01 E A INSTRUÇÃO 122/90 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Foi aprovada, para colocação em Audiência Restrita, a minuta de Instrução em epígrafe, que deverá ser encaminhada às bolsas de valores e à BM&F. A SDM ficará encarregada de consolidar os comentários e sugestões, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o próximo dia 05 de agosto.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - MERCADOS REGULAMENTADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES, BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS – PROC. RJ2003/11142
E SDM O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que tem por objetivo disciplinar os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2007
O Colegiado prorrogou o prazo, até o dia 06.08.07, para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 06/2007, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - MERCADOS REGULAMENTADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES, BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS – PROC. RJ2003/11142
E SDM O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto final, com diversas alterações.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 12.810/2013 – PROC. RJ 2013/8780
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, minuta da Instrução propondo alterações na Instrução CVM 461/07, com o objetivo de regulamentar o art. 28 da Lei 12.810/13, que trata do registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, uniformizando o regime de registro de valores mobiliários, historicamente apoiado na figura das entidades administradoras de mercado de balcão organizado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 09/2013 - REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2013/8780
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 09/2013, que altera a Instrução CVM 461/2007, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. A alteração proposta objetivou regulamentar o art. 28 da Lei nº 12.810/2013, que trata do registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, uniformizando o regime de registro de valores mobiliários, historicamente apoiado na figura das entidades administradoras de mercado de balcão organizado.
APRESENTAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 461/2007 - PROC. RJ2015/6981
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI apresentaram ao Colegiado proposta relativa ao escopo da revisão da Instrução CVM nº 461/2007.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE AUTORREGULAÇÃO UNIFICADA – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
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me="Colorful List Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 6" /> <w:LsdE
xception Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="19" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="21" QFormat="true" Name="Intense Emphasis" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="31" QFormat="true" Name="Subtle Reference" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="32" QFormat="true" Name="Intense Reference" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="33" QFormat="true" Name="Book Title" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="37" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Bibliography" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="TOC Heading" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="41" Name="Plain Table 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="42" Name="Plain Table 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="43" Name="Plain Table 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="44" Name="Plain Table 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="45" Name="Plain Table 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="40" Name="Grid Table Light" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful
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PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE AUTORREGULAÇÃO UNIFICADA – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado concluiu a primeira etapa da discussão sobre a reforma normativa relativa à autorregulação unificada dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 461/2007 - NOVA NORMA SOBRE MERCADOS REGULAMENTADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado iniciou a discussão relativa à minuta de instrução que dispõe sobre mercados regulamentados e substitui a Instrução CVM nº 461/07.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 461/2007 - NOVA NORMA SOBRE MERCADOS REGULAMENTADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado continuou a discussão relativa à minuta de instrução que dispõe sobre mercados regulamentados e substitui a Instrução CVM nº 461/07.
PRÉ AUDIÊNCIA PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 461/2007 - NOVA NORMA SOBRE MERCADOS REGULAMENTADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado concluiu a discussão relativa à minuta de instrução que dispõe sobre mercados regulamentados e substitui a Instrução CVM nº 461/07.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 505/2011 - PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado iniciou a discussão sobre a minuta de instrução que propõe alteração na Instrução CVM nº 505/2011 a fim de regulamentar a melhor execução de ordens em contexto de fragmentação da liquidez no mercado.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE AUTORREGULAÇÃO UNIFICADA – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado retomou a discussão da minuta de norma que regulamenta a autorregulação unificada das entidades administradoras de mercado organizado e das entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro com atuação no mercado de valores mobiliários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE AUTORREGULAÇÃO UNIFICADA – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
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APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2019 – APRESENTAÇÃO SOBRE AUTORREGULAÇÃO UNIFICADA DOS MERCADOS ORGANIZADOS E DAS INFRAESTRUTURAS DE MERCADO FINANCEIRO – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM realizou apresentação sobre os principais pontos objeto de comentários no âmbito da Audiência Pública SDM nº 09/2019, referentes à minuta de nova resolução que irá dispor sobre a autorregulação unificada das entidades administradoras de mercado organizado e das entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro com atuação no mercado de valores mobiliários. Foram apresentadas perguntas e sugestões sobre a definição de diretrizes da norma.
APRESENTAÇÃO SOBRE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS (MRP) – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI realizou apresentação sobre o cenário atual dos processos relativos ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP). Foram apresentados dados estatísticos e levantamento de sugestões da SMI para lidar com o aumento do volume de processos de MRP, de forma a dar resposta satisfatória ao público recorrente.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2019 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS ORGANIZADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado iniciou a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 09/2019, cujo objeto tratou sobre: (i) alterações normativas que dispõem sobre a autorregulação unificada dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários; (ii) o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários e a constituição, organização e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado; e (iii) o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação ( best execution ). As propostas de resolução incorporam as alterações decorrentes das matérias que foram objeto da referida audiência pública, bem como refletem as providências determinadas pelo Decreto nº 10.139/2019, que trata da revisão dos atos normativos. No conjunto, as três minutas têm como principal objetivo dar novo tratamento regulatório a determinados assuntos considerados pela CVM essenciais para assegurar o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários caso venha a existir no Brasil mais de um ambiente de negociação. Por fim, ressalta-se que se aplica o art. 22 do Decreto nº 10.411/2020, no tocante à dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, tendo em vista que a audiência pública que tratou das modificações propostas foi anterior à produção de efeitos do referido Decreto.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2019 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS ORGANIZADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado continuou a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 09/2019, cujo objeto tratou sobre: (i) alterações normativas que dispõem sobre a autorregulação unificada dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários; (ii) o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários e a constituição, organização e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado; e (iii) o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação ( best execution ). As propostas de resolução incorporam as alterações decorrentes das matérias que foram objeto da referida audiência pública, bem como refletem as providências determinadas pelo Decreto nº 10.139/2019, que trata da revisão dos atos normativos. No conjunto, as três minutas têm como principal objetivo dar novo tratamento regulatório a determinados assuntos considerados pela CVM essenciais para assegurar o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários caso venha a existir no Brasil mais de um ambiente de negociação. Por fim, ressalta-se que se aplica o art. 22 do Decreto nº 10.411/2020, no tocante à dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, tendo em vista que a audiência pública que tratou das modificações propostas foi anterior à produção de efeitos do referido Decreto.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2019 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS ORGANIZADOS – PROC. SEI 19957.002618/2016-17
O Colegiado concluiu a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 09/2019, cujo objeto tratou sobre: (i) alterações normativas que dispõem sobre a autorregulação unificada dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários; (ii) o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários e a constituição, organização e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado; e (iii) o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação ( best execution ). As propostas de resolução aprovadas, Resoluções CVM nºs 134 e 135/2022, incorporam as alterações decorrentes das matérias que foram objeto da referida audiência pública, bem como refletem as providências determinadas pelo Decreto nº 10.139/2019, que trata da revisão dos atos normativos. No conjunto, os normativos têm como principal objetivo dar novo tratamento regulatório a determinados assuntos considerados pela CVM essenciais para assegurar o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários caso venha a existir no Brasil mais de um ambiente de negociação. Ressalta-se que se aplica o art. 22 do Decreto nº 10.411/2020, no tocante à dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, tendo em vista que a audiência pública que tratou das modificações propostas foi anterior à produção de efeitos do referido Decreto. Além das Resoluções CVM nºs 134 e 135/2022, o Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição da Resolução CVM nº 133/2022, que dispõe sobre a atividade de formador de mercado para valores mobiliários em mercado organizado e revoga a Instrução CVM nº 384/2003. Por se tratar de resolução que consolida normas sem alteração substancial de mérito, conta com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 3º, VI, do Decreto nº 10.411/2020 e não foi submetida à consulta pública nos termos de do art. 31, I, c, da Resolução CVM nº 67/2022. Anexos RESOLUÇÃO CVM 133 RESOLUÇÃO CVM 134 RESOLUÇÃO CVM 135