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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CONSULTING NEWS-AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2000/4198

Reg. nº 2950/2000 Relator: DWB O Colegiado acompanhou o Voto apresentado pelo Diretor-Relator, cuja íntegra segue abaixo: "Trata-se, no presente, de Recurso interposto por CONSULTING NEWS – AUDITORES INDEPENDENTES S/C em face da decisão da SNC – Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, que aplicou multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 à sociedade por não ter a mesma apresentada as informações periódicas do exercício de 1999, conforme disposto nos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99. Em seu Recurso, a sociedade alega , basicamente, que vem cumprindo regularmente, desde sua constituição (julho de 1999), todas as obrigações para com a CVM. No caso específico, em pauta, foram remetidas, pelo correio, em 21 de março de 2000, as informações periódicas objeto da aplicação da multa. Em face dos argumentos apresentados, solicita o cancelamento da multa. A Gerência de Normas de Auditoria- GNA apreciou o Recurso apresentado e entendeu não ser o mesmo cabível pois o comprovnte de expedição apresentado (fls. 3) não pode ser considerado como prova de envio da documentação, tendo em vista não haver no mesmo nenhuma menção ao tipo de documentação que teria sido enviada. Todavia o valor da multa foi revisto e reduzido à metade, conforme faculdade prevista no § único do art. 18 da Instrução CVM nº 308/99, por não ter a sociedade clientes no mercado de valores mobiliários. A SNC ratificou a opinião da GNA. Analisada a matéria, entendo que é correta a decisão da área técnica, motivo pelo qual voto pela manutenção da multa aplicada no valor de R$ 3.000,00."