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APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.009327/2023-71

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por BDO RCS Auditores Independentes – Sociedade Simples Limitada (“BDO RCS”) e por seu responsável técnico, Waldemar Namura Junior (“Waldemar Namura” e, em conjunto com BDO RCS, “Proponentes”), no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, no qual não constam outros acusados. A SNC propôs a responsabilização dos Proponentes por suposta inobservância das normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, então vigentes, deixando de aplicar o item 11 da NBC TA 200 (R1), os itens 18, A116, A117 e A118 da NBC TA 540 (R1) para o ano de 2019, e os itens 22, 23 e 24 da NBC TA 540 (R2) para o ano de 2020, ao realizarem os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações contábeis do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Formosa (“Fundo”) de 31.12.2018, 31.12.2019 e 31.12.2020, em infração, em tese, ao disposto nos arts. 20 e 25, I, “a”, da então vigente Instrução CVM nº 308/1999. Após serem citados, os Proponentes apresentaram proposta conjunta de celebração de termo de compromisso, na qual se comprometeram a pagar à CVM, em parcela única, o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos por BDO RCS e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos por Waldemar Namura. Em razão do disposto no art.

83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso. O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput , da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iii) a fase sancionadora em que se encontra o processo; (iv) o histórico dos Proponentes; (v) a classificação da BDO RCS nos grupos de risco do Plano de Supervisão Baseado em Risco da SNC; (vi) as características do Fundo quanto à possibilidade de resgate, tipos de investidores participantes e valor do patrimônio líquido à época dos fatos; (vii) o número de informações contábeis envolvidas; (viii) os precedentes balizadores;

e (ix) que a eventual infração se enquadra no Grupo IV do Anexo A da RCVM 45, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 533.120,00 (quinhentos e trinta e três mil e cento e vinte reais), sendo R$ 376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais) a serem pagos por BDO RCS e R$ 156.800,00 (cento e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) a serem pagos por Waldemar Namura. Após serem comunicados sobre a referida decisão, os Proponentes, tempestivamente, encaminharam manifestação adequando sua proposta aos termos sugeridos pelo Comitê. Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada. Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes;

e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes. Anexos PARECER DO COMITÊ

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.009327/2023-71

SUMÁRIO

PROPONENTES:

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SOCIEDADE SIMPLES

LIMITADA e

WALDEMAR NAMURA JUNIOR

ACUSAÇÃO:

Infração, em tese, ao disposto nos arts. 20 e 25, I, “a”, da Instrução

CVM nº 308/99[1] (“ICVM 308”), posteriormente substituída pela

Resolução CVM nº 23/21 (“RCVM 23”), em razão da inobservância das

normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de

informação contábil histórica, então vigentes, deixando de aplicar o

item 11 da NBC TA 200 (R1), os itens 18, A116, A117 e A118 da NBC

TA 540(R1) para o ano de 2019, e os itens 22, 23 e 24 da NBC TA

540(R2) para o ano de 2020, quando da realização dos trabalhos de

auditoria sobre as demonstrações contábeis do Fundo de Investimento

em Participações Multiestratégia Formosa de 31.12.2018, 31.12.2019

e 31.12.2020.

PROPOSTA:

Pagar à CVM, em parcela única, o montante de R$ 533.120,00

(quinhentos e trinta e três mil e cento e vinte reais), sendo R$

376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais) a

serem pagos por BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SOCIEDADE

SIMPLES LIMITADA e R$ 156.800,00 (cento e cinquenta e seis mil e

oitocentos reais) a serem pagos por WALDEMAR NAMURA JUNIOR.

PARECER DA PFE/CVM:

SEM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ:

ACEITAÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.009327/2023-71

PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso (“TC”) apresentada por

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (“BDO

RCS”), na qualidade de responsável pela auditoria das demonstrações financeiras do

Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Formosa (“FIP Formosa” ou

“Fundo”), e por seu responsável técnico WALDEMAR NAMURA JUNIOR (“WALDEMAR

NAMURA” e, quando em conjunto com BDO RCS, “PROPONENTES”), após a

instauração de processo administrativo sancionador (“PAS”) pela

Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC” ou “Área Técnica”), no

qual não há outros investigados.

DA ORIGEM[2]

2. Trata-se de termo de acusação (“TA”) originado de processo aberto para analisar

os relatórios de auditoria emitidos pela BDO RCS, com opiniões sem modificação,

sobre as demonstrações financeiras (“DFS”) do FIP Formosa de 31.12.2018,

31.12.2019 e 31.12.2020.

3. Os resultados da análise deram origem ao Parecer Técnico nº 74/2023CVM/SNC/GNA (“Parecer Técnico nº 74”), no qual se opinou pela instauração de

processo administrativo sancionador.

DOS FATOS

4. O Parecer Técnico nº 74 indicou que, para análise da qualificação do Fundo como

entidade de investimento, era necessário avaliar se as características e objetivos de

investimento do FIP Formosa preenchiam os seguintes critérios estabelecidos nos

arts. 4º e 5º da Instrução CVM 579/2016 (“ICVM 579”):

Art. 4º São qualificados como entidades de investimento os

fundos que, cumulativamente:

I – obtenham recursos de um ou mais investidores com o

propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma

carteira de investimento a um gestor qualificado que deve

possuir plena discricionariedade na representação e na

tomada de decisão junto às entidades investidas, não sendo

obrigado a consultar os cotistas para essas decisões e

tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas como

representantes nas entidades investidas;

II – se comprometam com os investidores com o objetivo de

investir os recursos unicamente com o propósito de retorno

através de apreciação do capital investido, renda ou ambos;

III – substancialmente mensurem e avaliem o desempenho

de seus investimentos, para fins de modelo de gestão, com

base no valor justo; e

IV – definam nos seus regulamentos estratégias objetivas e

claras a serem utilizadas para o desinvestimento, assim

como a atribuição do gestor de propor e realizar, dentro do

prazo estabelecido na estratégia, o desinvestimento, de

forma a maximizar o retorno para os cotistas.

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 2

Parágrafo único. Não caracteriza desatendimento ao

disposto no inciso I os casos em que os cotistas deliberem

sobre propostas encaminhadas pelo gestor, por meio de

comitê de investimento, em relação às decisões inerentes à

composição da carteira do fundo.

Art. 5º Na avaliação das condições constantes no artigo

anterior, o administrador deve adicionalmente considerar a

existência das seguintes características típicas de entidade

de investimento:

I – possuir mais de um investimento, direta ou

indiretamente;

II – ter mais de um cotista, direta ou indiretamente;

III – ter cotistas que não influenciam ou não participam da

administração das entidades investidas ou não sejam partes

ligadas aos administradores dessas entidades; e

IV – possuir investimento em entidades nas quais os cotistas

não possuíam qualquer relação societária, direta ou

indiretamente, previamente ao investimento do fundo.

Parágrafo único. A ausência de alguma dessas

características típicas não necessariamente desqualifica

uma entidade para ser entidade de investimento.

5. De acordo com a Área Técnica, o FIP Formosa divulgou, nas notas explicativas de

suas DFs de 2017, as seguintes informações sobre o assunto:

“A partir de 20 de dezembro de 2017, nos termos da

Instrução CVM 579/16, conforme o Capítulo II do

Regulamento do Fundo, o Fundo passa a ser uma entidade

de investimento.” (Nota Explicativa 1, Contexto operacional)

(...)

“A Administradora e Gestora do Fundo realizaram, em

dezembro de 2017, a alteração do Regulamento do Fundo

para adequação às Instruções CVM nº 579. O Fundo foi

classificado como entidade de investimento, passando a

mensurar e avaliar o desempenho de seus investimentos

não listados em bolsa com base em laudo de avaliação

emitido por um avaliador independente.” (Nota Explicativa

22, Outros assuntos)

6. Informações de teor similar também foram divulgadas nas notas explicativas das

DFs de 2018, não tendo sido verificadas, de acordo com a SNC, divulgações sobre os

julgamentos efetuados e sobre as premissas que foram utilizadas para se concluir

que o FIP Formosa se qualificava como uma entidade de investimento, conforme

requerido pelo art. 18, I, da ICVM 579. O único fundamento mencionado foi o

disposto no Capítulo II do Regulamento do Fundo.

7. Tendo em vista que, a partir de 31.12.2017, as ações ordinárias de emissão da

JBS S.A. passaram a corresponder a mais de 99% do ativo total do FIP Formosa, a

SNC destacou que, aparentemente, não faria sentido a informação presente nas

notas explicativas das DFs de 2017, de que, com a classificação como entidade de

investimento, o Fundo passou a mensurar e avaliar o desempenho de seus

investimentos não listados em bolsa com base em laudo de avaliação emitido por

avaliador independente.

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 3

8. Também chamaria a atenção, a princípio, a afirmação da administradora do

Fundo de que a alteração do regulamento do FIP Formosa foi realizada em dezembro

de 2017 para adequação à ICVM 579, já que esse normativo se encontrava em vigor

desde 01.01.2017.

9. Ao consultar o Formulário de Referência da JBS S.A. de 2020[3], a SNC identificou

a seguinte informação:

“Na data deste Formulário de Referência, a J&F

Investimentos S.A. (“J&F”) detém 37,11% das ações da

Companhia. Os acionistas controladores da J&F detêm, igual

e indiretamente todas as ações da J&F e a controlam

conjuntamente. Ademais, na data deste Formulário de

Referência, o FIP Formosa detém 5,94% das ações da

Companhia. Os controladores da J&F detêm igual e

indiretamente, todas as ações da FIP Formosa e a controlam

conjuntamente. Em conjunto, J&F e FIP Formosa,

acionistas controladores da Companhia, detêm

43,05% das ações da Companhia.” (grifos da SNC)

10. Para a Área Técnica, a informação de que o FIP Formosa participa do grupo de

controle da JBS S.A. seria uma evidência relevante de que o Fundo participaria do

processo de gestão da JBS S.A.

11. A participação do FIP Formosa no grupo de controle da JBS S.A. seria uma

evidência significativa de que o Fundo não se enquadraria no conceito de entidade

de investimento da ICVM 579.

12. De acordo com a SNC, ao integrar o grupo de controle da JBS S.A., tendo, como

beneficiários finais, os mesmos controladores da J&F Investimentos S.A., o FIP

Formosa não se enquadraria no disposto nos incisos I a IV do art. 4º e nos incisos III

a IV do art. 5º da ICVM 579[4].

13. Ademais, o fato de o Fundo possuir somente um único investimento no ativo

objeto seria uma evidência, que deveria ser analisada no contexto das demais, de

que o propósito do FIP Formosa não seria o de obter retornos por meio de

apreciação do capital ou renda, mas sim deter o controle da entidade investida.

14. Nesse contexto, considerando o conceito e as características que uma entidade

de investimento deve observar, nos termos da ICVM 579, a SNC compreendeu que

haveria evidências suficientes para a não classificação do FIP Formosa como

entidade de investimento, dado que o Fundo não atenderia ao conceito e às

seguintes características típicas de uma entidade de investimento:

a) plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão junto às

entidades investidas;

b) compromisso com os investidores de investir os recursos unicamente com o

propósito de retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou

ambos;

c) substancial mensuração e avaliação do desempenho dos seus investimentos,

para fins de modelo de gestão, com base no valor justo;

d) atribuição do gestor de propor e realizar, no prazo estabelecido na estratégia,

o desinvestimento;

e) ter cotistas que não influenciam ou participam da administração das

entidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas

entidades;

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 4

f) possuir investimento em entidades nas quais os cotistas não possuíam

qualquer relação societária, direta ou indiretamente, previamente ao

investimento do fundo; e

g) possuir mais de um investimento, direta ou indiretamente.

15. Após ser solicitada a apresentar a documentação relativa aos trabalhos de

auditoria das DFs do Fundo relativas aos exercícios de 2018 a 2020, a RCS

manifestou que:

a) o enquadramento do Fundo como entidade de investimento teria considerado

que a administradora – que seria a única competente para tanto – havia definido

que este atendia aos requisitos dessa classificação contábil prevista na

ICVM579;

b) após examinar as características do Fundo, a BDO RCS teria compreendido

que se tratava de conclusão razoável à luz dos parâmetros estabelecidos na

ICVM 579, uma vez que, nos termos das versões do Regulamento do Fundo

vigentes de 2018 a 2020: (i) em linha com o art. 4º, I, da ICVM 579, a

administradora ostentava plena discricionariedade na representação e na

tomada de decisão junto às entidades investidas, incluindo a JBS S.A. – cujas

ações constituíam o principal ativo do Fundo –, discricionariedade essa que não

seria afastada pelo fato de o Fundo possuir Comitê de Investimentos, nos termos

do parágrafo único do art. 4º da ICVM 579; (ii) em linha com o art. 4º, II, da ICVM

579, seu objetivo seria o de gerar rentabilidade no longo prazo compatível com

o regulamento; (iii) em linha com o disposto no art. 4º, III, da ICVM 579, a

administradora classificava o Fundo como entidade de investimento e

mensurava e avaliava os ativos do Fundo a valor justo, conforme notas

explicativas de suas DFs; e, (iv) em linha com o disposto no art. 4º, IV, da ICVM

579, havia estratégias objetivas e claras a serem utilizadas para o

desinvestimento, sendo essa uma atribuição primária do gestor;

c) a BDO RCS teria verificado os elementos adicionais elencados no art. 5º da

ICVM 579 e concluído que não pareciam existir motivos para não se aceitar a

razoabilidade da classificação contábil efetuada pela administradora com

relação ao Fundo;

d) como prova de que teria realizado procedimentos de auditoria quanto ao

enquadramento do Fundo como entidade de investimento, BDO RCS anexou

papel de trabalho que consubstanciaria esse procedimento para o exercício de

2018;

e) tendo em vista que as características essenciais do Fundo não teriam sido

alteradas de 2018 a 2020 e que a administradora teria classificado o Fundo

como entidade de investimento ao longo desse período, a BDO RCS, ao executar

seus trabalhos de auditoria para os exercícios de 2019 e 2020, teria entendido

que a conclusão a que chegou por meio do procedimento acima continuava

válida; e

f) para os anos de 2019 e 2020, a referida análise também teria sido realizada

pela BDO RCS, em que pese não existirem documentos específicos relacionados

ao tema, pois a BDO RCS se valeu da mesma evidência de auditoria obtida em

2018.

16. De acordo com a Área Técnica, mesmo que as características analisadas em

2018 tivessem se mantido as mesmas ao longo dos anos, não alterando a conclusão

da sociedade de auditoria, esta deveria ter realizado e documentado a análise para

os anos de 2019 e 2020.

17. A SNC ressaltou que as análises enviadas na manifestação da BDO RCS não

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 5

teriam sido efetuadas à época da realização dos trabalhos de auditoria e sim quando

do encaminhamento da manifestação. Contudo, como procedimento necessário para

a formação da opinião do auditor sobre a valoração dos ativos constantes da

carteira do fundo cujas DFs são auditadas, essa análise deveria ter ocorrido à época

de realização dos trabalhos de auditoria.

18. A SNC também chamou a atenção de que o relatório de auditoria das DFs do

exercício encerrado em 31.12.2020 estaria datado de 30.03.2020, portanto, antes

do período auditado.

19. Solicitada a confirmar a data de emissão do relatório de auditoria, a BDO RCS

alegou que o referido relatório teria sido produzido com uma data de emissão

equivocada, que deveria ser 30.03.2021. De acordo com a sociedade de auditoria,

esse erro formal de digitação não teria acarretado prejuízo à compreensão do

relatório de auditoria emitido, tendo a BDO RCS providenciado a correção do

equívoco.

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

20. De acordo com a SNC:

a) a aplicação do conceito de entidade de investimento é um requerimento da

norma contábil CPC 36 que funciona como uma exceção à determinação de

apresentação de demonstrações financeiras consolidadas e aplicação do método

de equivalência patrimonial para os investimentos em controlada, coligada e

empreendimentos controlados em conjunto;

b) para se avaliar se um fundo se qualifica como entidade de investimento, deve

ser avaliado, primeiramente, se o fundo atende ao estabelecido no art. 5º da

ICVM 579, ou seja, se ele participa do processo decisório da investida, ao menos

com influência efetiva na definição de sua política estratégica e sua gestão,

situação que teria sido observada no FIP Formosa, visto pertencer ao grupo de

controle da investida;

c) o FIP Formosa não atenderia ao conceito e às seguintes características típicas

de uma entidade de investimento: (i) plena discricionariedade na representação

e na tomada de decisão junto às entidades investidas; (ii) compromisso com os

investidores de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno por

meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos; (iii) substancial

mensuração e avaliação do desempenho de seus investimentos, para fins de

modelo de gestão, com base no valor justo; (iv) atribuição do gestor de propor e

realizar, no prazo estabelecido na estratégia, o desinvestimento; (v) ter cotistas

que não influenciam ou participam da administração das entidades investidas ou

não sejam partes ligadas aos administradores dessas entidades; (vi) possuir

investimento em entidades nas quais os cotistas não possuíam qualquer relação

societária, direta ou indiretamente, previamente ao investimento do fundo; (vii)

possuir mais de um investimento, direta ou indiretamente;

d) considerando o conceito e as diversas características de uma entidade de

investimento estabelecidos pela ICVM 579, que não seriam atendidas pelo

Fundo, poderia ser concluir que o FIP Formosa não se qualifica como uma

entidade de investimento; e

e) portanto, o investimento na entidade investida (JBS S.A.) deveria ter sido

avaliado pelo método de equivalência patrimonial, conforme art. 8º da ICVM

579.

21. Ressalta-se que, tendo em vista o PARECER TÉCNICO Nº 2/2022-CVM/SNC/GNC,

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 6

a SIN determinou à administradora do fundo que desqualificasse o Fundo Formosa

como entidade de investimento.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

22. Ante o exposto, a SNC propôs a responsabilização da BDO RCS e seu

responsável técnico WALDEMAR NAMURA pela infração, em tese, ao disposto nos

arts. 20 e 25, I, “a”, da ICVM 308, posteriormente substituída pela RCVM 23, em

razão da inobservância das normas brasileiras de contabilidade para auditoria

independente de informação contábil histórica, então vigentes, deixando de aplicar

o item 11 da NBC TA 200 (R1), os itens 18, A116, A117 e A118 da NBC TA 540(R1)

para o ano de 2019, e os itens 22, 23 e 24 da NBC TA 540(R2) para o ano de 2020,

quando da realização dos trabalhos de auditoria sobre as DFs do FIP Formosa, datas

base de 31.12.2018, 31.12.2019 e 31.12.2020.

DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

23. Na proposta conjunta de celebração de TC apresentada em 01.02.2024, os

PROPONENTES se comprometem a pagar à CVM, em parcela única, o montante de

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a

serem pagos por BDO RCS e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos por

WALDEMAR NAMURA.

24. No que diz respeito aos requisitos legais para a celebração de termo de

compromisso, os PROPONENTES alegaram, principalmente, que:

a) o requisito de cessação da prática de atividades ou atos considerados ilícitos

seria inaplicável ao caso, pois a acusação alega que os PROPONENTES não

observaram o disposto nas normas brasileiras de contabilidade para auditoria

independente ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as DFs dos exercícios

sociais findos em 31.12.2018, 31.12.2019 e 31.12.2020 do FIP Formosa, que

seriam atos jurídicos perfeitos de caráter instantâneo, que não têm o condão de

provocar quaisquer novas consequências;

b) não haveria também irregularidades a serem corrigidas, pois a determinação

da SIN de que a administradora desqualificasse o Fundo como entidade de

investimento teria sido feita de maneira prospectiva, para que as próximas DFs

do Fundo passassem a espelhar essa mudança;

c) não houve determinação de refazimento e republicação das demonstrações

contábeis do Fundo relativas aos exercícios findos em 31.12.2018, 31.12.2019 e

31.12.2020, e, após a desclassificação do Fundo como entidade de investimento,

a SIN arquivou o processo de origem;

d) por esses mesmos motivos, tampouco haveria que se falar em indenização

por prejuízos causados ao mercado ou à CVM;

e) o erro formal na data de emissão do relatório relativo ao exercício de 2020 se

tratou de um mero erro de digitação que não provocou danos para o FIP

Formosa, para os usuários das demonstrações contábeis do Fundo ou para a

CVM;

f) por esses motivos, não há que se falar na correção de irregularidades

apontadas nem na existência de qualquer prejuízo causado ao mercado ou à

CVM, inexistindo óbice legal à celebração de termo de compromisso no âmbito

do presente processo; e

g) caberia também considerar que os PROPONENTES agiram de boa-fé, sem

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 7

intenção de lesar terceiros e não auferiram vantagem pessoal indevida

relacionada aos fatos discutidos, bem como que são as únicas pessoas acusadas

no processo, de forma que aceitação da proposta resultaria em economia

processual, racionalizando o uso de recursos públicos.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

(PFE/CVM)

25. Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), e

conforme PARECER n. 00014/2024/GJU-1/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos

Despachos, a PFE/CVM, apreciou os aspectos legais da proposta de TC apresentada,

tendo opinado pela inexistência de óbice legal à celebração do ajuste e pela

tempestividade da proposta.

26. Em relação aos incisos I (cessação da prática) e II (correção das irregularidades)

do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a PFE-CVM destacou que:

“Com relação ao primeiro requisito normativo, previsto no

art. 11, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.385/1976, analisando-se a

conduta dos acusados apontada como violadora dos arts. 20

e 25, inc. I, alínea "a", da Instrução CVM nº 308/1999, devido

à inobservância das Normas Brasileiras de Contabilidade

para Auditoria Independente de Informação Contábil

Histórica (NBC TA), então vigentes, sendo de resultado

jurídico e exaurimento imediato, há de se entender que

houve cessação da prática, estando atendido assim o

requisito previsto no art. 11, § 5º, inc. I, da Lei nº

6.385/1976.

Em outros termos, considerando-se que a observância

pelos proponentes das Normas Brasileiras de

Contabilidade aplicáveis deveria ter ocorrido em um

período específico e não ocorreu, não havendo

indícios de continuidade, há que se entender que

houve cessação da prática ilícita, estando atendido,

assim, o requisito do inciso I, do § 5º do artigo 11 da Lei nº

6.385/1976, em linha com o reiterado entendimento da

Autarquia no sentido de que se ‘sempre que as

irregularidades imputadas tiverem ocorrido em momento

anterior e não se tratar de ilícito de natureza continuada ou

não houver nos autos quaisquer indicativos de continuidade

das práticas apontadas como irregulares, considerar-se-á

cumprido o requisito legal, na exata medida em que não é

possível cessar o que já não existe.’

Quanto à correção de irregularidades apontadas, requisito

insculpido no art. 11, § 5º, inc. II, da Lei nº 6.385/1976, a

proposta de termo de compromisso contempla o

pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em

parcela única, pela proponente BDO, e de

R$100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, pelo

proponente WNJ (...).

(...)

(...) é certo que existe discricionariedade da Administração

para, considerando as particularidades do caso concreto,

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 8

realizar negociação e aceitar valores que repute mais

adequados. Porém, mesmo que na maioria das hipóteses

essa Procuradoria se abstenha de se manifestar a respeito

do montante, é pacífico, tanto na doutrina quanto na

jurisprudência mais abalizadas, que a análise jurídica

também abarca exame a respeito de

proporcionalidade que é consectário do devido

processo legal substantivo.

É preciso que a quantia oferecida seja proporcional e

suficiente o bastante para corrigir o suposto ilícito e atender

as finalidades do termo de compromisso, dentre as quais o

efeito paradigmático de inibir a prática de infrações

semelhantes no mercado. (...)

Embora, no caso concreto, não tenha sido indicada a

ocorrência de prejuízos mensuráveis, com possível

identificação dos investidores lesados, a falha na prestação

de informações viola um dos princípios fundamentais que

norteia o mercado de capitais brasileiro, qual seja, o full

and fair disclosure, garantidor da confiabilidade no

ambiente do mercado.

Eventuais valores pagos à CVM deverão se dar a título de

indenização pelos danos difusos impingidos ao mercado de

valores mobiliários como um todo (...)

Deve-se atentar para a gravidade da infração

imputada, bem como a necessidade de desestimular

práticas futuras da mesma natureza, matéria também

afeta à discricionariedade na celebração do termo, como

estabelece o art. 86, caput, da Resolução CVM nº 45/2021.

(...) apesar de não caber em regra à PFE-CVM avaliar os

requisitos discricionários previstos no art. 86, caput, da

Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, todos

relacionados à oportunidade e conveniência do

Administrador, é importante lembrar que a proponente BDO

foi acusada de violação ao art. 20, da Instrução CVM nº

308/1999, em, pelo menos, outros 03 (três) processos

sancionadores, conforme informado pela própria BDO.

(...)

Feitos esses esclarecimentos, registro que a suficiência e a

adequação da proposta deverão ser realizadas pelo Comitê

de Termo de Compromisso, inclusive com a possibilidade de

negociação deste e de outros aspectos da proposta (...).

(grifos do original)

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

27. O Comitê de Termo de Compromisso (“CTC” ou “Comitê”), em reunião realizada

em 16.04.2024[5], ao analisar a proposta conjunta de TC apresentada, e tendo em

vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a

Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa

similaridade com a presente, como, por exemplo, o TC no âmbito do PAS CVM

19957.006614/2020-86[6] (vide decisão do Colegiado de 30.11.2021, disponível em

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 9

https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2021/20211130_R1/20211130_D2399.html),

entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento

antecipado do caso em tela. Assim, consoante faculta o disposto no art. 83, §4º, da

RCVM 45, o CTC decidiu negociar as condições da proposta apresentada.

28. Considerando, em especial: (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o

fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506, de

13.11.2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de

solução consensual desse tipo de conduta; (c) a fase sancionadora em que se

encontra o processo; (d) o histórico dos PROPONENTES[7]; (e) a classificação da BDO

RCS nos grupos de risco do Plano de Supervisão Baseado em Risco da SNC; (f) as

características do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Formosa

quanto à possibilidade de resgate, tipos de investidores participantes e valor do

patrimônio líquido à época dos fatos; (g) o número de informações contábeis

envolvidas; (h) os precedentes balizadores, como por exemplo, o referido PAS CVM

19957.006614/2020-86; e (i) que a eventual infração se enquadra no Grupo IV do

Anexo A da RCVM 45, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada,

com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$

533.120,00 (quinhentos e trinta e três mil e cento e vinte reais), sendo R$

376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais) a serem pagos

por BDO RCS e R$ 156.800,00 (cento e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) a

serem pagos por WALDEMAR NAMURA JUNIOR.

29. Após comunicado da decisão do CTC, os PROPONENTES, tempestivamente,

encaminharam manifestação adequando sua proposta aos termos do proposto pelo

CTC.

DA DELIBERAÇÃO FINAL DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

30. O art. 86 da RCVM 45 estabelece que, além da oportunidade e da conveniência,

há outros critérios a serem considerados quando da apreciação de propostas de TC,

tais como a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os

antecedentes[8] dos acusados, a colaboração de boa-fé e a efetiva possibilidade de

punição no caso concreto.

31. Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê é pautada pelas

grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo apreciar o mérito e

os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de TC em

verdadeiro julgamento antecipado. Em linha com orientação do Colegiado, as

propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a

surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado

de valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes.

32. Assim, e após êxito em negociação empreendida, o Comitê entendeu, em

reunião de 07.05.2024[9], por meio de deliberação eletrônica, que o encerramento

do presente caso por meio da celebração de termo de compromisso, com assunção

de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, no valor total de R$

533.120,00 (quinhentos e trinta e três mil e cento e vinte reais), sendo R$

376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e vinte reais) a serem pagos

por BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

e R$ 156.800,00 (cento e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) a serem pagos

por WALDEMAR NAMURA JUNIOR, afigura-se conveniente e oportuno, e que a

contrapartida em tela é adequada e suficiente para desestimular práticas

semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida,

inclusive por ter a CVM, entre os seus objetivos legais, a promoção da expansão e

do funcionamento eficiente do mercado de capitais (art. 4º da Lei nº 6.385/1976),

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 10

que está entre os interesses difusos e coletivos no âmbito de tal mercado.

DA CONCLUSÃO

33. Em razão do acima exposto, o Comitê de Termo de Compromisso, por meio de

deliberação ocorrida em 07.05.2024[10], decidiu opinar junto ao Colegiado da CVM

pela ACEITAÇÃO da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA e

por WALDEMAR NAMURA JUNIOR, sugerindo a designação da Superintendência

Administrativo-Financeira para o atesto do cumprimento da obrigação pecuniária

assumida.

Parecer Técnico finalizado em 29.05.2024.

[1] Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão

observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e

os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no

que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de

pareceres e relatórios de auditoria.

(...)

Art. 25. No exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores

mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente:

I - verificar:

a) se as demonstrações contábeis e o relatório de auditoria foram divulgados nos

meios de comunicação em que seja obrigatória a sua publicação e se estes

correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório originalmente

emitido;

[2] As informações apresentadas neste parecer até o capítulo denominado “Da

Responsabilização” correspondem a relato resumido do que consta no termo de

acusação elaborado pela SNC.

[3] Data de entrega: 21.05.2021, versão 15, p. 36, tópico “Os acionistas

controladores podem ter influência sobre a condução dos negócios da Companhia e

podem ter interesses conflitantes”.

[4] O conteúdo desses dispositivos já foi transcrito no quarto parágrafo deste

Parecer Técnico.

[5] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SSR, SPS, SEP e SMI.

[6] Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por auditor

independente – pessoa jurídica e por seu sócio e responsável técnico no âmbito de

PAS instaurado pela SNC, envolvendo o descumprimento, em tese, do disposto no:

(i) art. 20 da então aplicável ICVM 308, nos trabalhos de auditoria sobre as

demonstrações financeiras de companhia aberta para o exercício encerrado em

31.12.2010; (ii) inciso II do art. 25 da então aplicável ICVM 308, nos trabalhos de

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 11

auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia para o exercício

encerrado em 31.12.2010; e (iii) art. 20 da então aplicável ICVM 308, nos trabalhos

de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia para o exercício

encerrado em 31.12.2011. A proposta de termo de compromisso foi aceita pelo

Colegiado, em 30.11.2021, pelo valor total de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e

quatro mil reais).

[7] WALDEMAR NAMURA JUNIOR não consta como acusado em outros processos

sancionadores instaurados pela CVM (Fonte: INQ e SSI. Último acesso em

22.05.2024)

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES figurou como acusada nos seguintes

processos administrativos: (a) PAS CVM 19957.006620/2018-19, pela

inobservância, em tese, do disposto nos itens 15 e 30 do CPC 27, da letra ‘c’ do item

9 c/c o item 15 do CPC 28, dos itens 7 e 8 do CPC 43 (R1), e, por conseguinte,

descumprimento, em tese, e entre outros, do item 2 da Resolução CFC Nº. 1.203/09,

dos itens 12 e 13.b da Resolução CFC Nº. 1.231/09, dos itens 6.a, 7.a, 16 a 21 da

Resolução CFC Nº. 1.232/09 e dos arts. 19 e 20 da ICVM 308; e (b) PAS CVM

19957.009558/2018-17, pelo descumprimento, em tese, do disposto no artigo 20

da Instrução CVM nº 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as

demonstrações contábeis, de 31.12.2016, de Companhia, por não ter respeitado o

disposto nas normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de

informação contábil histórica, deixando de aplicar o previsto nos itens 51 a 53 da

Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, nos itens 5, 13(l), 15, A20,

A21, A22 e A28 da NBC TA 200 (R1), nos itens 3, 8, 18, A1, A5 e A18 e A129 da NBC

TA 315 (R1), e nos itens 12 e 13 da NBC TA 700. Processos encerrados por

celebração de termo de compromisso global aceito pelo Colegiado de

31.08.2021, pelo valor total de R$ 1.155.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e

cinco mil reais) (Fonte: INQ e SSI. Último acesso em 22.05.2024).

[8] Vide Nota Explicativa (“NE”) nº 7.

[9] Deliberado pelos titulares de SGE, SMI, SPS, SEP e SSR.

[10] Vide NE nº 9.

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira

de Souza, Superintendente, em 04/06/2024, às 00:26, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Andre Francisco Luiz de Alencar

Passaro, Superintendente, em 04/06/2024, às 09:50, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 04/06/2024, às 10:15, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Parecer do CTC 601 (2054364) SEI 19957.009327/2023-71 / pg. 12

Documento assinado eletronicamente por Carlos Guilherme de Paula

Aguiar, Superintendente, em 04/06/2024, às 11:56, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 04/06/2024, às 18:34, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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