Governança corporativa

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº TASP2001/0034 - CAPITAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Elaine Cristina de Oliveira, visando à suspensão do PAS CVM Nº TASP2001/0034. Após expor o assunto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso. Anexos VOTO DO RELATOR

Reg. Col. n° 3365/01

Inquérito Administrativo CVM n° TA 2001/0034

Assunto: Apreciação de Termo de Compromisso.

Proponente: Elaine Cristina de Oliveira.

Relator: Diretor Eli Loria.

RELATÓRIO

Senhores Membros do Colegiado,

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso formulada nos autos do processo epigrafado, que versa sobre Termo de Acusação, apresentado pela

SMI, contra as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Sylvio Carlos Sobrosa Rocha; Christian Robert Rocha; Rita Isabel Rocha; Tatiana Belmonte Rocha;

Lourival Poffo; Eugênio Kirchner; Aleixo Buzzi; Elaine Cristina De Oliveira; Diferencial CTVM S/A e seu Diretor Responsável, Carlos Roberto Cora e;

Corretora Geral de Valores e Câmbio Ltda. e seu Diretor Responsável, Ede Antonio Gasperin.

Sobre a Proponente, Elaine Cristina de Oliveira, pesa a imputação de realização de operação fraudulenta nos termos do inciso I c.c. inciso II, c, da

Instrução CVM n°08/79, com ações pertencentes ao espólio do Sr. João Corfu, falecido em 26/07/91. Reportamo-nos ao Termo de Acusação da SMI

para circunstanciar a conduta da Indiciada (fls.3837 e 3838):

"No dia 30/01/2001, recebemos cópia de outra carta do Bradesco (fls. 3678), endereçada à Corretora Geral, a qual deu origem a abertura do processo

CVM N.º SP2001/0094, cujas folhas principais foram apartadas e passaram a compor o presente Termo de Acusação. Da mesma forma que no caso

anterior, tal correspondência relatou a tentativa de venda de ações pertencentes ao um espólio, neste caso do Sr. João Corfu, falecido em 26/07/91,

sendo que, foi apresentada na agência n.º 268 – Porto Alegre – RS, uma OT1 (fls. 3679), para bloqueio de 155.352 ações PN de emissão da Brasil

Telecom S/A.

Novamente foi solicitado que a BOVESPA fizesse auditoria na corretora, para apurar os fatos (fls. 3684). Os resultados da Auditoria estão expressos no

Relatório N.º 024/2001 – COAUD/GASC (fls. 3686/3690), sendo que, da análise deste relatório, juntamente com os documentos levantados, constatamos

o seguinte:

Em 24/08/2000, foi elaborada uma procuração pública (fls. 3697), constando como outorgante o Sr. João Corfu e outorgada à Sra. Elaine Cristina de

Oliviera, entretanto, o Sr. João Corfu faleceu no dia 26/07/1991 (fls. 3682), ou seja, nove anos antes da elaboração da procuração.

O Sr. João Corfu foi cadastrado como cliente da Corretora Geral de Valores no mesmo dia da elaboração da procuração, ou seja, 24/08/2000 (fls.

3691/3692). Foi anexada à ficha cadastral, a cópia de um documento de identidade, tipo RG (fls. 3695), com data de expedição em 10/02/1995 e

constando a data de nascimento do Sr. João Corfu como sendo no dia 19/03/1963, entretanto, a certidão de óbito informa que o mesmo era nascido em

25/11/1917, portanto, tal RG é falso.

Na BOVESPA/CBLC o Sr. João Corfu foi cadastrado, por intermédio da Corretora Geral de Valores, no dia 29/09/000 (fls. 3696), recebendo o código de

cliente n.º 26684-7.

A BOVESPA, também informou, no seu relatório de auditoria (fls. 3689), que a suposta procuradora, Sra. Elaine Cristina de Oliveira, "era uma profissional

com características de captadora de ordens através de negócios particulares (garimpeira)".

Informou ainda que, "no caso em análise, a transferência não se realizou porquanto, os títulos não chegaram a ser depositados na custódia da CBLC".

A suposta procuradora, Sra. Elaine, foi cadastrada, como cliente da Corretora Geral, em 20/07/2000 (fls. 3699/3700), sendo que, examinando os extratos

de conta corrente, do período de 08/2000 a 01/2001 (fls. 3703/3708), constata-se que a mesma efetuou somente vendas de ações de Cias Telefônicas,

sem realizar nenhuma compra, indicando que a mesma tenha comprado as ações em negociações privadas. Este entendimento é confirmado no relatório

de movimentação de custódia enviado pela CBLC (fls. 3712/3764), referente ao período de 31/08/2000 a 08/03/2001, onde se verifica que ocorreram

diversas transferências de ações de clientes da Corretora Geral para a sua posição.

Embora a BOVESPA tenha afirmado que as ações objeto da reclamação "não chegaram a ser depositadas na custódia da CBLC", constatamos no

mesmos relatório de movimentação de custódia da Sra. Elaine (fls. 3732, 3734/3738) que ocorreram transferências da posição do cliente n.º 26684 (João

Corfu) para a conta da Sra. Elaine. Tais transferências são referentes a outras ações de empresas do sistema de telefonia, diferentes daquelas de

emissão da Brasil Telecom S/A, objeto da OT1 entregue no Banco Bradesco. Portanto, isto quer dizer que somente as ações da Brasil Telecom, que

estavam custodiadas no Banco Bradesco é que não foram depositadas na custódia da CBLC e transferidas para a posição da Sra. Elaine, ou seja, as

demais ações pertencentes ao espólio do Sr. João Corfu, foram depositadas na conta aberta em nome do mesmo e posteriormente transferidas para a

conta da Sra. Elaine, que as vendeu no mercado bursátil.

Em 08/05/2001 foi expedido o Ofício CVM/GMN/N.º 198/01 (fls. 3814), solicitando que o RGA informasse se o Sr. Aleixo Buzzi e a Sra. Elaine Cristina de

Oliveira eram cadastradas naquele órgão, sendo que, a resposta (fls. 3815) foi negativa."

O Termo de Acusação foi aprovado na Reunião do Colegiado n°10/2002, de 05/03/02 (extrato da Ata e Voto do então Diretor-Relator Marcelo Trindade

às fls.3888 a 3897). Regularmente intimada, a Indiciada apresentou defesa tempestiva em 18/06/02 (fls.3942 a 3945). No dia 22/08/02, apresentou sua

proposta de Termo de Compromisso (fls.4026).

Aponta a Indiciada, como elementos de sua proposta:

o fato de ter providenciado a recompra e depósito na Bovespa das ações pertencentes ao espólio de João Corfu (emissoras indicadas

nas procurações às fls.4028 e 4029), tendo colocado-as, gratuitamente, à disposição do inventariante, "aguardando que alguém se

habilite ou, ou que entre em contato com a Corretora Geral,de Porto Alegre – RS", o que afluiria no ressarcimento dos prejuízos

causados;

a assunção de compromisso, pela Indiciada, de não mais realizar transações em mercado de balcão, prática da qual já se abstém;

Ademais, acrescenta o fato de já ter arcado com o prejuízo da compra das mencionadas ações junto à pessoa que lhe passou procuração em nome de

João Corfu, ora depositadas na Bovespa.

Outrossim, requer que a CVM, verbis, "retire seu nome da lista de pessoas impedidas de operar", o que, parece-me, equivale a requerer revogação da

stop order emitida contra a Indiciada em 05/03/02 (Deliberação CVM n°423/02, às fls.3881), pois esta tem lhe causado embaraços injustificados em seu

relacionamento com bancos, corretoras e a Bovespa.

Instada a se manifestar sobre a proposta, consoante o art.7º, §2º da Deliberação n°390/01 (despacho às fls.4031), a PFE apresentou os seguintes

apontamentos (Parecer às fls.4032 a 4034):

1. preliminarmente, a proposta resta intempestiva, pela preclusão do prazo para sua apresentação (art.8º da Deliberação

n°390/01). Outrossim, a contrário do que afirma a Indiciada, não há qualquer alusão, em sua defesa apresentada em 18/06/02,

à intenção de se apresentar Termo de Compromisso no presente processo;

2. no que tange a condicionalidade da proposta à aceitação, pela CVM, da retirada do nome da Indiciada de suposta "lista negra"

de pessoas impedidas de operar no mercado mobiliário, opina a PFE pelo descabimento deste pedido, dado que não há que se

falar em imposição de condições à CVM para celebração do Termo, como se deflui do art.9º da Deliberação n°390/01.

3. Em se tratando de ilícito perpetrado através da transferência fraudulenta de ações, por meio de procuração falsa, seria de boa

cautela que, nos termos do art.10 da Deliberação nº390/01, fossem os herdeiros do Sr. João Corfu ou o inventariante do

respectivo espólio notificados, para que forneçam maiores informações no que tange à quantificação dos prejuízos sofridos,

dado que inexistem na proposta da Indiciada quaisquer provas documentais que atestem a veracidade do afirmado por esta no

item A acima.

Acrescento que nenhum dos demais acusados no presente processo formulou proposta de Termo de Compromisso.

É o Relatório.

VOTO

Em linha com a manifestação da PFE, cumpre-me asseverar, preliminarmente, a clara intempestividade desta proposta de Termo de Compromisso, dado

que (i) a defesa, trazida tempestivamente aos autos, em nenhum momento indica intenção da Indiciada, mesmo tácita, em celebrar o Termo e, (ii) ainda

que a Indiciada houvesse manifestado interesse em tal prerrogativa, sua proposta somente foi apresentada em 22/08/02, já precluso desde 19/07/02 o

prazo do art.8º, parágrafo único, da Deliberação n°390/01.

Informa a Indiciada, no teor de sua proposta, o fato de que já arcou com os prejuízos da aquisição das ações junto à pessoa que se apresentou como

João Corfu. Entendo que tal assertiva poderia ser aproveitada à defesa da Indiciada, mas não é de essência para apreciação deste Termo de

Compromisso.

Não obstante as suscitadas preliminares, não me furto a analisar o mérito da presente proposta.

Entendo que não há condições para uma correta apreciação da proposta da Indiciada, dada a absoluta ausência de provas documentais que atestem a

condição precípua de seu Termo de Compromisso, qual seja, o ressarcimento dos prejuízos arcados pelo espólio do Sr. João Corfu, mediante a efetiva

restituição das ações alienadas fraudulentamente.

Limitou-se a Indiciada a informar que readquiriu tais ações, tendo colocado estas à disposição dos herdeiros ou do inventariante, sem, contudo, fornecer o

mínimo suporte documental que sustente tal afirmação (v.g., extratos de sua posição atual, ou mesmo uma declaração junto à Bovespa).

À vista desta deficiência na proposta, entendo que a mesma padece de substancialidade mínima para que o Colegiado possa considerá-la.

Outrossim, não se verifica que a Indiciada tenha envidado quaisquer esforços para contatar os representantes do espólio, tendo apenas fornecido um

telefone para contato junto à aludida Corretora Geral de Valores e Câmbio. Parece-me desnecessário apontar a inconveniência da mobilização de

recursos pela própria CVM para verificação desses fatos.

Acrescente-se que os demais acusados no processo não apresentaram propostas de Termo de Compromisso, o que torna duvidosa a existência de

economia processual e conveniência no acolhimento da proposta em apreço.

Pelo exposto, VOTO pelo não acolhimento desta proposta de Termo de Compromisso, considerando (i) a intempestividade de sua apresentação; (ii) a

inexistência de mínimo suporte documental que sustente seu teor; e, (iii) a gravidade dos fatos objeto do presente processo administrativo sancionador.

É o meu Voto.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2004

Eli Loria

Diretor-Relator