Fundo de investimento

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – HEDGING GRIFFO CV S.A. – PROC. RJ2001/11916

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, abaixo transcrito: "PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/11916 (RC Nº 3512/2002) INTERESSADA: Hedging-Griffo Corretora de Valores S/A ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente RELATÓRIO 1. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) aplicou à Corretora Hedging-Griffo multa cominatória de R$12.000,00 por atraso no envio dos demonstrativos financeiros do mês de julho de 2000 do Hedging-Griffo Strategy II – Fundo de Investimento em Ações. 2. Em sua defesa, a corretora alega que houve equívoco por parte da CVM, pois o protocolo comprova que os demonstrativos financeiros foram entregues em 16.08.2000 em cumprimento ao previsto no artigo 66 da Instrução CVM Nº 302/99. 3. Ao analisar o recurso, a SIN concluiu pela manutenção da multa, uma vez que o protocolo apresentado atesta, em concordância com o registro no sistema da CVM, a entrega apenas do FAR e do CDA mas não do balancete mensal objeto da multa. FUNDAMENTOS 4. As informações mensais dos fundos de investimento devem ser remetidas no prazo de 15 dias após o término do mês. É o que dispõe a alínea "b" do inciso II do artigo 66 da Instrução CVM Nº 302/99, in verbis : "Art. 66 – O administrador deve remeter à CVM, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações: ......................................................................................................... II – mensalmente: ......................................................................................................... b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos, até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem;" 5. No caso, não há dúvida de que, embora tenham sido enviados os demonstrativos da composição e diversificação das aplicações (CDA) e de fontes e aplicações de recursos (FAR), o balancete mensal não foi enviado, conforme atesta o próprio protocolo anexado pela recorrente. VOTO 6. Diante disso, VOTO no sentido de manter a decisão da SIN que aplicou multa cominatória à Hedging-Griffo, indeferindo, em conseqüência, o recurso. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2002." NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA"