Processo Administrativo — Reg. Col. nº 3738/02

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 02/2002 – BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS

Trata-se de Inquérito Administrativo cuja abertura se deu em razão de proposta apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, para apurar a existência de responsabilidade dos indiciados pela ocorrência de irregularidades relacionadas ao descumprimento do disposto nas alíneas "a" e "c" do item II, vedadas pelo item I, todos da Instrução 08/79. Os acusados Banco Daycoval e seus diretores Sasson Dayan, Ibrahim Dayan, Carlos Moche, Salim Dayam, Morris Dayan e Salvador Nessim Bitchacho Y Rumi, São Paulo Corretora de Valores e seu diretor Jorge Ribeiro dos Santos, Flávio Maluf, Clark Setton e Marcelo Faria Figueiredo apresentaram propostas de Termo de Compromisso. O acusado Banco Daycoval e seus diretores comprometeram-se (i) não atuar no mercado Ibovespa Futuro, pelo prazo de 6 meses, a contar da data de homologação do termo de compromisso; (ii) doar a quantia de 30 mil reais ao hospital Albert Einstein de São Paulo; (iii) pagar à CVM a quantia de 20 mil reais para reembolso de custas processuais; e (iv) promover, nas dependências do Banco Daycoval, um seminário sobre "as perspectivas do mercado futuro de juros e dólar sob o novo governo", com participação de um renomado economista, para 20 funcionários da unidade da CVM em São Paulo. A acusada São Paulo Corretora de Valores e seu Diretor comprometeram-se a (i) pagar à CVM a quantia de R$ 20 mil reais, para o ressarcimento de despesas administrativas com o processo;

e (ii) patrocinar 2 cursos MBA ( Master in Business Administration ) no IBMEC, no valor aproximado de 30 mil reais cada, para 2 funcionários da CVM. O acusado Flávio Maluf comprometeu-se a patrocinar um treinamento ministrado por profissional de renome no mercado a respeito da Instrução 8/79, do qual também participará, destinado aos funcionários da Corretora São Paulo, a profissionais de mercado a serem indicados pela BM&F (20 vagas) e a pessoas a serem indicadas pela CVM (10 vagas). O acusado Clark Setton comprometeu-se a (i) não participar durante 1 ano de operação day-trade e 6 meses de qualquer outra operação na Bolsa de Valores; e (ii) pagar à CVM, para ressarcimento de despesas administrativas, 10% do valor ganho nas operações sub censura. Por fim, o acusado Marcelo Faria Figueiredo propôs a concessão de uma bolsa de estudo a técnico da CVM para o curso de Master Business Administration prestado pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais ou por entidade de mesmo nível no valor de aproximadamente R$ 28.000,00. Decidiu o Colegiado que as propostas apresentadas pelos acusados não se mostraram convenientes e oportunas, na medida em que, além do preenchimento das condições previstas no § 5º, incisos I e II do art. 11 da Lei 6.385/76, deveriam ser proporcionais à infração imputada, de modo a servir não só como reparação, mas, também, cumprir com a função preventiva de outros delitos.

No caso, entendeu-se que os acusados que obtiveram ganho com as operações tidas como fraudulentas pela acusação não propuseram a restituição desse ganho obtido e, aqueles tiveram perda, não se dispuseram a restituir o ganho fiscal que foi obtido com essa perda. Ressaltou o Relator que o critério utilizado no PAS 12/02 é o mesmo utilizado quando da apreciação das propostas de celebração de termo de compromisso no PAS 12/04, apreciadas pelo Colegiado em reunião ocorrida em 01.08.06, contando, ainda, com a identidade das pessoas envolvidas. Por todo o exposto, decidiu o Colegiado pela rejeição das propostas de celebração de termo de compromisso apresentadas.

NOVA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 02/2002 – BANCO DAYCOVAL S.A. E OUTROS

Trata-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada no Processo Administrativo Sancionador nº 02/2002. Todas as propostas originalmente feitas foram rejeitadas em reunião do Colegiado do dia 26.09.06. Nessa nova proposta, apresentada pelo Banco Daycoval S/A e seus diretores Morris Dayan, Carlos Moche Dayan, Salim Dayan, Sasson Dayan, Ibrahim Dayan e Salvador Nessim Bitchacho Y Rumi, os interessados comprometeram-se a pagar a dívida fiscal relativa às operações objeto do processo. O valor original da dívida é R$ 915.106.50. Esse valor sofrerá, ainda, incidência de multa moratória e de multa punitiva, além do reajuste, na forma da legislação aplicável. Adicionalmente, será feito um pagamento no valor de 5% do total à CVM. Os demais termos e condições incidentais constam da proposta apresentada pelos interessados. Segundo o Relator, essa nova proposta acompanha os termos definidos pelo Colegiado para infrações semelhantes (cf., p.ex., decisão da reunião do dia 07.11.06, no PAS 12/2004, item 28 do voto do Relator), e é uma demonstração da maior efetividade que os termos de compromisso podem trazer para a atuação sancionatória da CVM. O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, deliberando pela aceitação da nova proposta apresentada. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 02/2002 – BANCO DAYCOVAL S.A. E OUTROS

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Banco Daycoval S/A, Morris Dayan, Carlos Moche Dayan, Salim Dayan, Sasson Dayan, Ibrahim Dayan e Salvador Nessim Bitchatcho Y Rumi, no âmbito do PAS nº 02/02. Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.