Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - J.L. ALIPERTI S.A. - PROC. RJ2003/5961

O Presidente declarou seu impedimento. Trata-se de recurso contra a decisão da SFI, consistente na imposição de multa pecuniária por embaraço à fiscalização desta CVM, infringindo os termos do § 11, do art. 11 da Lei n o 6.385/76, regulamentada pela Instrução CVM n° 273/98. A multa foi aplicada para o Diretor de Relações com investidores, Sr. Caetano Aliperti, e não para a companhia. O Colegiado decidiu manter a multa, conforme a decisão da área técnica, uma vez que não foram disponibilizados documentos importantes para que se procedesse a inspeção.