Fundo de investimento

RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SIN - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 41 DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. - PROC. RJ2008/1974

O processo teve início com solicitação da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., nos termos do art. 104, inciso II, da Instrução 409/04, de autorização prévia para transformação do Clube de Investimento XP Everest no Everest Fundo de Investimento em Ações. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, ao constatar a ausência de alguns documentos necessários à análise da CVM para concessão da referida autorização e certas inconsistências no regulamento do Fundo, encaminhou à Recorrente ofício de exigências. Em resposta, a Mellon apresentou a documentação faltante e retificou o regulamento. No entanto, a Mellon não atendeu a exigência de compatibilizar a taxa de administração prevista no art. 14 do regulamento do Fundo com a exigência contida no art. 41, inciso VII, da Instrução 409/04, de que essa taxa seja fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido. O art. 14 do regulamento do Fundo estabelece como remuneração devida aos prestadores de serviços de administração o montante equivalente a: (i) 1,8% a.a. sobre o valor do patrimônio líquido daquele ou (ii) R$ 2.500,00 mensais, entre os dois o maior valor. A Mellon recorreu da exigência da SIN, alegando que a referida taxa de administração já estaria de acordo com a regulamentação, e que a remuneração mínima apenas seria cobrada caso o percentual fixo calculado sobre o valor do patrimônio líquido do Fundo não atingisse o piso de R$ 2.500,00. O Diretor Relator Otavio Yazbek expôs seu entendimento de que a redação do art. 14, VII da Instrução 409/04 exclui, de imediato, a possibilidade de acolhimento do arranjo de cobrança proposto pela Recorrente, apresentando voto, portanto, pela manutenção da decisão da SIN. Por fim, o Relator recomendou à SIN que verificasse se as taxas de administração cobradas (i) pelos demais fundos de investimento de varejo administrados pela Recorrente e (ii) por quaisquer outros veículos de varejo regulamentados pela Instrução 409/04, registrados na CVM, estão de acordo com o art. 41, inciso VII, daquela Instrução, tomando, conforme o caso, as providências cabíveis. O Colegiado aprovou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, tendo sido negado, dessa forma, provimento ao recurso interposto pela Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. Anexos VOTO DO RELATOR

Processo Administrativo CVM nº RJ 2008/1974

(Reg. Col. nº 6402/2009)

Recorrente: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Assunto: Recurso contra interpretação da SIN acerca do art. 41, inciso VII, da Instrução CVM nº 409/04.

Diretor relator: Otavio Yazbek

Relatório

Objeto

1. Trata-se de recurso interposto por Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ("Recorrente") contra interpretação da

SIN acerca do art. 41, inciso VII(1) da Instrução CVM nº 409, de 18.8.2004 ("Instrução CVM nº 409/04").

Fatos

2. Em 25.2.2008, a Recorrente, na qualidade de instituição administradora do Clube de Investimento XP Everest ("Clube"), veio solicitar da CVM, nos

termos do art. 104, inciso II(2), da Instrução CVM nº 409/04, autorização prévia para transformação daquele no Everest Fundo de Investimento em Ações

("Fundo").

3. Constatadas (i) a ausência de alguns documentos necessários à análise da CVM para concessão da referida autorização e (ii) certas inconsistências

no regulamento do Fundo, foi enviado pela área técnica à Recorrente o ofício de exigências CVM/SIN/GII-2/Nº 1.126/08 ("Ofício") (fls. 35-36).

4. Em correspondência protocolada em 25.4.2008, a Recorrente apresentou a documentação faltante e retificou o regulamento conforme as orientações

da autarquia. Somente a solicitação contida no item "8" do Ofício ("compatibilizar a taxa de administração prevista no art. 14 do regulamento com a

exigência contida no art. 41, inciso VII, da Instrução CVM nº 409/04, de que essa taxa seja estipulada em percentual fixo") não foi atendida.

5. O art. 14 do regulamento do Fundo estabelece como remuneração devida aos prestadores de serviços de administração o montante equivalente a: (i)

1,8% a.a. sobre o valor do patrimônio líquido daquele ou (ii) R$ 2.500,00 mensais, entre os dois o maior valor.

6. A Recorrente justificou o não cumprimento da exigência alegando que a referida taxa de administração já estaria de acordo com a regulamentação, e

que a remuneração mínima apenas seria cobrada caso o percentual fixo calculado sobre o valor do patrimônio líquido do Fundo não atingisse o piso de

R$ 2.500,00.

7. A área técnica manifestou-se em 12.5.2008 por meio do Ofício/CVM/SIN/GII-2/Nº 2.266/08 (fl. 74), reiterando a necessidade do atendimento da

exigência supramencionada, sob o argumento de que a previsão de taxa mínima de R$ 2.500,00 poderia levar o Fundo à cobrança de taxas superiores

ao percentual de 1,8% a.a. previsto no regulamento.

Pedido de reconsideração e Recurso ao Superintendente

8. Em 9.6.2008, a Recorrente apresentou pedido de reconsideração e recurso ao Superintendente ("Recurso") contra a manutenção da decisão da área

técnica (fls. 77-82), argumentando, em breve síntese, que:

i) o art. 41, inciso VII da Instrução CVM nº 409/04 veda apenas que a taxa de administração possa variar a critério da instituição administradora,

e por isso prevê que tal percentual seja fixo;

ii) o piso fixo de R$ 2.500,00 tem por objetivo permitir que fundos nascentes paguem o mínimo necessário para a manutenção de sua estrutura

administrativa, sem que seja necessária a previsão de uma taxa percentual mais elevada para esse período transitório, a qual teria de ser

posteriormente reduzida por assembléia geral de cotistas, gerando custos de convocação e alteração do regulamento;

iii) os R$ 2.500,00 somente seriam cobrados nos casos de patrimônio líquido inferior a R$ 140.000,00, sendo que, nos termos do art. 105 da

Instrução CVM nº 409/04, nenhum fundo de investimento pode manter patrimônio inferior a R$ 300.000,00 por mais de 90 dias consecutivos,

restando claro o caráter transitório e excepcional da aplicação do piso; e

iv) a própria CVM faz uso de valores mínimos e máximos na determinação de sua taxa de fiscalização.

9. Adicionalmente, tendo em vista que, dado o patrimônio do Clube (da ordem de R$ 5 milhões), o referido piso fixo não seria aplicável de imediato, a

Recorrente solicitou que fosse concedido efeito suspensivo ao atendimento da exigência em comento, de modo a permitir a conclusão do processo de

criação do Fundo.

Manifestações da área técnica e do SIN

10. Em 13 e 17.6.2008, a área técnica manteve seu posicionamento e não reconsiderou sua decisão (fls. 83-86), alegando, principalmente, que a norma

em questão teria por objetivo conferir aos investidores não-qualificados a possibilidade de comparar e acompanhar de forma simples e objetiva os valores

das taxas cobradas pelas instituições administradoras.

11. Em 7.7.2008, por orientação do Superintendente, foi solicitado à Recorrente no Ofício/CVM/SIN/GII-2/Nº 3.404/08, que discriminasse todos os fundos

de investimento por ela administrados que adotam taxa de administração nos moldes daquela pretendida para o Fundo (fl. 88). A Recorrente encaminhou

resposta em 14.7.2008, na qual se constata que 15 fundos destinados a investidores de varejo cobram taxa de administração na forma do maior valor

entre um percentual fixo sobre o patrimônio líquido do fundo e um piso fixo em reais.

Autorização para transformação do Clube no Fundo

12. Em 28.8.2008 o efeito suspensivo requerido pela Recorrente foi concedido e, por meio do Ofício/CVM/SIN/GIR/Nº 4.328/08, a transformação do Clube

em fundo foi autorizada (fl. 112). Não obstante, a instituição administradora foi informada que o item objeto de exigência pela área técnica seguiria sendo

analisado pela CVM, e que a autorização exarada não afastaria eventual determinação da autarquia para alteração do regulamento do Fundo.

Encaminhamento da questão ao Colegiado

13. O processo foi submetido à apreciação do Colegiado em 9.3.2009, para que este se manifestasse sobre a correta interpretação do artigo 41, inciso VII, da Instrução CVM nº 409/04. 14. A distribuição para o Relator ocorreu em 17.3.2009. É o relatório. Processo Administrativo CVM nº RJ 2008/1974 Voto do Relator 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão da SIN, que entendeu que a previsão regulamentar de cobrança de taxa de administração em montante equivalente a (i) 1,8% a.a. sobre o valor do patrimônio líquido do Fundo ou (ii) R$ 2.500,00, entre os dois o maior valor, afronta o disposto no art. 41, inciso VII, da Instrução CVM nº 409/04. 2. Voto pela manutenção da decisão da área técnica, pelos motivos que exponho a seguir. 3. Inicialmente, porque a redação do dispositivo em comento, que exige que a taxa de administração seja "fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido" exclui, de imediato, a possibilidade de acolhimento do arranjo de cobrança proposto pela instituição administradora. Assim, ainda se que possam compreender as razões para tal definição, o estabelecimento de um piso mínimo, como o quer a Recorrente, não é permitido à luz da regulamentação vigente. 4. Além disso, entendo que a regra em questão tem como objetivo não apenas impedir que a taxa de administração possa variar a critério da instituição administradora mas, também, assegurar maior transparência para o público investidor de varejo, criando padrões que permitam a comparação entre as taxas de administração cobradas pelos diversos veículos. Nesse sentido, penso que o art. 14 do regulamento do Fundo fere a regulamentação em vigor. 5. Por fim, com fundamento nas informações acostadas aos autos, recomendo à SIN que verifique se as taxas de administração cobradas (i) pelos demais fundos de investimento de varejo administrados pela Recorrente e (ii) por quaisquer outros veículos de varejo regulamentados pela Instrução CVM nº 409/04, registrados nesta CVM, estão de acordo com o art. 41, inciso VII, daquela Instrução, tomando, conforme o caso, as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009 Otavio Yazbek Diretor relator (1) "Art. 41 O regulamento deve, obrigatoriamente, dispor sobre: (...) VII – taxa de administração, fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias); (...)." (2) "Art. 104. Mediante a autorização prévia da CVM: II – o clube de investimento pode ser transformado em fundo, aberto ou fechado. (...)."