Intermediação

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A. - PROCS. RJ2009/2104, RJ2009/2105, RJ2009/2107, RJ2009/2108, RJ2009/2110, RJ2009/2111, RJ2009/2112, RJ2009/2113, RJ2009/2114, RJ2009/2115, RJ2009/2117, RJ2009/2118, RJ2009/2119, RJ2009/2120, RJ2009/2121, RJ2009/2122, RJ2009/2123, RJ2009/2124, RJ2009/2125, RJ2009/2126, RJ2009/2128, RJ2009/2130, RJ2009/2132, RJ2009/2133, RJ2009/2134, RJ2009/2136, RJ2009/2137, RJ2009/2138, RJ2009/2139

Tratam os presentes processos de recursos interpostos por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisões da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multas cominatórias decorrentes da não entrega no prazo regulamentar dos informes diários dos fundos de investimentos listados no Memo/GIF/158/09. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou manter as multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Para: SIN MEMO/GIF/Nº 158/2009

De: GIF DATA: 24.04.2009

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória - Processos CVM nº RJ-2009 / 2104, 2105, 2107, 2108, 2110 a 2115, 2117 a 2126, 2128, 2130,

2132 a 2134, 2136 a 2139.

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa os recursos contra a aplicação de multas cominatórias aplicadas contra a Geração Futuro Corretora de Valores S.A. pelo

atraso no envio de informações obrigatórias de fundo de investimento.

Inicialmente cabe esclarecer que o sistema de multas da CVM, quando recebe via internet um recurso contra uma multa aplicada, cria automaticamente

um processo. Essa é a razão da existência de 29 processos de recursos com as mesmas alegações, que se diferenciam somente pelo nome do fundo

que atrasou o documento.

I – Da base legal

O art. 71 da Instrução CVM nº 409/04 determina que:

"Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os

seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:

I – informe diário, no prazo de 2 (dois) dias úteis;

II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:

a) balancete;

b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e

c) perfil mensal.

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis

acompanhadas do parecer do auditor independente.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado "Extrato de Informações sobre o Fundo", sempre que houver alteração do

regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia."

O art. 118 da mesma Instrução dispõe que:

"Art. 118 - Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador estará sujeito à multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),

em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução."

A Instrução CVM Nº 447, de 11 de janeiro de 2007, em seu art. 2º criou o e-mail de aviso de atraso com futura incidência de multa e em seu art. 1º

também estabeleceu que a cobrança seria a partir do dia seguinte à comunicação do atraso.

Conforme disposto na Instrução CVM Nº 452, de 30 de abril de 2007, só é possível multar se, no prazo de 5 dias úteis, for enviado um e-mail de alerta ao

fundo avisando que o mesmo será multado se o documento não for entregue. Se este comunicado não ocorrer, em 5 dias úteis, a multa fica inviabilizada.

A mesma Instrução estabelece que a multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 dias (art. 14).

Os recursos de que tratam os referidos processos, referem-se às multas cominatórias pelo atraso do documento "Informe Diário", referente ao dia 25 de

novembro de 2008, dos fundos: GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VESPI, GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GOL COLINA,

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES FEEVALE, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACÕES GOL SUL,

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES J3, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM

AÇÕES, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES APLIKAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO ATIVAÇÕES, FUNDO DE

INVESTIMENTO EM AÇÕES RM, GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES PROGRAMADO, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO

EM AÇÕES GOL VIDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MONTE CARLO, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

SAPHIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BITTAR, GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GOL MIL, GERAÇÃO FUTURO INVESTCEL

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES DUQUE DE CAXIAS, GF FUNDO DE

INVESTIMENTO EM AÇÕES MENINAS IRADAS, FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FOUR SEASONS, FUNDO DE INVESTIMENTO

MULTIMERCADO PROFILE, GERAÇÃO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES E G J, GERAÇÃO

FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI, GERAÇÃO FUTURO JACARANDÁ FUNDO

DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, GERAÇÃO FUTURO FTAURUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, GERAÇÃO FUTURO ASTOR FUNDO DE

INVESTIMENTO EM AÇÕES, GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GERAPAR, GERAÇÃO L PAR FUNDO DE

INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MAMORÉ, que deveriam ter sido

entregues à CVM até 27/11/2008. O atraso no envio foi alertado ao administrador através de e-mails enviados em 01/12/2008 (fls. 10 a 13) e a multa foi

gerada em 04/03/2009.

II – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.

2. Nome dos Fundos que atrasaram a entrega do documento:

GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VESPI

GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GOL COLINA

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES FEEVALE

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACÕES GOL SUL

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES J3

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES APLIKAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO ATIVAÇÕES

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RM

GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES PROGRAMADO

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GOL VIDA

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MONTE CARLO

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES SAPHIRA

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BITTAR

GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GOL MIL

GERAÇÃO FUTURO INVESTCEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

DUQUE DE CAXIAS

GF FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MENINAS IRADAS

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FOUR SEASONS

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PROFILE

GERAÇÃO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES E G J

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI

GERAÇÃO FUTURO JACARANDÁ FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

GERAÇÃO FUTURO FTAURUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

GERAÇÃO FUTURO ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

GERAÇÃO FUTURO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GERAPAR

GERAÇÃO L PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MAMORÉ

3. Nome do documento em atraso: Informe Diário, previsto no art. 71, inc. I, da Instrução CVM nº 409/04.

4. Competência do documento: 25/11/2008.

5. Prazo final para entrega do documento, conforme Instrução CVM nº 409/04: 27/11/2008.

6. Data do envio do e-mail de alerta de atraso: 01/12/2008.

7. Data de entrega do documento na CVM: 04/03/2009.

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução CVM nº 452/07.

9. Valor da multa: R$12.000,00 (doze mil reais) por fundo. Valor total recorrido = R$348.000,00 (29 x R$ 2.000,00).

10. Número dos ofícios que comunicaram a aplicação da multa: OFÍCIO/CVM/SIN/MC3/Nº 95/09 ao Nº 123/09.

11. Data da emissão dos ofícios de multa: 04/03/2009.

III – Dos Fatos

Em 01/12/2008 o sistema de multas cominatórias detectou que os fundos acima citados não haviam entregue o documento "Informe Diário" relativo ao dia

25/11/2008.

Assim sendo, foram encaminhados os e-mails de alerta de atraso de documento para os endereços eletrônicos cadastrados na CVM (fls. 10 a 13). Em

04/03/2009, considerando que os documentos não haviam sido recebidos pela CVM, foram emitidas a comunicações de multa através dos ofícios

CVM/SIN/MC3/Nº 95/09 ao Nº 123/09.

IV – Do Recurso

O recorrente alega que sua área operacional enviou normalmente as informações diárias à CVM e que, apesar de não ter recebido a confirmação da

CVMWeb com o protocolo de entrega, não se preocupou sobre a falta do envio das informações diárias, pois não recebeu a comunicação de alerta de

que trata o Art.3º da Instrução CVM 452/07. Informa que os arquivos diários datados de 25/11/2008 foram gerados e enviados também para ANBID.

O recorrente afirma que em 04/03/2009 recebeu a comunicação de aplicação de multa, que esta foi a primeira comunicação da CVM sobre o atraso no

envio das informações e que neste mesmo dia providenciou o envio do Informe Diário de 25/11/2008. Entende que, a obrigação foi cumprida

imediatamente a primeira comunicação da CVM, o que de acordo com o art.12, da ICVM 452/07, não enseja o termo inicial da contagem da multa.

O recorrente entende que a principal função da obrigação de envio diário das informações, informar aos investidores e ao mercado o valor da cota e do

patrimônio líquido, foi cumprida com a publicação destas informações nos jornais Gazeta Mercantil e Valor Econômico de 27/11/2008.

Por fim, o recorrente requer, diante dos argumentos expostos, o cancelamento da multa e isenção de qualquer encargo sancionador ou moratório.

V – Do entendimento da GIF O recorrente alega que enviou normalmente as informações diárias mas que não recebeu do sistema CVMWeb o email com o protocolo de entrega. Demonstrou falha em seus controles ao afirmar que apesar da falta de confirmação da recepção dos informes pela CVM, não se preocupou, pois também não recebeu a comunicação posterior da CVM que informa o atraso no envio do documento. O argumento de que não recebeu a comunicação que trata o Art. 3º da Instrução CVM 452/07 não procede, uma vez que em 1º de dezembro de 2008 foram enviados e-mails de alerta para os endereços cadastrados na CVMWeb (fls. 10 a 13): carlos.alberto@gerafuturo.com.br e valadao@gerafuturo.com.br. Quanto à opinião do recorrente de que a principal função da obrigação de envio diário das informações foi cumprida, qual seja, informar aos investidores e ao mercado o valor da quota e do Patrimônio Líquido, entendemos que o administrador estava plenamente ciente da legislação que trata das informações periódicas a serem enviadas à CVM. A Instrução CVM nº 409, em seu artigo 71, inciso I, trata da obrigação do administrador remeter através da CVMWeb, o informe diário, no prazo de 2 (dois) dias úteis . O comportamento do administrador demonstra uma fragilidade de seus controles internos, que não foram eficazes para detectar a falha que estava ocorrendo no envio do Informe Diário do dia 25/11/2008. Mesmo após a comunicação da CVM, esse controle interno voltou a falhar e não levou em consideração as mensagens que poderiam ter evitado a emissão da multa. Assim sendo, entendemos que a multa deva ser mantida, pois foi aplicada integralmente de acordo com o rito previsto na Instrução CVM nº 452/07. O envio do documento ocorreu somente após o recebimento, pelo Administrador, do Ofício de Multa no mês de março de 2009 tendo, então, cumprido o objetivo de compeli-lo a prestar a informação. VI – Da Conclusão Pelo acima exposto somos pelo indeferimento dos recursos apresentados nos Processos RJ-2009 / 2104, 2105, 2107, 2108, 2110 a 2115, 2117 a 2126, 2128, 2130, 2132 a 2134, 2136 a 2139, com a manutenção da multa cominatória aplicada, sendo os mesmos analisados sob o efeito devolutivo, como determina a Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, Original Assinado Por: Luiz Américo de Mendonça Ramos Gerente de Acompanhamento de Fundos