Governança corporativa

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/4137 - RENOVA ENERGIA S.A

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Villas Boas Pileggi, Diretor de Relações com Investidores da Renova Energia S.A. ("Renova"), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/4137, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado de infringir ao disposto no art. 6º, § único, da Instrução CVM 358/02, c/c art. 3º, e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76 por não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16.06.11 e 08.07.11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova pela Light S.A. Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00. Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas. O Colegiado, por unanimidade, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Villas Boas Pileggi, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente. Anexos PARECER DO COMITÊ

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/4137 - RENOVA ENERGIA S.A

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Pedro Villas Boas Pileggi, aprovado na reunião de Colegiado de 22.11.12, no âmbito do PAS RJ2012/4137. Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2012/4137, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ 2012/4137

RELATÓRIO

1. Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Pedro Villas Boas Pileggi, Diretor de Relações com Investidores – DRI da Renova

Energia S.A. ("Renova" ou "Companhia"), nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. (Termo

de Acusação às fls. 74 a 84)

FATOS

2. Em 16.06.11, foi publicada no jornal Valor Econômico notícia sob o título "Cemig amplia presença em eólica com compra da Renova", afirmando que a

Light estaria concluindo a compra de aproximadamente 50% do capital da Renova Energia. (parágrafo 3º do Termo de Acusação)

3. Ao ser questionada no mesmo dia pela CVM acerca da veracidade da notícia, a Renova divulgou às 19h42min Comunicado ao Mercado, esclarecendo

que a negociação se encontrava em curso e em caráter de confidencialidade e que o mercado seria imediatamente informado sobre os desdobramentos

relevantes. (parágrafos 4º e 5º do Termo de Acusação)

4. Posteriormente, em 08.07.11, foi publicada nova notícia no jornal O Estado de São Paulo sob o título "Cemig compra participação na Renova",

informando que a Cemig havia aprovado uma parceria da Light S. A., sua distribuidora, com a Renova Energia. (parágrafo 6º do Termo de Acusação)

5. Tendo sido questionada também no mesmo dia pela CVM a respeito da não divulgação de Fato Relevante, a Renova divulgou em conjunto com a Light

S.A., após o encerramento do pregão, Fato Relevante, informando que haviam celebrado Acordo de Investimento por meio do qual a Light S.A.

subscreveria ações ordinárias de emissão da Renova em aumento de capital por subscrição particular no valor de R$ 360 milhões, passando a deter

35,1% das ações ordinárias e 26,2% do capital total. (parágrafos 7º e 8º do Termo de Acusação)

6. Ao ser questionado a respeito de sua omissão após a divulgação das duas reportagens e do possível vazamento da informação, bem como da variação

significativa no volume das ações de emissão da Renova verificado no dia 16.06.11, data de publicação da primeira notícia, o DRI alegou, resumidamente,

o seguinte: (parágrafos 12 e 13 do Termo de Acusação)

a) em ambas as datas, a Companhia, no mesmo dia que as noticias foram veiculadas, divulgou Comunicado ao Mercado e/ou Fato Relevante, que foram

elaborados em alinhando com o posicionamento da Light S.A. e da Cemig S.A.;

b) "[....] deve-se considerar que o fluxo e a troca de informações entre os representantes e os administradores envolvidos, bem como a tomada de decisão

conjunta [...] não é um processo que tem a mesma agilidade de outras situações. [...] Apesar de todas essas peculiaridades, o grupo de empresas

envolvidas, esclareceu as informações solicitadas de forma eficiente, rápida e precisa.";

c) a respeito de ‘eventual ocorrência ou não de oscilação atípica na cotação ou quantidade de units negociadas em razão das reportagens publicadas’, a

Companhia entende que as variações ocorridas em 16.6.11 e 8.7.11 apenas refletem o seu histórico, não atingindo em nenhum momento patamares

records;

d) "Dessa forma, a Companhia reafirma que cumpriu o seu dever de informar o mercado imediatamente sobre as notíciais veiculadas nos dias 16 de junho

de 2011e em 8 de julho de 2011, nos termos da ICM 348, inclusive porque não houve uma variação expressiva de volume de negociação ou do preço de

suas units decorrente, exclusivamente das matérias veiculadas e porque divulgou comunicado ao mercado e fato relevante nos mesmos dias da veiculação

das respectivas notícias nos jornais, de forma conjunta e alinhada com a Light e com a Cemig, pois não o poderia fazer de outra forma pois haveria o risco

de desestabilização do mercado."

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

7. Ao analisar os fatos, a SEP entendeu que (i) conforme refletido no Formulário de Referência da Renova Energia S/A, a operação resultou em mudança

de seu controle, pelo que, em linha com o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 2° da Instrução CVM n° 358/02, tal informação constitui-se em

Fato Relevante; (ii) a própria Renova reconheceu que a aquisição de participação em seu capital social pela Light S.A. era Fato Relevante tanto que deu

esse tratamento após a divulgação da segunda notícia; (iii) a notícia escapou ao controle da Companhia, sendo que no primeiro evento a divulgação de

Comunicado ao Mercado somente ocorreu como resposta a consulta da CVM e após o encerramento do pregão, havendo a ausência de pronunciamento

espontâneo, enquanto que no segundo evento, quando o vazamento teve como fundamento a decisão tomada no dia anterior pelo Conselho de

Administração da Cemig, acionista controladora, o DRI deveria ter divulgado imediatamente essa decisão e todos os passos que se dariam até a aprovação

final, ficando evidente a intempestividade da divulgação; (iv) a variação significativa do volume ocorrida com as ações de emissão da Renova no dia

16.06.11, por outro lado, comprova que a publicação influenciou na decisão dos investidores de vender ou comprar. (parágrafos 23, 24, 26, 29 e 34 do

Termo de Acusação)

RESPONSABILIZAÇÃO

8. Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização de Pedro Villas Boas Pileggi, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Renova

Energia S.A., por infração ao art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/02[1] , combinado com o seu art. 3º[2] e com o art. 157, § 4º, da Lei

6.404/76[3] , tendo em vista a não divulgação de Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16.06.11 e

08.07.11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova Energia S.A. pela Light.

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

9. Devidamente intimado, o acusado apresentou suas razões de defesa (fls. 80/97), bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso (fls. 105

a 109).

10. O proponente alega que a divulgação do Comunicado ao Mercado realizada pela Renova em conjunto com a Light S.A. em 16.06.11 e do Fato

Relevante em 08.07.11 foi perfeitamente adequada à lei e à regulamentação, não cabendo adotar as condutas exigidas pela acusação e, portanto, não

restando caracterizado qualquer descumprimento ao parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02. Diante disso, propõe pagar à CVM a quantia

de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que não há qualquer prejuízo a ser indenizado.

MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE

11. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os

aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso, tendo concluído que a mesma está apta de ser analisada pelo Comitê, que poderá negociar, se

entender conveniente, as condições e valores apresentados, e posteriormente pelo Colegiado (MEMO Nº 326/2012/GJU-1/PFE-CVM/PGF/AGU e

respectivos despachos às fls. 127 a 129)

NEGOCIAÇÃO

12. Consoante faculta o §4º do art. 8º da Deliberação CVM nº 390/01, o Comitê de Termo de Compromisso, em reunião realizada em 15/08/12, decidiu

negociar as condições da proposta de Termo de Compromisso apresentada, nos termos abaixo (fls.130/131):

"Diante das características que permeiam o caso concreto e em linha com precedentes com comparáveis

características essenciais[4] , o Comitê sugere o aprimoramento da proposta a partir da assunção de obrigação

pecuniária no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em benefício do mercado de valores mobiliários, por

intermédio de seu órgão regulador, ao qual incumbe, dentre outros, assegurar o funcionamento eficiente e regular

desse mercado (art. 4º da Lei nº 6.385/76). [....]

O Comitê assinala o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o proponente apresente suas considerações e, conforme o

caso, adite a proposta apresentada, ocasião em que será encerrada a fase de negociação de que trata o §4º do art. 8º

da Deliberação CVM nº 390/01, com o conseqüente encaminhamento de parecer ao Colegiado."

13. Conforme solicitação realizada junto ao Comitê de Termo de Compromisso, esse se reuniu conjuntamente com o proponente, com o Sr. João Batista

Zolini Carneiro[5] , proponente do termo de compromisso do PAS RJ 2012-4138, e com seus respectivos procuradores, os Srs. Fernando A. Fagundes

Reis, Gustavo Werneck Souza, Luiz Eduardo Bittencourt Freitas e Rafael Santiago e com a Sr.ª Fernanda Amador Pacheco Salles. (ata às fls. 133/135)

14. Inicialmente, os proponentes e seus procuradores expuseram algumas considerações gerais sobre o caso, reafirmando a intenção de encerrar o

processo por meio da via negocial. Em que pese estarem cientes de que o Comitê não é o foro apropriado para acolher argumentos de defesa, ressaltaram

algumas questões: (i) quanto à primeira notícia, veiculada no dia 16.06.11, informaram que a negociação ainda se encontrava em fase preliminar e em

caráter de confidencialidade; (ii) quanto a segunda notícia divulgada pela mídia, em 08.07.11, a opção foi por aguardar uma decisão definitiva do grupo de

empresas envolvidas na negociação para que fosse divulgada a informação ao mercado; (iii) em ambos os casos, lembraram que houve divulgação de

Comunicado ao Mercado/Fato Relevante nos mesmos dias de veiculação das notícias na imprensa; (iv) imaginaram os proponentes que divulgar

informação ao mercado no meio do pregão poderia trazer instabilidade àquele; e (v) não houve oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade de ações

negociadas.

15. O Comitê, por sua vez, esclareceu que não lhe compete, neste momento processual, adentrar nas peculiaridades de cada acusação, sendo sua análise

pautada pelas circunstâncias gerais que cercam o caso. Vale dizer, foram expostos os limites de sua competência, tal qual a impossibilidade de se

esmiuçar as particularidades de condutas enquadradas no mesmo tipo legal sem analisar o mérito e argumentos próprios de defesa e, com isso, convolar o

instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Destacou-se que apenas o Colegiado, na qualidade de órgão julgador, poderá

eventualmente acolher argumentos dessa natureza por ocasião da apreciação da proposta de termo de compromisso apresentada.

16. Independente disso, o membro da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários presente à reunião argumentou que, em havendo

vazamento de informação relevante, essa deve ser divulgada imediatamente ao mercado, não importando as consequências de oscilação na cotação, preço

ou quantidade e não importando se o pregão encontrava-se ou não em curso. Finalmente, lembrou que as Companhias só se manifestaram após serem

instadas pela CVM, ainda que tenham divulgado nas datas de veiculação das notícias na imprensa.

17. Após a exposição de mais algumas ponderações por ambas as partes, o proponente majorou a proposta inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

apresentando em reunião anuência ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como obrigação pecuniária para a celebração do Termo de

Compromisso.

FUNDAMENTOS DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

18. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em

qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou

acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades

apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

19. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a

competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar

parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado

sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

20. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem

considerados quando da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações

objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.

21. No presente caso, verifica-se a adesão do proponente à contraproposta do Comitê de pagamento à autarquia do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), quantia essa tida como suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de

companhias abertas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida.

22. Em razão de todo o exposto, o Comitê entende que a aceitação da proposta se revela conveniente e oportuna e sugere a fixação do prazo de 10 (dez)

dias, contados da data de publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, bem como a designação

da Superintendência Administrativo-Financeira SAD para o respectivo atesto.

CONCLUSÃO

23. Em face do exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta de Termo de Compromisso

apresentada por Pedro Villas Boas Pileggi.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2012.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL

VERA LÚCIA SIMÕES ALVES PEREIRA DE SOUZA PABLO WALDEMAR RENTERIA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA EM EXERCÍCIO SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS SANCIONADORES JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA WALDIR DE JESUS NOBRE SUPERINTENDENTE DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS [1]Art. 6º Ressalvado o disposto no parágrafo único, os atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os acionistas controladores ou os administradores entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. Parágrafo único. As pessoas mencionadas no caput ficam obrigadas a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados. [2]Art. 3º Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores divulgar e comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação. [3]Art. 157. (...) § 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. [4]Vide propostas aprovadas no âmbito dos processos RJ2011/13279, RJ2012/3785, RJ2011/10752, RJ2011/10840, RJ2011/8580 e RJ2011/2039, dentre outros. [5]Sr. João Batista Zolini Carneiro, acusado no âmbito do PAS RJ 2012/4138, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Light S.A., por não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16.06.11 e 08.07.11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova Energia S.A. pela Light.