Governança corporativa

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/8094 - SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Diretor de Relações com Investidores – DRI da Sergen – Serviços Gerais de Engenharia S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias relacionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 21 e nos arts. 24, 25, 28 e 29 da Instrução CVM 480/09. Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, o proponente apresentou proposta em que se compromete a cumprir as obrigações pendentes e manter atualizado o registro da Sergen, bem como pagar à CVM, em parcela única, o valor total de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Para o Comitê, embora o valor ofertado se mostre adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, a Companhia não regularizou sua situação perante a CVM, razão pela qual existe óbice legal à aceitação da proposta apresentada. Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PAS RJ2012/8094

Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais (“Recorrente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2012/8094. Na ocasião, a SEP aplicou a pena de multa no valor de R$ 80.000,00 por infração ao art. 13 da Instrução CVM 480/2009, combinado com o art. 45 da mesma Instrução, pelo envio com atraso da Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) referente ao exercício social de 2010, do Formulário de Informações Trimestrais (“ITR”) referente ao trimestre findo em 30.9.2011 e do Formulário de Referência de 2012, bem como pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (“DF”) e do Formulário das Demonstrações Financeiras Padronizadas (“DFP”) referentes ao exercício social de 2011. Ao analisar o recurso, a Relatora Luciana Dias lembrou que, de acordo com precedentes da CVM, consideram-se prontas (i) as DF e DFP, quando o auditor independente emite o seu parecer; e (ii) os ITR, a partir da data do relatório de revisão especial. Nesse sentido, segundo a Relatora, o argumento da SEP de que o DRI já possuiria as informações necessárias para o envio dos documentos DF e DFP de 2011 quando do envio do Formulário de Referência de 2012 não deve prosperar, pois, mesmo que as tivesse, não há evidências de que o parecer do auditor independente já teria sido emitido para que essas demonstrações pudessem ser consideradas como prontas para publicação. Assim, a Relatora entendeu que o Recorrente é responsável pelo atraso no envio: (i) do ITR referente ao trimestre encerrado em 30.09.11, entregue com atraso de 16 dias; (ii) do Formulário de Referência de 2012, entregue com atraso de 28 dias; e (iii) da Proposta da Administração para a AGO de 2011, apresentada com atraso de 5 dias. Dessa forma, a Relatora apresentou voto pelo provimento parcial do recurso, no sentido de desconsiderar as penalidades relativas ao não envio das DF e DFP de 2011, reduzindo a penalidade aplicada ao Recorrente para R$ 50.000,00. O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou, por unanimidade, deferir parcialmente o recurso, de modo a desconsiderar as penalidades relativas ao não envio das DF e DFP de 2011, reduzindo a penalidade aplicada ao Recorrente para R$ 50.000,00. O Recorrente poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Anexos VOTO DA RELATORA

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE RITO SUMÁRIO CVM Nº RJ 2012/8094

RELATÓRIO

FATOS

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com

Empresas – SEP em face de Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Diretor de Relações com Investidores – DRI da

Sergen – Serviços Gerais de Engenharia S/A, por não ter prestado nos prazos devidos as informações obrigatórias

relacionadas no art. 21 da Instrução CVM nº 480/09.

2 . Em 17.07.12, o referido Diretor foi intimado para apresentar sua defesa em razão do atraso ou não envio das

informações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 21 e nos arts. 24, 25, 28 e 29 da Instrução CVM nº

480/09, a saber: (item 2º do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 222/12 às fls. 79 a 82)

I – informações enviadas em atraso:

a) Proposta do conselho de administração para a assembleia geral ordinária – AGO relativa ao exercício social

encerrado em 31.12.10;

b) Formulário de Informações Trimestrais – ITR referente ao trimestre findo em 30.09.11; e

c) Formulário de Referência 2012;

II - informações não enviadas:

a) Comunicação prevista no art. 133 da Lei nº 6.404/76 referente à AGO do exercício social encerrado em

31.12.11;

b) Demonstrações Financeiras Anuais Completas – DFs referentes ao exercício social findo em 31.12.11;

c) Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP referente ao exercício social findo em

31.12.11;

d) Proposta do conselho de administração para a AGO referente ao exercício social encerrado em 31.12.11;

e) Edital de convocação da AGO referente ao exercício social findo em 31.12.11;

f) Ata da AGO referente ao exercício social findo em 31.12.11; e

g) Formulários de Informações Trimestrais – ITR referente ao trimestre findo em 31.03.12.

3. Em sua manifestação datada de 25.07.12, o indiciado alegou que contratou em 09.01.12 uma empresa de auditoria

para prestar serviços de consultoria para atender o Ofício de Alerta/CVM/SEP/GEA-5/Nº 050/11 referente a problemas

tratados em outro processo e manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso para adequar a empresa às normas

internacionais e cumprir os procedimentos previstos na Instrução CVM nº 480/09 no prazo de 120 dias. (item 3º do

MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 222/12)

PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

4 . Posteriormente, em 22.08.12, por solicitação da SEP, foi apresentada a proposta completa de Termo de

Compromisso em que o indiciado se compromete a cumprir as obrigações pendentes e a manter atualizado o registro da

Sergen junto à CVM, bem como pagar à CVM o valor de 30.000,00 (trinta mil reais) em 24 parcelas reajustadas pela SELIC

até a data do início dos pagamentos. (itens 4º e 5º do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 222/12)

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

5. Ao se manifestar a respeito, a SEP informou que nenhuma informação que se encontrava pendente foi apresentada

até 21.09.12 e que, além disso, não foi encaminhado o Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo

em 30.06.12, cujo prazo de envio venceu após a intimação. (itens 8º e 9º do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 222/12)

PARECER DA PROCURADORIA FEDERAL EXPECIALIZADA DA CVM — PFE

6. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM

– CVM/PFE apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso, tendo concluído que, uma vez efetivada a

entrega da documentação faltante, inexistirá óbice à pretensão do proponente e que cabe ao Comitê negociar as condições

apresentadas e ao próprio Colegiado analisar a conveniência e oportunidade de seu acatamento. (MEMO Nº 529/2012/GJU1/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos despachos às fls. 84 a 88)

NEGOCIAÇÃO

7 . Em reunião realizada em 19.12.12, o Comitê de Termo de Compromisso, consoante faculta o §4º do art. 8º da

Deliberação CVM nº 390/01, decidiu negociar as condições da proposta de Termo de Compromisso apresentada, nos termos

abaixo (fls.89/91):

“Inicialmente, cumpre registrar que, por força da Lei nº 6.385/76, art. 11, §5º, incisos I e II

(primeira parte), o proponente deverá cessar a prática do ato ilícito e corrigir as irregularidades apontadas,

regularizando a situação da Sergen – Serviços Gerais Engenharia S.A perante a autarquia. Vale dizer, faz-se

mister a apresentação das informações periódicas obrigatórias nos termos da Instrução CVM nº 480/09 para

atendimento aos requisitos legais necessários à celebração do termo de compromisso.

Ademais, a juízo do Comitê, a proposta merece ser aperfeiçoada para a melhor adequação a esse

tipo de solução consensual do processo administrativo, considerando orientação do Colegiado no sentido de

que as propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a surtir importante e

visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, inibindo a prática de

condutas assemelhadas.

Diante das características que permeiam o caso concreto e em linha com as decisões do Comitê

[1]

em precedentes mais recentes com comparáveis características essenciais , o Comitê sugere o

aprimoramento da proposta a partir da assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 35.000,00

(trinta e cinco mil reais), em uma única prestação, em benefício do mercado de valores mobiliários,

por intermédio de seu órgão regulador, ao qual incumbe, dentre outros, assegurar o funcionamento

eficiente e regular desse mercado (art. 4º da Lei nº 6.385/76). Cumpre observar que o prazo praticado em

compromissos dessa natureza é de 10 (dez) dias, a contar da publicação do Termo de Compromisso no

Diário Oficial da União.”

8 . Em resposta tempestiva, o proponente aderiu à contraproposta pecuniária do Comitê comprometendo-se, para a

celebração do acordo, ao pagamento no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma única prestação, em

benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio de seu órgão regulador. (fls. 92/94)

FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

9 . O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse

público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da

legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a

cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive

indenizando os prejuízos.

10. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que

dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria

Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na

celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou

rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

1 1 . Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação CVM nº 486/05,

estabelece como critérios a serem considerados quando da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência

em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva

possibilidade de punição, no caso concreto.

12. A análise do Comitê é pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo apreciar o

mérito e os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro

julgamento antecipado. Apenas o Colegiado, na qualidade de órgão julgador, poderá eventualmente acolher argumentos

dessa natureza por ocasião da apreciação da proposta de termo de compromisso apresentada.

13. Apesar de o proponente ter aderido à contraproposta pecuniária do Comitê de Termo de Compromisso de pagamento

à CVM no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a Companhia não regularizou sua situação perante a autarquia,

estando pendente a correção das irregularidades. Destarte, por inobservância ao disposto no art. 11, § 5º, inciso II, há nesta

data óbice jurídico para aceitação da proposta.

14. Em linha com orientação do Colegiado, as propostas de termo de compromisso devem contemplar obrigação que

venha a surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários,

desestimulando a prática de condutas assemelhadas. No entender do Comitê, o valor ofertado pelo proponente se mostra

adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva. Contudo, a desatualização do

registro da companhia – e seu consequente efeito de descumprimento ao requisito jurídico de correção das irregularidades –

impede uma manifestação favorável à aceitação da proposta do Sr. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais.

CONCLUSÃO

15. Em face do exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta de

Termo de Compromisso apresentada por Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL

MARIO LUIS LEMOS PABLO WALDEMAR RENTERIA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS SANCIONADORES

PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA WALDIR DE JESUS NOBRE

GERENTE DE NORMAS CONTÁBEIS SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E

INTERMEDIÁRIOS

[1]

Vide, por exemplo, termos celebrados nos processos RJ2011/7948, RJ2011/9480, RJ2011/9481, RJ2011/9482,

RJ2011/9484.

PPrroocceessssoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo SSaanncciioonnaaddoorr nn..ºº RRJJ22001122//88009944 Reg.Col.n.º 8708/2013 Interessados: AAnnttôônniioo ddee PPáádduuaa CCooiimmbbrraa TTaavvaarreess PPaaiiss SSeerrggeenn SSeerrvviiççooss GGeerraaiiss ddee EEnnggeennhhaarriiaa S.A. Assunto: Attrraassoo ee nnããoo eennvio de informações previstas na IInnssttrruuçção CVM n.º 480, de 2009. Diretora Relatora: LLuucciiaannaa DDiiaass Relatório e Voto I. Acusação 1. AA SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa ddee RReellaaççõõeess ccoomm EEmmpprreessaass ((““SSEEPP”” oouu ““AAccuussaaççããoo””) instaurou processo aaddmmiinniissttrraattiivvoo ssaanncciioonnaaddoorr ddee rriittoo ssuummáárriioo ccoonnttrraa oo SSrr.. AAnnttôônniioo ddee PPáádduuaa CCooiimmbbrraa Tavares Pais (“Antônio Pais” ou “““RRReeecccooorrrrrreeennnttteee”””))),,, DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss (“DRI”) da Sergen Serviços Gerais de Engenharia SS..AA.. (“Sergen” ou “Companhia”), ppoorr iinnffrraaççããoo aaoo art. 13, ao atrasar oouu nnããoo eennvviiaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreevviissttaass nnooss iinncciissooss II, IIIII,, IIVV,, VV,, VVII,, VVIIII,, VVIIIIII ee XX,, do art. 21 e nos arts. 24, 25, 28 e 29, todos ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn..ºº 448800,, ddee 22000099.. 2. SSSeeeggguuunnndddooo aaa SSSEEEPPP,,, ooosss ssseeeggguuuiiinnnttteeesss dddooocccuuummmeeennntttooosss ttteeerrriiiaaammm sssiiidddooo eeennnvvviiiaaadddooosss cccooommm aaatttrrraaasssooo,,, ooouuu nnnãããooo ttteeerrriiiaaammm sido enviados, à época ((ffllss.. 112244//112255)): Dispositivo Vencimento de Data de DDiiaass ddee Documento na ICVM entrega entrega aattrraassoo

Proposta Cons. Adm. 31.03.2011 5.4.2011 5 Art. 21, VIII AGO/2010 3º ITR/2011 14.11.2011 30.11.2011 14 Art. 29 FRE/2012 31.5.2011 28.6.2012 28 Art. 24 PPrroocceessssoo AAddmmiinnistrativo Sancionador CVM n.° RJ2012/8094 – Página 1 de 8 Dispositivo Vencimento de Data de DDiiaass ddee Documento na ICVM entrega entrega aattrraassoo

Com. Art. 133 AGO/2011 2.4.2012 Não entregue - Art. 21, VI

DF/2011 2.4.2012 Não entregue - Art. 25

DFP/2011 2.4.2012 Não entregue - Art. 28

Proposta Cons. Adm.

2.4.2012 Não entregue - Art. 21, VIII

AGO/2011

Edital AGO/2011 16.04.2012 Não entregue - Art. 21, VII

Ata AGO/2011 10.5.2012 Não entregue - Art. 21, X

1° ITR/2012 15.5.2012 Não entregue - Art. 29

II. Defesa ee pprrooppoossttaa ddee tteerrmmoo ddee ccoommpprroommiissssoo

3. Em 17.7.2012, ffooii eennvviiaaddoo oo OOFFÍÍCCIIOO//CCVVMM//SSEEPP//GGEEAA-3/Nº 11228822//1122,, iinnttiimmaannddoo oo DDRRII ddaa

SSeerrggeenn,, AAnnttôônniioo PPaaiiss,, ppaarraa aapprreesseennttaarr ddeeffeessaa rreellaattiivvaa às infrações oobbjjeettiivvaas originadas pelo

dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddooosss ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooosss eeellleeennncccaaadddooosss nnnooo aaarrrttt... 111333,,, dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000,,, dddeee 2220000009991 (fl.

01).

4. Em resposta ao ofício,, ffooii ffeeiittaa mmeennççããoo àà mmaanniiffeessttaaççããoo rreeaalliizzaaddaa nnoo ââmmbbiittoo ddoo PPrroocceessssoo

CVM nº RJ2011/5120, na quaall ffoorraamm explanadas as razões para os pprroobblleemmaass encontrados à época

pela SEP2 ee aass pprreevviissõõeess ddee ddaattaass ppaarraa ssuuaa ssoolluuççããoo (fls. 11/12).

5. Em 8.8.2012, a ddiirreettoorriiaa da Sergen encaminhou uummaa mmiinnuuttaa ddee PPrrooppoossttaa ddee TTeerrmmoo ddee

CCoommpprroommiissssoo ((““PPrrooppoossttaa””)) eemm nnoommee ddee AAnnttôônniioo PPaaiiss (fls 37-40),, rreejjeeiittaaddaa por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-33//NNºº 11337733//1122,, ppoorr nnããoo pprreevveerr ccoonnttrraappaarrttiiddaa ffiinnaanncceeiirraa àà CCVVMM.

1 AAArrrttt... 111333... OOO eeemmmiiissssssooorrr dddeeevvveee eeennnvvviiiaaarrr ààà CCCVVVMMM aaasss iiinnnfffooorrrmmmaaaçççõõõeeesss pppeeerrriiióóódddiiicccaaasss eee eeevvveeennntttuuuaaaiiisss,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee cccooonnnttteeeúúúdddooo,,, fffooorrrmmmaaa eee ppprrraaazzzooosss

estabelecidos por esta Instrução.

2

RReeffeerrêênncciiaa aaoo OOFFÍÍCCIIOO DDEE AALLEERRTTAA//CCVVMM//SSEEPP//GGEEAA-5/Nº 050/11, de 2299..1111..22001111,, qquuee aalleerrttaavvaa aa CCoommppaannhhiiaa ppaarraa

qqquuueee aaadddoootttaaasssssseee aaasss mmmeeedddiiidddaaasss nnneeeccceeessssssááárrriiiaaasss pppaaarrraaa aaadddeeeqqquuuaaarrr aaasss dddeeemmmooonnnssstttrrraaaçççõõõeeesss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaasss dddeee 222000111111 eee dddeee 222000111000 àààsss nnnooorrrmmmaaasss cccooonnntttááábbbeeeiiisss

pertinentes.

PPrroocceessssoo AAddmmiinnistrativo Sancionador CVM n.° RJ2012/8094 – Página 2 de 8

6. EEmm 2222..88..22001122,, ffooii aapprreesseennttaaddaa nnoovvaa PPrrooppoossttaa ((ffllss.. 4433-46)),, qquuee pprreevviiaa aa ppuubblliiccaaççããoo ddaass

iinnffoorrmmaaççõõeess nnããoo ppuubblliiccaaddaass ee oo ppaaggaammeennttoo ddoo vvaalloorr ddee RR$$ 3300..000000,,0000..

7. OOO CCCooommmiiitttêêê dddeee TTTeeerrrmmmooo dddeee CCCooommmppprrrooommmiiissssssooo,,, eeemmm 555...111222...222000111222,,, nnneeegggoooccciiiooouuu ooosss ttteeerrrmmmooosss dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa,,, ooosss

quais foram aceitos pelo DRI, qquuee aauummeennttoouu oo vvaalloorr aa sseerr ppaaggoo àà CCVVMM ppaarraa RR$ 35.000,00 (fls. 8994).

8. Em 16.4.2013, o ccoommiittêê de termo de compromisso eemmiittiiuu ppaarreecceerr ssuuggeerriinnddoo aa rreejjeeiiççããoo ddaa

PPPrrrooopppooossstttaaa,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa aaa nnnãããooo rrreeeggguuulllaaarrriiizzzaaaçççãããooo dddaaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa pppeeerrraaannnttteee aaa CCCVVVMMM,,, eeessstttaaannndddooo

ppeennddeennttee aa ccoorrrreeççããoo ddaass iirrrreegguullaarriiddaaddeess (fls. 97-102).

9. OOO cccooollleeegggiiiaaadddooo,,, eeemmm rrreeeuuunnniiiãããooo rrreeeaaallliiizzzaaadddaaa eeemmm 111333...666...222000111333,,, dddeeellliiibbbeeerrrooouuu aaa rrreeejjjeeeiiiçççãããooo dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa (fls.

104/105).

III. Análise e decisão da SSEEPP (fls. 122-129)

10. EEEmmm sssuuuaaa aaannnááállliiissseee,,, aaa SSSEEEPPP dddeeemmmooonnnssstttrrrooouuu aaasss iiinnnfffrrraaaçççõõõeeesss cccooommmeeetttiiidddaaasss pppeeelllooo AAAcccuuusssaaadddooo,,, rrreeesssuuummmiiidddaaasss nnnooo

quadro anterior.

11. Quanto à AGO rreeffeerreennttee ao exercício findo em 31.12.22001111,, aa SSEEPP ddeessttaaccoouu qquuee nnããoo hhaavviiaa

evidências de que ela houvesse sssiiidddooo rrreeeaaallliiizzzaaadddaaa,,, nnnãããooo ssseeennndddooo pppooossssssííívvveeelll,,, pppooorrrtttaaannntttooo,,, rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiizzzaaarrr ooo DDDRRRIII

ppeelloo nnããoo eennvviioo ddoo ((ii)) CCoommuunniiccaaddoo pprreevviissttoo ppeelloo art. 133 da Lei 6.404, ddee 11997766;; (ii) da Proposta do

Conselho ddee AAddmmiinniissttrraaççããoo ddaa AAGGOO ddee 22001111;; (iii) do Edital dee CCoonnvvooccaaççããoo ppaarraa aa AAGGOO ddee 22001111;; e

(iv) da Ata da AGO de 2011.

12. Igualmente, não haveria indícios de que o ITR de 31.3.2012 hhoouuvveessssee sido elaborado, de

modo que não seria pppooossssssííívvveeelll rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiizzzaaarrr ooo DDDRRRIII pppeeelllooo nnnãããooo eeennnvvviiiooo dddeee tttaaalll dddooocccuuummmeeennntttooo...

13. PPPooorrr nnnãããooo hhhaaavvveeerrr,,, nnnaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000,,, dddeee 222000000999,,, qqquuuaaalllqqquuueeerrr dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooo qqquuueee pppeeerrrmmmiiitttaaa ààà

CCoommppaannhhiiaa eennttrreeggaarr ccoomm aattrraassoo ssuuaass iinnffoorrmmaaççõõeess ppeerriióóddiiccaass,, aa SSEEPP ccoonncclluuiiuu qquuee aass aalleeggaaççõõeess

apresentadas pelo indiciado não tteerriiaamm ssiiddoo suficientes para absolvê-lo ddaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee qquuee llhhee

fora imputada em relação aaaooo eeennnvvviiiooo cccooommm aaatttrrraaasssooo dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa dddaaa AAAdddmmmiiinnniiissstttrrraaaçççãããooo pppaaarrraaa aaa AAAGGGOOO rrreeefffeeerrreeennnttteee

PPrroocceessssoo AAddmmiinnistrativo Sancionador CVM n.° RJ2012/8094 – Página 3 de 8

aaoo eexxeerrccíícciioo ssoocciiaall ddee 22001100,, ddoo IITTRR rreeffeerreennttee aaoo ttrriimmeessttrree ffiinnddoo eemm 3300..99..22001111 ee ddoo FFoorrmmuulláárriioo ddee

Referência de 2012; eee pppeeelllooo nnnãããooo eeennnvvviiiooo dddaaasss DDDFFF eee DDDFFFPPP rrreeefffeeerrreeennnttteeesss aaaooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo sssoooccciiiaaalll dddeee 222000111111...

14. A SEP fixou a ppeennaalliiddaaddee ao DRI considerando:: ((ii)) aa ddiissppeerrssããoo aacciioonnáárriiaa ddaa ccoommppaannhhiiaa;; ((iiii))

aa aattuuaalliizzaaççããoo ddoo rreeggiissttrroo aappóóss oo rreecceebbiimmeennttoo ddaa IInnttiimmaaççããoo;; ((iiiiii)) aa ssiittuuaaççããoo eeccoonnôômmiiccaa ddaa ccoommppaannhhiiaa;;

(((iiivvv))) ooosss nnneeegggóóóccciiiooosss cccooommm vvvaaalllooorrreeesss mmmooobbbiiillliiiááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa;;; (((vvv))) ssseee jjjááá hhhooouuuvvveee RRRiiitttooo SSSuuummmááárrriiiooo aaannnttteeerrriiiooorrr pppaaarrraaa

aaapppuuurrraaarrr aaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee dddooo DDDRRRIII pppooorrr dddeeeiiixxxaaarrr dddeee aaadddoootttaaarrr ooosss ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooosss eeellleeennncccaaadddooosss nnnooo aaarrrttt... 111333 dddaaa

Instrução CVM nº 480, de 2009.

15. TTTeeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa ooo eeexxxpppooossstttooo eee cccooommm bbbaaassseee nnnooosss aaarrrtttiiigggooosss 111ººº aaaooo 555ººº dddooo rrreeeggguuulllaaammmeeennntttooo aaannneeexxxooo ààà RRReeesssooollluuuçççãããooo

CMN nº 1.657, de 19893, ee nnoo aarrtt.. 1111 ddaa LLeeii 66..338855,, ddee 119977664,, oo SSuuppeerriinntteennddeennttee ddee RReellaaççõõeess ccoomm

3 AArrtt.. 11ºº AA CCoommiissssããoo ddee VVaalloorreess MMoobbiilliiáárriiooss eessppeecciifficará em Instrução as hipóteses em qquuee ppooddeerráá sseerr aaddoottaaddoo rriittoo

sumário de processo administratiivvoo,, ttrraattaannddoo-se de infração de nnaattuurreezzaa oobbjjeettiivvaa aa qquuee ssee ccoommiinnee ppeennaalliiddaaddee ddee mmuullttaa

ppeeccuunniiáárriiaa aattéé oo mmááxxiimmoo ddee cceemm mmiill rreeaaiiss..

AArrtt.. 22ºº OO pprroocceessssoo aaddmmiinniissttrraattiivvoo ddee rriittoo ssuummáárriioo iinnddeeppeennddeerráá ddee pprréévio inquérito

nnooss tteerrmmooss ddaa RReessoolluuççããoo nnºº 445544,, ddee 1166..1111..7777,, ccoonnssiiddeerraannddoo-se iinnssttaauurraaddoo ccoomm aa iinnttiimmaaççããoo,, ppoorr escrito, das pessoas

acusadas.

AArrtt.. 33ºº OO pprroocceessssoo aaddmmiinniissttrraattiivvoo ssuummáárriioo sseerráá iinnssttaauurraaddoo e julgado pela Superintendência aaffiimm aaoo mméérriittoo ddoo pprroocceessssoo..

AArrtt.. 44ºº OO aaccuussaaddoo tteerráá oo pprraazzoo ddee 1100 ((ddeezz)) ddiiaass,, aa ccoonnttar do recebimento da intimação, ppaarraa aapprreesseennttaarr ddeeffeessaa eessccrriittaa ee

requerimento de provas.

AArrtt.. 55ºº FFiinnddaa aa iinnssttrruuççããoo,, oo SSuuppeerriinntteennddeennttee tteerráá oo prazo de 30 (trinta) dias para jjuullggaarr oo pprroocceessssoo..

4 - Art. 111111... AAA CCCooommmiiissssssãããooo dddeee VVVaaalllooorrreeesss MMMooobbbiiillliiiááárrriiiooosss pppooodddeeerrrááá iiimmmpppooorrr aaaooosss iiinnnfffrrraaatttooorrreeesss dddaaasss nnnooorrrmmmaaasss dddeeessstttaaa LLLeeeiii,,, dddaaa llleeeiii dddeee sssoooccciiieeedddaaadddeeesss

pppooorrr aaaçççõõõeeesss,,, dddaaasss sssuuuaaasss rrreeesssooollluuuçççõõõeeesss,,, bbbeeemmm cccooommmooo dddeee ooouuutttrrraaasss nnnooorrrmmmaaasss llleeegggaaaiiisss cccuuujjjooo cccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo lllhhheee iiinnncccuuummmbbbaaa fffiiissscccaaallliiizzzaaarrr,,, aaasss

seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - sssuuussspppeeennnsssãããooo dddooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo dddooo cccaaarrrgggooo dddeee aaadddmmmiiinnniiissstttrrraaadddooorrr ooouuu dddeee cccooonnnssseeelllhhheeeiiirrrooo fffiiissscccaaalll dddeee cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaabbbeeerrrtttaaa,,, dddeee eeennntttiiidddaaadddeee dddooo

sssiiisssttteeemmmaaa dddeee dddiiissstttrrriiibbbuuuiiiçççãããooo ooouuu dddeee ooouuutttrrraaasss eeennntttiiidddaaadddeeesss qqquuueee dddeeepppeeennndddaaammm dddeee aaauuutttooorrriiizzzaaaçççãããooo ooouuu rrreeegggiiissstttrrrooo nnnaaa CCCooommmiiissssssãããooo dddeee VVVaaalllooorrreeesss

Mobiliários;

IV - iiinnnaaabbbiiillliiitttaaaçççãããooo ttteeemmmpppooorrrááárrriiiaaa,,, aaatttééé ooo mmmáááxxxiiimmmooo dddeee vvviiinnnttteee aaannnooosss,,, pppaaarrraaa ooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo dddooosss cccaaarrrgggooosss rrreeefffeeerrriiidddooosss nnnooo iiinnnccciiisssooo aaannnttteeerrriiiooorrr;;;

V - ssuussppeennssããoo ddaa aauuttoorriizzaaççããoo oouu rreeggiissttrroo ppaarraa oo eexxeerrccíícciioo ddaass aattiivviiddaaddeess ddee qquuee ttrraattaa eessttaa LLeeii;;

VI - ccaassssaaççããoo ddee aauuttoorriizzaaççããoo oouu rreeggiissttrroo,, ppaarraa o exercício das atividades de que trata esta Lei;

VII - ppprrroooiiibbbiiiçççãããooo ttteeemmmpppooorrrááárrriiiaaa,,, aaatttééé ooo mmmáááxxxiiimmmooo dddeee vvviiinnnttteee aaannnooosss,,, dddeee ppprrraaatttiiicccaaarrr dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddaaasss aaatttiiivvviiidddaaadddeeesss ooouuu ooopppeeerrraaaçççõõõeeesss,,, pppaaarrraaa ooosss

iiinnnttteeegggrrraaannnttteeesss dddooo sssiiisssttteeemmmaaa dddeee dddiiissstttrrriiibbbuuuiiiçççãããooo ooouuu dddeee ooouuutttrrraaasss eeennntttiiidddaaadddeeesss qqquuueee dddeeepppeeennndddaaammm dddeee aaauuutttooorrriiizzzaaaçççãããooo ooou registro na Comissão de

Valores Mobiliários;

VIII - ppprrroooiiibbbiiiçççãããooo ttteeemmmpppooorrrááárrriiiaaa,,, aaatttééé ooo mmmáááxxxiiimmmooo dddeee dddeeezzz aaannnooosss,,, dddeee aaatttuuuaaarrr,,, dddiiirrreeetttaaa ooouuu iiinnndddiiirrreeetttaaammmeeennnttteee,,, eeemmm uuummmaaa ooouuu mmmaaaiiisss mmmooodddaaallliiidddaaadddeeesss

ddee ooppeerraaççããoo nnoo mmeerrccaaddoo ddee vvaalloorreess mmoobbiilliiáárriiooss..

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Empresas decidiu,, eemm 1122..99..22001133,, pela aplicação da ppeennaalliiddaaddee ddee mmuullttaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 8800..000000,,0000 aa

AAAnnntttôôônnniiiooo PPPaaaiiisss,,, DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss dddaaa SSSeeerrrgggeeennn,,, pppooorrr iiinnnfffrrraaaçççãããooo aaaooo aaarrrttt... 111333 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo

CCVVMM nnºº 448800,, ddee 22000099,, ccoommbbiinnaaddoo ccoomm oo aarrtt.. 4455 ddaa mmeessmmaa IInnssttrruuççããoo5 ((ffll.. 112299)).

IV. Recurso

16. EEmm 77..1100..22001133,, AAnnttôônniioo PPaais apreesseennttoouu sseeuu rreeccuurrssoo jjuunnttoo àà CCVVMM,, aalleeggaannddoo qquuee::

i. a PPrrooppoossttaa ddoo CCoonnsseellhhoo ddee AAddmmiinniissttrraaççããoo ppaarraa aa AAGGOO ddee 2299..44..22001111 tteerriiaa ssiiddoo enviada com

aaapppeeennnaaasss 555 dddiiiaaasss dddeee aaatttrrraaasssooo eeemmm rrreeelllaaaçççãããooo aaaooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo pppeeelllooo aaarrrtttiiigggooo 222111,,, VVVIIIIIIIII,,, dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM

nº 480, em conjunto ccoomm oo §§33ºº ddoo mmeessmmoo aarrttiiggoo;;

ii. a Proposta para a AGO sseerriiaa ddiisscciipplliinnaaddaa ppeelloo aarrtt.. 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811,, ddee 22000099,, oo

qual não estabeleceria pprraazzoo ppaarraa sua disponibilização. Assim, nnããoo sseerriiaa razoável a aplicação

ddee qquuaallqquueerr ppeennaalliiddaaddee aa AAnnttôônniioo PPaaiiss ppeelloo eennvviioo ddaass iinnffoorrmmaaççõõeess eemm 55..44..22001111;;

iii. a nnnooorrrmmmaaa qqquuueee ooobbbrrriiigggaaa aaa dddiiissspppooonnniiibbbiiillliiizzzaaaçççãããooo dddaaasss iiinnnfffooorrrmmmaaaçççõõõeeesss cccooommm aaannnttteeeccceeedddêêênnnccciiiaaa dddeee 333000 dddiiiaaasss dddaaa

AGO, nesse caso, seria oo aarrtt.. 99ºº ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811,, ddee 22000099,, o qual teria sido

cumprido eemm ssuuaa pplleenniittuuddee;;

iv. quanto ao não envio do FFFooorrrmmmuuulllááárrriiiooo dddeee RRReeefffeeerrrêêênnnccciiiaaa dddeee 222000111222,,, DDDFFF dddeee 222000111111 eee DDDFFFPPP dddeee 222000111111: uma

vez que aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreevviissttaass nnaa DDFFPP seriam bbaassiiccaammeennttee aass mmeessmmaass ddaass pprreevviissttaass nnaa

DF, as quais se aproximarriiaamm das informações contidaass nnoo FFoorrmmuulláárriioo ddee RReeffeerrêênncciiaa – cujo

atraso no envio à CVM tteerr-se-ia dado por conta exclusiva ddoo aattrraassoo nnaa eellaabboorraaççããoo ddeesstteess por

ppaarrttee ddaa AAuuddiittoorriiaa ccoonnttrraattaaddaa –, oo nnããoo eennvviioo ddee uumm ddeesssseess ddooccuummeennttooss aaccaarrrreettaarriiaa oo nnããoo

envio dos demais;

§ 1º - AA mmuullttaa nnããoo eexxcceeddeerráá oo mmaaiioorr ddeesstteess vvaalores:

I - RR$$ 550000..000000,,0000 ((qquuiinnhheennttooss mmiill rreeaaiiss));;

II - cciinnqqüüeennttaa ppoorr cceennttoo ddoo vvaalloorr ddaa eemmiissssããoo oouu ooppeerraaççããoo iirrrreegguullaarr;; oouu

III - tttrrrêêêsss vvveeezzzeeesss ooo mmmooonnntttaaannnttteee dddaaa vvvaaannntttaaagggeeemmm eeecccooonnnôôômmmiiicccaaa ooobbbtttiiidddaaa ooouuu dddaaa pppeeerrrdddaaa eeevvviiitttaaadddaaa eeemmm dddeeecccooorrrrrrêêênnnccciiiaaa dddooo iiilllíííccciiitttooo...

5 AArrtt.. 4455.. OO ddiirreettoorr ddee rreellaaççõõeess ccoomm iinnvveessttiiddoorreess éé rreessppoonnssáávveell ppeellaa pprreessttaaççããoo ddee ttooddaass aass iinnffoorrmmaaççõõeess eexxiiggiiddaass ppeellaa

legislação e regulamentação do mmeerrccaaddoo ddee vvaalloorreess mmoobbiilliiáárriiooss..

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v. a iiimmmpppooosssiiiçççãããooo dddeee uuummmaaa mmmuuullltttaaa nnnooo vvvaaalllooorrr dddeee RRR$$$ 888000...000000000,,,000000 eeemmm rrraaazzzãããooo dddaaa nnnãããooo eeennntttrrreeegggaaa de documentos

cujooss ccoonntteeúúddooss aapprrooxxiimmaamm-se tanto seria desproporcional;

vi. AAAnnntttôôônnniiiooo PPPaaaiiisss nnnãããooo ttteeerrriiiaaa tttiiidddooo aaa ooopppooorrrtttuuunnniiidddaaadddeee dddeee ssseee cccooonnnddduuuzzziiirrr dddeee ooouuutttrrraaa fffooorrrmmmaaa,,, nnnãããooo hhhaaavvveeennndddooo qqquuueee

ssee ccooggiittaarr ccoonndduuttaa rreepprroovváávveell oouu ppuunníívveell, issssoo ppoorrqquuee oo DDRRII nnããoo tteerriiaa rreecceebbiiddoo aa tteemmppoo,, ppoorr

paaarrrttteee dddaaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee ssseeerrrvvviiiçççooosss dddeee aaauuudddiiitttooorrriiiaaa cccooonnntttrrraaatttaaadddaaa,,, aaasss iiinnnfffooorrrmmmaaaçççõõõeeesss dddeeemmmaaannndddaaadddaaasss;;; eee

vii. finalmente,, aa mmuullttaa ddee RR$$ 8800..000000,,0000 vviioollaaria oo pprriinnccííppiioo ddaa rraazzooaabbiilliiddaaddee,, ddaaddoo qquuee ttooddooss ooss

dddooocccuuummmeeennntttooosss,,, eeexxxccceeetttooo aaasss DDDFFF eee DDDFFFPPP dddeee 222000111111,,, fffooorrraaammm eeennntttrrreeeggguuueeesss cccooommm mmmeeennnooosss dddeee 333000 dddiiiaaasss dddeee atraso.

17. AAssssiimm sseennddoo,, ccaassoo nnããoo ssee ddêê pprroovviimmeennttoo aaoo seu ppeeddiiddoo ddee aabbssoollvviiççããoo,, Antônio Pais requer

qqquuueee ooo mmmooonnntttaaannnttteee dddaaa mmmuuullltttaaa ssseeejjjaaa rrreeeddduuuzzziiidddooo aaa uuummm vvvaaalllooorrr mmmaaaiiisss cccooonnndddiiizzzeeennnttteee cccooommm aaa fffaaallltttaaa dddeee gggrrraaavvviiidddaaadddeee dddaaasss

supostas irregularidades aa eellee iimmppuuttaaddaass.

V. Voto

1. OOO DDDRRRIII fffoooiii pppuuunnniiidddooo pppeeelllooo eeennnvvviiiooo cccooommm aaatttrrraaasssooo dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa dddaaa AAAdddmmmiiinnniiissstttrrraaaçççãããooo pppaaarrraaa aaa AAAGGGOOO

rreeffeerreennttee aaoo eexxeerrccíícciioo ssoocciiaall ddee 2010,, ddoo IITTRR rreeffeerreennttee aaoo ttrriimmeessttrree ffiinnddoo eemm 3300..99..22001111 ee ddoo

FFoorrmmuulláárriioo ddee RReeffeerrêênncciiaa ddee 22001122 ee peloo nnããoo eennvviioo ddaass DDFF ee DDFFPP rreeffeerreenntteess aaoo eexxeerrccííccio social de

2011.

2. NNNooo ssseeeuuu rrreeecccuuurrrsssooo,,, eeellleee aaallleeegggaaa qqquuueee (((iii))) aaa PPPrrrooopppooossstttaaa dddaaa AAAdddmmmiiinnniiissstttrrraaaçççãããooo pppaaarrraaa aaa AAAGGGOOO eeennncccooonnntttrrraaa-se

dddiiisssccciiipppllliiinnnaaadddaaa pppeeelllooo aaarrrttt... 111222 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888111,,, dddeee 222000000999,,, ooo qqquuuaaalll nnnãããooo iiimmmpppooorrriiiaaa ooo ppprrraaazzzooo dddeee uuummm mmmêêêsss,,,

de modo que não houve atraso; ee ((iiii)) oo atraso no Formuulláárriioo ddee RReeffeerrêênncciiaa ddee 22001122 ee nnããoo eennvviioo ddaass

DDDFFF eee DDDFFFPPP dddeee 222000111111 dddeeecccooorrrrrreeerrriiiaaammm dddooo mmmeeesssmmmooo fffaaatttooo eee aaasss iiinnnfffooorrrmmmaaaçççõõõeeesss cccooonnntttiiidddaaasss nnnooosss 333 dddooocccuuummmeeennntttooosss sssãããooo

bbbeeemmm sssiiimmmiiilllaaarrreeesss... PPPooorrrtttaaannntttooo,,, nnnãããooo dddeeevvveeerrriiiaaa ssseeerrr aaapppllliiicccaaadddaaa aaa mmmuuullltttaaa ooouuu ooo ssseeeuuu vvvaaalllooorrr dddeeevvveeerrriiiaaa ssseeerrr rrreeeddduuuzzziiidddooo pppaaarrraaa

que fique proporcional ààss iinnffrraaççõõeess..

3. EEEnnnttteeennndddooo nnnãããooo ssseeerrr pppeeerrrtttiiinnneeennnttteee ooo aaarrrggguuummmeeennntttooo dddeee qqquuueee nnnãããooo hhhááá ppprrraaazzzooo eeessstttaaabbbeeellleeeccciiidddooo pppaaarrraaa aaa

aapprreesseennttaaççããoo ddaa PPrrooppoossttaa ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo para a AGO. O aarrtt.. 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811,, ddee

2009, aappeennaass lliissttaa aass iinnffoorrmmaaççõõeess qquuee ddeevveemm sseerr ffoorrnneecciiddaass ppeellaa ccoommppaannhhiiaa nnoo ccaassoo ddee aa AAGGOO

pprreetteennddeerr ffiixxaarr aa rreemmuunneerraaççããoo ddooss aaddmmiinniissttrraaddoorreess.

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4. Embora oo aarrtt.. 2211,, VVIIIIII,, ddaa IICCVVMM 448800,, tenha passado aa pprreevveerr oo pprraazzoo ddee uumm mmêêss nnoo pprróópprriioo

dispositivo ccoomm ssuuaa rreeffoorrmmaa eemm 22001144,, aa eexxiiggêênncciiaa ddee ddiivvuullggaaççããoo ddee ttooddooss ooss documentos

ppeerrttiinneenntteess àà AAGGOO ccoomm 11 mmêêss ddee aanntteecceeddêênncciiaa é ddaaddaa ppeelloo aarrtt.. 113333,, VV,, ddaa LLeeii 66..440044,, ddee 119977666.

5. Como o art. 1327 ddaa mmeessmmaa lleeii ddeetteerrmmiinnaa qquuee eesssaa aasssseemmbblleeiiaa ooccoorrrraa nnooss 44 pprriimmeeiirrooss mmeesseess

ddoo aannoo ((aattéé 3300..44)),, aa ddaattaa lliimmiittee ppaarraa oo eennvviioo ddaa pprrooppoossttaa ddee AAGGOO sseerriiaa 3311..33..22001111.. Por conseguinte,

nnnãããooo hhhááá qqquuueee ssseee fffaaalllaaarrr eeemmm aaauuusssêêênnnccciiiaaa dddeee ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee ppprrraaazzzooo pppaaarrraaa aaa eeennntttrrreeegggaaa dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa dddaaa AAAdddmmmiiinnniiissstttrrraaaçççãããooo

para a AGO.

6. CCoomm rreellaaççããoo aaoo nnããoo eennvviioo ddaass DDFF ee DDFFPP ddee 22001111,, nnoo ââmmbbiittoo ddoo PPAASS RRJJ22001100/12043,

reforcei o entendimento de qquuee a CVM exime de responsabilidade oo DDRRII ppeelloo nnããoo eennvviioo ddee

documentos nnaa hhiippóótteessee ddeesstteess aaiinnddaa nnããoo eexxiissttiirreemm nnaa ddaattaa esperada8,9.

7. NNNeeesssssseee cccooonnnttteeexxxtttooo,,, aaa CCCVVVMMM cccooonnnsssiiidddeeerrraaa aaasss DDDFFF eee DDDFFFPPP ppprrrooonnntttaaasss qqquuuaaannndddooo ooo aaauuudddiiitttooorrr iiinnndddeeepppeeennndddeeennnttteee

eemmiittee oo ppaarreecceerr,, ee ooss IITTRR ssããoo ccoonnssiiddeerraaddooss pprroonnttooss aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddoo rreellaattóórriioo ddee rreevviissããoo

especial10.

8. AAA dddeeefffeeesssaaa aaafffiiirrrmmmaaa qqquuueee eeesssssseeesss dddooocccuuummmeeennntttooosss aaaiiinnndddaaa eeessstttaaavvvaaammm ssseeennndddooo eeexxxaaammmiiinnnaaadddooosss pppeeelllooosss aaauuudddiiitttooorrreeesss

iiinnndddeeepppeeennndddeeennnttteeesss cccooonnntttrrraaatttaaadddooosss (((ffflll... 111444333)));;; eee eeessssssaaasss dddeeemmmooonnnssstttrrraaaçççõõõeeesss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaasss nnnãããooo cccooonnnssstttaaammm cccooommmooo eeennntttrrreeeggguuueeesss

no Sistema IPEE ddaa CCVVMM nnaa ddaattaa ddee eellaabboorraaççããoo ddeessttee vvoottoo.. AAppeessaarr ddee aa AAccuussaaççããoo iinnffoorrmmaarr qquuee oo

6 AAArrrttt... 111333333... OOOsss aaadddmmmiiinnniiissstttrrraaadddooorrreeesss dddeeevvveeemmm cccooommmuuunnniiicccaaarrr,,, aaatttééé 111 (((uuummm))) mmmêêêsss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa mmmaaarrrcccaaadddaaa pppaaarrraaa aaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa

gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa,,, pppooorrr aaannnúúúnnnccciiiooosss pppuuubbbllliiicccaaadddooosss nnnaaa fffooorrrmmmaaa ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrtttiiigggooo 111222444,,, qqquuueee ssseee aaaccchhhaaammm ààà dddiiissspppooosssiiiçççãããooo dddooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss:::

V - demais documentos peerrttiinneenntteess aa aassssuunnttooss iinncclluuííddooss nnaa oorrddeemm ddoo ddiiaa..

7 AAArrrttt... 111333222... AAAnnnuuuaaalllmmmeeennnttteee,,, nnnooosss 444 (((qqquuuaaatttrrrooo))) ppprrriiimmmeeeiiirrrooosss mmmeeessseeesss ssseeeggguuuiiinnnttteeesss aaaooo tttééérrrmmmiiinnnooo dddooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo sssoooccciiiaaalll,,, dddeeevvveeerrrááá hhhaaavvveeerrr 111 (((uuummmaaa)))

assembleia-geral (...)

8 “CCaabbee aannaalliissaarr aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddoo DDRRII aa qquueemm aa rreegguullaammeennttaaççããoo iinnccuummbbee oo eennvviioo ddaass iinnffoorrmmaaççõõeess àà CCVVMM.. AA

CCCVVVMMM ttteeemmm eeexxxiiimmmiiidddooo aaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee dddooosss DDDRRRIII pppooorrr dddooocccuuummmeeennntttooosss eeemmm aaatttrrraaasssooo ooouuu nnnãããooo eeennnvvviiiaaadddooosss qqquuuaaannndddooo rrreeefffeeerrriiidddooosss

dddooocccuuummmeeennntttooosss nnnãããooo pppooodddeeerrriiiaaammm ssseeerrr eeennntttrrreeeggguuueeesss nnnaaasss dddaaatttaaasss eeessspppeeerrraaadddaaasss pppooorrrqqquuueee eeellleeesss aaaiiinnndddaaa nnnãããooo eeexxxiiissstttiiiaaammm eee,,, tttãããooo lllooogggooo fffooorrraaammm

elaboraaddooss,, ttaaiiss ddooccuummeennttooss tteennhhaamm ssiiddoo eennvviiaaddooss ppeelloo DDRRII àà CCVVMM” ((PPAASS CCVVMM RRJJ22001100//1122004433,, RReell.. LLuucciiaannaa DDiiaass,,

julgado em 2.4.2013).

9

Processo AAAdddmmmiiinnniiissstttrrraaatttiiivvvooo nnn...ººº RRRJJJ222000111111///999444999333,,, RRReeelllaaatttooorrr::: DDDiiirrreeetttooorrr RRRooobbbeeerrrtttooo TTTaaadddeeeuuu,,, DDDeeeccclllaaarrraaaçççõõõeeesss dddeee vvvoootttooo dddaaa DDDiiirrreeetttooorrraaa LLLuuuccciiiaaannnaaa

Dias e do Diretor PPrreessiiddeennttee LLeeoonnaarrddoo PP.. GGoommeess PPeerreeiirraa,, jjuullggaaddoo eemm 0055..0022..22001133.

10 PAS CVM nnnººº RRRJJJ222000111111///999444999333 eee PPPAAASSS CCCVVVMMM nnnººº RRRJJJ222000111000///111222000444333,,, jjjuuulllgggaaadddooosss eeemmm 555...222...222000111333 eee 222...444...222000111333.

PPrroocceessssoo AAddmmiinnistrativo Sancionador CVM n.° RJ2012/8094 – Página 7 de 8

DDDRRRIII jjjááá pppooossssssuuuíííaaa dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooosss dddaaadddooosss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrrooosss qqquuueee fffooorrraaammm iiinnnssseeerrriiidddooosss nnnooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo dddeee rrreeefffeeerrrêêênnnccciiiaaa dddeee

2012, não hháá nnooss aauuttooss nnaaddaa qquuee ppeerrmmiittaa ccoonncclluuiirr qquuee aass ddeemmoonnssttrraaççõõeess ffiinnaanncceeiirraas da companhia

já estivessem pprroonnttaass ppaarraa ddiivvuullggaaççããoo..

9. Assim, entendo que nnnãããooo mmmeeerrreeeccceee ppprrrooossspppeeerrraaarrr ooo aaarrrggguuummmeeennntttooo dddaaa SSSEEEPPP dddeee qqquuueee ooo DDDRRRIII jjjááá pppooossssssuuuiiirrriiiaaa as

informações necessssááárrriiiaaasss pppaaarrraaa ooo eeennnvvviiiooo dddooosss dddooocccuuummmeeennntttooosss DDDFFF eee DDDFFFPPP dddeee 222000111111 quando do envio do

ffoorrmmuulláárriioo ddee rreeffeerrêênncciiaa ddee 22001122,, pois, mesmo que as tivesse, nnããoo hháá eevviiddêênncciiaass ddee qquuee o parecer do

auditor independente jjáá tteerriiaa ssiiddoo eemmiittiiddoo ppaarraa qquuee ssee ppuuddeessssee ccoonnssiiddeerraarr eessssaas demonstrações

como prontas para publicação.

10. No caso do IITTRR rreeffeerreennttee àà 3300..99..22001111,, eennttrreegguuee ccoomm aattrraassoo ddee 1166 ddiiaass, seu relatório de

revisão especial foi aassssiinnaaddoo eemm 1111..1111..22001111 ((ffllss.. 111155-111188)),, ppoorrttaannttoo,, aanntteess ddaa ddaattaa eessttiippuullaaddaa ppaarraa

seu o envio à CVM (15.11.2011).. Assim, prospera a acusação contra o DRI.

11. Assim, entendo que AAnnttôônniioo ddee PPáádduuaa CCooiimmbbrraa TTaavvaarreess PPaaiiss éé rreessppoonnssáávveell ppeelloo aattrraassoo nnoo

eeennnvvviiiooo (((iii))) dddooo IIITTTRRR rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo tttrrriiimmmeeessstttrrreee eeennnccceeerrrrrraaadddooo eeemmm 333000...999...222000111111,,, eeennntttrrreeeggguuueee cccooommm aaatttrrraaasssooo dddeee 111666 dddiiiaaasss;;; (((iiiiii)))

ddoo FFoorrmmuulláárriioo ddee RReeffeerrêênncciiaa ddee 22001122,, eennttrreegguuee ccoomm aattrraassoo ddee 2288 ddiiaass;; ((iiiiii)) bbeemm ccoommoo ddaa PPrrooppoossttaa

ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo ppaarraa aa AAGGOO ddee 22001111,, aapprreesseennttaaddaa ccoomm aattrraassoo ddee 55 ddiiaass..

12. Por eeessssssaaasss rrraaazzzõõõeeesss,,, vvvoootttooo pppeeelllooo ppprrrooovvviiimmmeeennntttooo pppaaarrrccciiiaaalll dddooo rrreeecccuuurrrsssooo,,, nnnooo ssseeennntttiiidddooo dddeee dddeeessscccooonnnsssiiidddeeerrraaarrr aaasss

ppeennaalliiddaaddeess rreellaattiivvaass aaoo nnããoo eennvviioo ddaass DDFF ee DDFFPP ddee 22001111,, rreedduuzziinnddoo,, consequentemente, a

ppeennaalliiddaaddee aapplliiccaaddaa aaoo aaccuussaaddoo ppaarraa RR$$ 5500..000000,,0000..

RRiioo ddee JJaanneeiirroo,, 7 de julho de 2015.

Original assinado por

Luciana Dias

Diretora

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